2009
Anuário Brasileiro de Direito Internacional
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Copyright © 2009 by Leonardo Nemer Caldeira Brant/CEDIN
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ISSN 19809484
CEDIN – Centro de Direito Internacional
Anuário Brasileiro de Direito Internacional = Brazilian Yearbook of
International Law = Annuaire Brésilien de Droit International /
Coordenador: Leonardo Nemer Caldeira Brant – v.1, n.1, 2009 – Belo
Horizonte: CEDIN, 2009
SUMÁRIO
La Contribution au Développement du Droit International Général de la
Jurisprudence Arbitrale Relative aux Investissements Etrangers
Mathias Forteau 11
United States/Brazil Relations: A Shared Commitment to Global Leadership
Clifford M. Sobel 40
Biodiversidade e Propriedade Industrial: Um Exame Jurídico do Conhecimento Tradicional
Carlos Alberto Rohrmann
Lyssandro Norton 46
Os Desafios da Corte Internacional de Justiça na Atualidade
Daniela Rodrigues Vieira
Leonardo Nemer Caldeira Brant 113
The Reception of Human Rights’ Treaties in Brazilian Law after the 45th
Constitutional Amendment: An Analysis of the Rome Statute of The
International Criminal Court (ICC)
Luciana Diniz Durães Pereira
Marinana Andrade e Barros
Renata Mantovani de Lima 128
Treaty Enforcement by Brazilian Courts: Reconciling Ambivalences and
Myths?
Claudia Lima Marques
Lucas Lixinski 138
O Regime Especial de Reservas da Organização Internacional do Trabalho: a
Reserva Implícita ao Retrocesso Jurídico e Social dos Trabalhadores
Daniela Muradas Reis 170