2015
Anuário Brasileiro de Direito Internacional
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Anuário Brasileiro de Direito Internacional = Brazilian yearbook of
International Law = Annuaire Brésilien de Droit International /
Coordenador: Leonardo Nemer Caldeira Brant – v.1, n.1, 2015 – Belo
Horizonte: CEDIN, 2015
SUMÁRIO
Apresentação
Leonardo Nemer Caldeira Brant 09
O Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH)
Aline De Oliveira Moreira
Luciana Diniz Durães Pereira 11
Recent Transformations of the Brazilian State and the Obligations’ Regime
in Private International Law: Are Current Changes Enough?
André De Carvalho Ramos 28
A Flexibilização da Doutrina Clássica de Fontes e o Papel das Decisões
Judiciais no Ordenamento Internacional
Arno Dal Ri Júnior
Lucas Carlos Lima 51
Les Nouveaux Défis du Jus Ad Bellum et la Pratique Contemporaine
des États : de la Légitime Défense Préventive à l’I ntervention Humanitaire
Caio Pizetta Torres 75
Regulating the Business Activities of Private Military and Security
Companies under International Law
Érika Louise Bastos Calazans 103
Aspectos Históricos, Jurídicos e Políticos da Proteção de Refugiados
no Brasil (1951-1997)
José H. Fischel De Andrade 132
O Pré-Sal e as Especificidades da Pretensão Brasileira de Extensão da
Plataforma Continental
Júlia Soares Amaral 169
O Papel das Recomendações da Assembléia Geral das Nações Unidas na
Formação do Direito Internacional
Leonardo Nemer Caldeira Brant
Bruno de Oliveira Biazatti 192