O Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, instituído pela Resolução 54/134 da Assembleia Geral das Nações Unidas em 1999, destaca a violência de gênero como uma grave violação dos direitos humanos. Comemorado em 25 de novembro, a data homenageia as irmãs Mirabal, símbolos da resistência à oppressão na República Dominicana, brutalmente assassinadas em 1960. Mais do que uma ocaão de conscientização, o dia simboliza um chamado global para que governos, organizações internacionais e a sociedade civil atuem de forma decisiva para erradicar as desigualdades que perpetuam a violência contra as mulheres.
A Fundamentação no Direito Internacional dos Direitos Humanos
O Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) estabelece uma base sólida para abordar a violência contra as mulheres, reconhecendo-a como uma violação direta de direitos fundamentais, como a dignidade, a vida, a igualdade e a integridade física e psicológica. Documentos centrais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, 1979) enfatizam a obrigação dos Estados de prevenir, punir e reparar as violações que afetam desproporcionalmente as mulheres.
A Recomendação Geral nº 19 do Comitê da CEDAW (1992) foi um marco ao reconhecer explicitamente a violência de gênero como uma forma de discriminação. Posteriormente, a Recomendação Geral nº 35 (2017) reforçou que a violência contra as mulheres é inseparável das estruturas sociais que perpetuam a desigualdade de gênero.
A Violência contra as Mulheres no Contexto Atual
Apesar do avanço normativo, a violência contra as mulheres permanece uma realidade alarmante. Segundo a ONU Mulheres (2023), uma em cada três mulheres no mundo experimentou violência física ou sexual ao longo de suas vidas. Durante a pandemia de COVID-19, o isolamento social exacerbou a violência doméstica, com aumentos de até 30% nas denúncias em países como França, Argentina e Brasil.
As mulheres enfrentam riscos exacerbados em situações de instabilidade política e crises humanitárias. Em países como o Afeganistão, o retorno do regime talibã em 2021 impôs restrições extremas à liberdade de movimento, trabalho e educação das mulheres. Na Índia, ataques com ácido continuam sendo uma forma brutal de punição contra mulheres que desafiam normas patriarcais. No Irã, a repressão às mulheres que protestam contra o uso obrigatório do hijab reflete o uso da violência de Estado para silenciar movimentos por igualdade de gênero.
A América Latina registra taxas preocupantes de feminicídio. Em países como o México, mais de 3.754 feminicídios foram registrados em 2022, enquanto Honduras continua entre os países com maiores índices globais de homicídios de mulheres.
Considerao Finais
O dia internacional para a eliminação da violência contra as mulheres é uma oportunidade para reafirmar o compromisso global com a eradicação da violência de gênero. O DIDH oferece um arcabouço jurídico robusto para combater essas violações, mas sua eficácia depende da vontade política, da alocação de recursos e do fortalecimento de sistemas de proteção e justiça.
Autor: Centro de Direito Internacional