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Enem: Confira 8 dicas para você arrasar!

Devido à pandemia do coronavírus que se instalou no Brasil e no mundo, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) adiou o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), prova anual para alunos que queiram pleitear uma vaga em uma instituição de ensino superior, seja ela  pública ou privada. A Nota Oficial foi publicada no dia 20 de maio de 2020.

Após a enquete sobre as novas datas de aplicação do exame, as novas datas foram divulgadas, com algumas alterações importantes, já que a prova será realizada em duas versões: 17 e 24 de janeiro de 2021 (versão impressa) e em 31 de janeiro e 7 de fevereiro de 2021 (versão digital) ⏤ Clique aqui para acessar o cronograma oficial do Enem.

Com os desafios ainda maiores, preparamos algumas dicas para você estudante que quer alcançar seu tão sonhado curso, vamos lá?

Mas antes, queremos te dar um presente muito especial para que você já inicie sua prova mais leve, leia até o final para recebê-lo.

1 - Separe com antecedência o que irá precisar para a realização da prova

Para realizar a prova, você não pode se esquecer de três itens essenciais: caneta esferográfica com tinta preta fabricada em material transparente ⏤ de preferência nova, para não te deixar na mão ⏤, documento oficial com foto e a máscara de proteção individual. 

2 - Saúde em primeiro lugar

É muito importante cuidar da saúde física e mental, afinal de contas, “mens sana in corpore sano” (Mente sã em um corpo são). Alimente-se de forma saudável e tente não focar tanto na prova, desencadeando uma ansiedade prejudicial. Neste momento de pandemia, que acomete o Brasil e o mundo, torna muito mais difícil que tenhamos controle sobre nossos pensamentos, não se culpe por isso. Desfocar sua atenção nisso pode te ajudar!

3 - Revise o conteúdo

Como as questões do Enem são escolhidas em um banco de itens elaborados ao longo dos anos, é muito provável que a tendência das questões seja similar à dos anos anteriores. Claro que pode ter algo relacionado à pandemia, já que é algo a nível global e influenciou o modo de vida das pessoas. No entanto, lembre-se de que ter um leque de informações e conhecimentos é importante.

4 - Confira as redes sociais do Inep

O Inep dá diversas dicas sobre a realização das provas em suas redes sociais. Sem contar que, ao longo dos anos, vários usuários perceberam que o Inep dá algumas dicas sobre possíveis temas da redação ou sobre as questões. Vale a pena você conferir as dicas disponibilizadas por lá.

5 - Não se prenda aos modelos tradicionais de estudo

Claro que alguns dias antes da prova, não teremos tempo para estudar tanto, não é mesmo? Mas é sempre bom lembrar que existem outras possibilidades de aprender algo que poderá utilizar na prova, sem necessariamente sentar-se por horas, ler e escrever o que foi lido. Você pode, por exemplo, aprender através de filmes, documentários, músicas, podcasts, audiolivros e novelas. Além de descansar sua mente e seus olhos, você pode aprender, isso é incrível!

6 - Tenha uma estratégia para a realização da prova

Monte uma estratégia eficaz baseada na eficiência de resolução de questões. Cada aluno tem tempos diferentes para a resolução das questões, no entanto, o tempo de prova é o mesmo para todos, por isso, é preciso, antes de tudo conhecer seus pontos fortes e fracos, ver quais opções o tornam mais ágil e desenvolver sua estratégia. Inúmeros professores indicam que iniciem pela redação, utilizando no máximo de uma hora para a realização da mesma, partindo para as questões em áreas que se têm mais afinidade. Aqui vemos a importância dos simulados, não é?

7 - Mantenha a calma na realização dos exercícios

É importante lembrar que dizer “mantenha a calma” não ajuda em nada, sabemos. Todas as pessoas que passaram pelo exame tentaram essa tática, muitas vezes, sem sucesso ⏤ principalmente as ansiosas. No entanto, vale lembrar que a prova é, sobretudo, um exercício de paciência, atenção e agilidade, onde a calma será o seu maior aliado. Você pode fazer alguns exercícios de meditação, de respiração e concentração para se acalmar tempos antes de realizar a prova. Existem diversos aplicativos para Android e iOS que podem te ajudar com isso.

8 - Lembre-se das medidas de segurança

As medidas de segurança adotadas em razão do novo coronavírus serão as mesmas, tanto no exame impresso, como no digital, Haverá distanciamento e número reduzido de participantes por sala. Todos os candidatos serão obrigados a usar máscara facial ⏤ que já virou um item essencial ⏤ que tampe nariz e boca, sob pena de eliminação, tendo álcool em gel disponível em todos os locais de aplicação.

Qualquer participante diagnosticado com covid-19 ou qualquer outra doença infectocontagiosa até a data do exame, não poderá comparecer para a realização do exame nas datas regulares, e deverá entrar em contato com o Inep através do telefone 0800-616161 ou pela página do participante, obtendo o direito de fazer a prova nas datas de reaplicação do Enem, nos dias 23 e 24 de fevereiro.

9 - Fique tranquilo!

Sabemos que essa fase é desafiadora, mas não se preocupe! Temos um presente para você. Como havíamos informado anteriormente, disponibilizamos o link do Edital de bolsas, onde você pode ter a chance de receber uma bolsa de até 100% durante todo o curso de Graduação em Direito pelo CEDIN através do nosso programa de Bolsas.

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Você conhece o Tribunal Internacional do Direito do Mar?

O Tribunal Internacional do Direito do Mar (International Tribunal for the Law of the Sea) é um órgão internacional judicial independente. Ele foi constituído pela Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay) como um mecanismo de solução de controvérsias internacional sobre o Direito do Mar. O Estatuto garante ao tribunal competência para solucionar controvérsias relativas à interpretação ou aplicação da Convenção, ou outros acordos que competem a jurisdição do Tribunal (Artigo 21 do Estatuto).

São 167 Estados Partes do Estatuto e uma organização internacional (Comunidade Europeia). O Tribunal é acessível também aos Estados que não fazem parte da Convenção, as organizações intergovernamentais, empresas estatais e privadas previstas na (Parte XI), ou qualquer caso que compete ao tribunal, jurisdição e é aceite pelas partes envolvidas (Artigo 20 do Estatuto). O Tribunal foi estabelecido logo após a entrada em vigor da convenção em 16 de novembro de 1994.

O Tribunal é sediado na cidade de Hamburgo na Alemanha, devido a sua importância portuária histórica, sendo o porto de Hamburgo um dos mais importantes e movimentados da Europa. O prédio foi cedido pelo Governo Federal da Alemanha e é mantido pelo mesmo, juntamente a prefeitura de Hamburgo e outras despesas cobertas pelo orçamento do Tribunal. O orçamento do Tribunal é aprovado de forma anual pelos Estados Partes, com base nos gastos pretendidos pelo Tribunal. As reuniões orçamentárias não são realizadas na Sede do Tribunal e sim na Sede das Nações Unidas em Nova York, mediante convocação do Secretário-Geral das Nações Unidas. Apesar da estreita relação com a Organização das Nações Unidas, o Tribunal não é vinculado a ONU. O Estatuto da Convenção de Montego Bay garante ao Tribunal, independência, neutralidade e competência para atuar.


O quadro Jurídico do Tribunal é composto por 21 membros, que são indicados e votados pelos Estados Partes presentes. Eles são eleitos com maioria de dois terços. Os juízes além de serem independentes precisam cumprir os requisitos (Artigo 2 do Estatuto) de terem reputação
ilibada e o mais alto compromisso com a justiça, além de serem destacados no campo do Direito do Mar. Não é permitida a inclusão de mais de um juiz da mesma nacionalidade. O mandato dos juízes é de 9 anos e são distribuídos geograficamente sendo:
África: 5
Ásia: 5
Europa Oriental: 3
América Latina e Caribe: 4
Europa Ocidental e outros Estados: 4


Os juízes não precisam fixar residência em Hamburgo, mas precisam estar disponíveis para atender as demandas do Tribunal. Se faz necessário apenas a residência permanente do Presidente do Tribunal durante seu mandato. O Presidente e o Vice-presidente têm mandato de três anos, e são escolhidos pelos juízes do Tribunal por voto secreto. Além disso, o Tribunal tem poder de nomear um juiz ad hoc caso uma das partes litigantes não tenha representante da sua nacionalidade e assim o solicite.


O Tribunal é dividido em câmaras de acordo com seu Estatuto, a Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos e a Câmara de Procedimento Sumário. Além disso, outras câmaras foram criadas pelo Tribunal, a Câmara de Disputas de Pesca, a Câmara de Disputas sobre o Meio Marinho e a Câmara de Disputas de Delimitação Marítima. O Tribunal também tem jurisdição para criar câmaras especiais. O Tribunal não é o único meio de solução de controvérsias atinentes ao Direito Internacional do Mar, porém devido à reputação e tecnicidade do Tribunal, ele se torna um dos meios viáveis mais confiáveis para a solução de litígios marítimos entre os Estados e outros atores internacionais. As decisões do Tribunal são finais e vinculativas, no entanto o Tribunal não dispõe de meios para fazer cumprir seus pareceres finais.

Por Luiz Leandro Garcia
Monitor da Pós-graduação de Direito Internacional do CEDIN


Fonte: www.itlos.org

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DIREITO INTERNACIONAL DO DESARMAMENTO HUMANO

Você sabe o que o direito internacional diz sobre a questão do desarmamento? 

O Direito Internacional do Desarmamento Humanitário é o ramo do Direito Internacional Público que se ocupa do desarmamento e do controle de armas no mundo com enfoque humanitário. Inicialmente o Direito Internacional do Desarmamento possuía um enfoque maior nas questões da balança de poder entre os Estados — visando a segurança internacional coletiva. O Direito Internacional do Desarmamento Humanitário converge com o Direito Internacional Humanitário quando adiciona o elemento humanista, e coloca os não combatentes como componentes centrais do desarmamento e controle de armas global.

O desarmamento humanitário tem sua origem na sociedade civil. Na década de 90 várias ONGs internacionais manifestaram preocupação com danos causados a civis em áreas de conflito ou pós-conflito, principalmente gerados por minas terrestres antipessoais. Devido à visibilidade criada por estes entes da sociedade civil foi assinado em 1997 por 157 países o Tratado de Ottawa (Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a sua Destruição); sendo este um importante marco para o Direito Internacional do Desarmamento Humanitário.

Segundo a ONG Humans Right Watch, o descontrole de armas é um dos grandes desafios dos direitos humanos nos próximos anos. O desenvolvimento de armas plenamente autônomas (Killer Robots) pode significar uma grande ameaça à população civil e a grupos específicos, já que estas armas traçam “perfis” de possíveis alvos e, podem levar a um futuro de guerra e atividades policiais fora do controle da atuação humana. Armas incendiárias, armas explosivas em áreas civis, e as munições cluster (munições que se fragmentam em vários projéteis explosivos), causam prejuízos sociais enormes, como; a perda de vidas, mutilação e graves problemas psicológicos.

O Direito Internacional do Desarmamento Humanitário também se ocupa do comércio legal de armas global, já que, muitas vezes os Estados exportadores não se preocupam com questões relacionadas aos direitos humanos e, muitas destas armas podem ser usadas em conflitos que colocam a população civil em risco ou que a própria população seja o alvo; como ocorre em genocídios e crimes contra a humanidade — além do tráfico de armas para grupos que causam graves danos a sociedade civil. Desta forma, o Direito Internacional do Desarmamento Humanitário surge como uma questão de segurança internacional para além do viés estratégico, mas com um forte apelo humanitário. 

Por Luiz Leandro Garcia
Monitor da Pós-graduação de Direito Internacional do CEDIN

Fontes: https://guiadefontes.msf.org.br/impactos-humanitarios-do-descontrole-de-armas/ https://www.hrw.org/topic/arms

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Alunos do MBA em Gestão, Riscos e Compliance implementam sistema de compliance em empresas

Artigo postado em: 04/11/2020, às 15h00

Em consonância ao princípio constitucional de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão descrito no artigo 207 da Constituição Federal, o CEDIN instituiu no segundo semestre de 2020 a criação do seu Núcleo de Extensão. Já atuante na oferta de cursos de extensão, agora a Faculdade CEDIN amplia a oportunidade para atuação prática dos alunos. O projeto piloto está sendo promovido pelos alunos do curso MBA em Gestão, Riscos e Compliance (MBA GRC), coordenado pelos professores Daniel Lança e Tiago Fantini.

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Prof. Daniel Lança, coordenador do curso MBA em Gestão, Riscos e Compliance da CEDIN Business School

O projeto visa criar condições das práticas adquiridas no ensino e pesquisa no curso de MBA GRC. Os próprios  alunos indicaram dez instituições que apresentassem algumas condições prévias para a implantação de um sistema de compliance, como por exemplo o principal pilar do programa de compliance: o apoio da alta gestão.  As instituições participantes são dos mais diversos ramos de atividade: ONG que atua em Reabilitação de Crianças, órgãos públicos municipais, empresas privadas, prestadores de serviços e startups. Não há nenhum ônus para essas instituições, já que o trabalho é feito de forma voluntária firmado em termo de cooperação técnica.  Grupos de alunos foram formados, cada grupo recebe o apoio e a mentoria voluntária de um professor do curso.

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Prof. Tiago Fantini, coordenador do curso MBA em Gestão, Riscos e Compliance da CEDIN Business School

“A implantação de programas de compliance nessas instituições impactam positivamente toda sua estrutura organizacional, os envolvidos no negócio bem como seus destinatários dos bens e serviços prestados por elas. O projeto promove a disseminação da cultura de integridade, apresenta  ferramentas e instrumentos que permitem a mudança de cultura e comportamento dessas instituições. Aos discentes, docentes e corpo técnico, proporciona sedimentação da teoria adquirida na literatura sobre o tema. Para a sociedade, o projeto traz impactos significativos que acompanham as tendências mercadológicas atuais de conscientização do consumo e das relações íntegras mais duradouras e com maior valor agregado. Além de, na administração pública, gerar mais confiança e legitimidade nos serviços e agentes públicos, criando atos anticorrupção e fortalecendo assim o Estado Democrático de Direito”. Afirma Misma de Paula, coordenadora do Núcleo de Extensão do CEDIN.

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Fonte: Faculdade CEDIN (Entrada do CEDIN, Belo Horizonte, 2020)

Para 2021, o CEDIN vai estender o projeto de extensão a todos os cursos de MBA ofertados pela instituição, proporcionando aos alunos a oportunidade de acrescentar em seus currículos a prática da teoria adquirida em sala de aula.

Texto enviado por Misma de Paula, coordenadora do Núcleo de Extensão da CEDIN Business School, e adaptado pela Equipe de Redação da Faculdade CEDIN.

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O esporte como um bem constitucionalmente tutelado

Com a apresentação da modernidade líquida (BAUMAN 2001) parece ser fundamental à sociedade relembrar valores e princípios que embasam a existência da humanidade em um sentido histórico de desenvolvimento cultural. A Constituição tem por princípio basilar servir como um compromisso que permeia a sociedade, pelo qual ela se responsabiliza, se interpreta e se adequa com base em seus valores decorrentes da historicidade do processo civilizatório da humanidade (OLIVEIRA 2013).

O Esporte constitui-se, modernamente, como uma ampla e complexa rede de atividades e interesses em torno da qual se realizam eventos, jogos e competições esportivas em dimensões tanto privada quanto pública (PRIETO 1979, apud ALVES et al. 2007). Para Helal (1990, p.13-14), o esporte, como fato social (DURKEIN, 2004), constrói-se como importante fenômeno próprio dos costumes e hábitos da sociedade. Ou seja, o esporte tem sentido enquanto uma comunidade compartilhar valores simbólicos e culturais de consciência comunitária e de identidade  (COTTA 1981, apud ALVES et al. 2007). O esporte é uma atividade altamente civilizadora justamente por administrar a competitividade e a agressividade em torno de um jogo, tratando-se de um importante mecanismo de integração da sociedade (ELIAS 1994). Assim, nessa toada, este fato social, que é o esporte, tem influências em outros fatos sociais de esferas políticas, civis e econômicas que se confluem ao Esporte em si como uma atividade humana.

A caracterização do esporte deixa evidente sua importância para o desenvolvimento do corpo social em sua busca por equilíbrio funcional (DURKEIN 2004). Esporte, nesse sentido, é um bem social, visto que afeta de forma positiva a qualidade de vida do sujeito humano, ou seja, o esporte acresce saúde à esse corpo social pela interatividade e competitividade em prol da melhor performance, e fomenta a solidariedade moral, pela aplicação de costumes de bom-convívio (fair play) entre os membro praticantes. Em torno desse bem funcional é que surge a necessidade da atuação estatal para garantir e assegurar que as funções do esporte sejam ativadas apropriadamente.

A Constituição brasileira de 1988 é, reconhecidamente, uma constituição multidisciplinar, analítica, normativa e principiológica (OLIVEIRA 2013), por isso, de maneira inusitada em relação às constituições de outros países e de modo inédito no Brasil, tem presente em seu texto normas que dizem respeito ao desporto e suas implicações sociais, legais e administrativas. Essa atitude do legislador constitucional se dá justamente fruto da visão do esporte como um bem social a ser protegido e efetivado na vida do cidadão, decorrente da escolha por uma sociedade de bem-estar que visa garantir a dignidade da vida humana (OLIVEIRA 2013).

O artigo vigésimo quarto, em seu inciso IX, explicita a competência concorrente entre os entes da União para legislar sobre o desporto. De maneira mais específica, o capítulo III, na seção III, artigo 217 da Constituição trata diretamente sobre o desporto, expondo os principais princípios para reger a atuação estatal nesta seara. Os princípios existem para guiar o dever do Estado de promover práticas esportivas formais e não-formais, como expresso no caput. São eles, os princípios,(a) a autonomia para organização e funcionamento de entidades desportivas e associações; (b) o tratamento diferenciado do desporto profissional e do amador; (c) o investimento público prioritário para o desporto educacional, para o lazer como mecanismo de promoção social e, em situações específicas, para o desporto de alto rendimento; (d) o incentivo e a proteção para as manifestações esportivas de caráter nacional, e (e) a independência da Justiça Desportiva em relação ao Poder Judiciário.

A partir dessa imposição constitucional, o Estado, principalmente em sua esfera federal, passou a criar medidas legislativas para implementar os dizeres constitucionais. Adveio daí normas infraconstitucionais que envolvem a matéria desportiva e a competência da autoridade estatal, destacando-se a Lei Pelé (nº 9.615/98), o Estatuto do Torcedor (lei nº 10.671/03), a Lei de Incentivo ao Esporte (lei nº 11.438/06), dentre outras. Nesse mesmo sentido, a atuação jurisidicional ressaltou o valor dessa matéria, especialmente no julgamento do RMS 17.562/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 14/02/2005, determinando que a organização desportiva do país integra o seu patrimônio cultural, sendo, portanto, de elevado interesse social.

A efetivação do esporte como um bem constitucional ocorre por meio de implementação de políticas públicas através da atividade do administrador público em conjunto com a devida análise do legislador para o arranjo dos investimentos e diretrizes da política estatal voltada ao esporte. A partir da compreensão do valor constitucional do esporte até a sua efetividade e aplicação é imprescindível a boa gestão pública e o respeito aos princípios da atividade. É nesse ponto que países conseguem surpreender e surgir como potências esportivas, casos de Islândia, Cuba e Japão. O atual governo não tinha, em seu plano de governo, nenhuma intenção específica direcionada ao esporte; no entanto sua relação com o futebol, em especial, tem se tornado evidente durante seu governo, principalmente por meio da MP 984.

Pedro Vilela
Monitor do curso de Pós-graduação em Negócios no Esporte e Direito Desportivo pela Faculdade CEDIN

Bibliografia:

ALVES, José Antônio Barros; PIERANTI, Octavio Penna. O estado e a formulação de uma política nacional de esporte no Brasil. RAE electron.,  São Paulo ,  v. 6, n. 1, June  2007 .   Available from . access on  08  Oct.  2020.  https://doi.org/10.1590/S1676-56482007000100002.

BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. tradução, Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2001.

DURKEIN, Emile, As regras do método sociológico. 9.ed. Lisboa: Presença, 2004. Disponível em: https://wp.ufpel.edu.br/franciscovargas/files/2018/05/As-Regras-Do-Metodo-Sociologico-Emile-Durkheim.pdf , visualizado em 08/10/2020.

ELIAS. Norbert. 1897-1990, O processo civilizador I Norbert Elias; tradução Ruy Jungman; revisão e apresent. Renato Janine Ribeiro. v.2.ed. -Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1994 disponível em https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4410627/mod_resource/content/0/Norbert%20Elias-O%20Processo%20Civilizador%20-%20Vol.%2002%20-%20formac%CC%A7a%CC%83o%20do%20Estado%20e%20Civilizac%CC%A7a%CC%83o-Zahar%20%282011%29.pdf, visualização em 08/10/2020.

HELAL, R. O que é sociologia do esporte? São Paulo: Brasiliense, 1990. Disponível em https://comunicacaoeesporte.files.wordpress.com/2010/10/o-que-c3a9-sociologia-do-esporte-ronaldo-helal.pdf , visualização em 08/10/2020.

OLIVEIRA, Márcio Luis de. A Constituição juridicamente adequada: transformações do constitucionalismo e atualização principiológica dos direitos, garantias e deveres fundamentais. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2013.

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Você conhece o Tribunal Internacional do Direito do Mar?

O Tribunal Internacional do Direito do Mar (International Tribunal for the Law of the Sea) é um órgão internacional judicial independente. Ele foi constituído pela Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay) como um mecanismo de solução de controvérsias internacional sobre o Direito do Mar. O Estatuto garante ao tribunal competência para solucionar controvérsias relativas à interpretação ou aplicação da Convenção, ou outros acordos que competem a jurisdição do Tribunal (Artigo 21 do Estatuto). São 167 Estados Partes do Estatuto e uma organização internacional (Comunidade Europeia). O Tribunal é acessível também aos Estados que não fazem parte da Convenção, as organizações intergovernamentais, empresas estatais e privadas previstas na (Parte XI), ou qualquer caso que compete ao tribunal, jurisdição e é aceite pelas partes envolvidas (Artigo 20 do Estatuto).

O Tribunal foi estabelecido logo após a entrada em vigor da convenção em 16 de novembro de 1994. O Tribunal é sediado na cidade de Hamburgo na Alemanha, devido a sua importância portuária histórica, sendo o porto de Hamburgo um dos mais importantes e movimentados da Europa. O prédio foi cedido pelo Governo Federal da Alemanha e é mantido pelo mesmo, juntamente a prefeitura de Hamburgo e outras despesas cobertas pelo orçamento do Tribunal. O orçamento do Tribunal é aprovado de forma anual pelos Estados Partes, com base nos gastos pretendidos pelo Tribunal. As reuniões orçamentárias não são realizadas na Sede do Tribunal e sim na Sede das Nações Unidas em Nova York, mediante convocação do Secretário-Geral das Nações Unidas. Apesar da estreita relação com a Organização das Nações Unidas, o Tribunal não é vinculado a ONU. O Estatuto da Convenção de Montego Bay garante ao Tribunal, independência, neutralidade e competência para atuar.

O quadro Jurídico do Tribunal é composto por 21 membros, que são indicados e votados pelos Estados Partes presentes. Eles são eleitos com maioria de dois terços. Os juízes além de serem independentes precisam cumprir os requisitos (Artigo 2 do Estatuto) de terem reputação ilibada e o mais alto compromisso com a justiça, além de serem destacados no campo do Direito do Mar. Não é permitida a inclusão de mais de um juiz da mesma nacionalidade. O mandato dos juízes é de 9 anos e são distribuídos geograficamente sendo:

África: 5
Ásia: 5
Europa Oriental: 3
América Latina e Caribe: 4
Europa Ocidental e outros Estados: 4

Os juízes não precisam fixar residência em Hamburgo, mas precisam estar disponíveis para atender as demandas do Tribunal. Se faz necessário apenas a residência permanente do Presidente do Tribunal durante seu mandato. O Presidente e o Vice-presidente têm mandato de três anos, e são escolhidos pelos juízes do Tribunal por voto secreto. Além disso, o Tribunal tem poder de nomear um juiz ad hoc caso uma das partes litigantes não tenha representante da sua nacionalidade e assim o solicite.

O Tribunal é dividido em câmaras de acordo com seu Estatuto, a Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos e a Câmara de Procedimento Sumário. Além disso, outras câmaras foram criadas pelo Tribunal, a Câmara de Disputas de Pesca, a Câmara de Disputas sobre o Meio Marinho e a Câmara de Disputas de Delimitação Marítima. O Tribunal também tem jurisdição para criar câmaras especiais.

O Tribunal não é o único meio de solução de controvérsias atinentes ao Direito Internacional do Mar, porém devido à reputação e tecnicidade do Tribunal, ele se torna um dos meios viáveis mais confiáveis para a solução de litígios marítimos entre os Estados e outros atores internacionais. As decisões do Tribunal são finais e vinculativas, no entanto o Tribunal não dispõe de meios para fazer cumprir seus pareceres finais.

Luiz Leandro Garcia
Monitor da Pós-graduação em Direito Internacional pela Faculdade CEDIN

Fonte: www.itlos.org

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Legislação de "crise" e o mercado de trabalho

Numa tentativa de evitar a propagação acelerada do vírus SARS-CoV-2 ("coronavírus"), a  superlotação dos hospitais; a falência de inúmeras empresas; o desemprego em massa; a extinção dos postos  de trabalho; a miserabilidade de inúmeras pessoas que já se encontravam desempregadas e principalmente  a morte de outras milhares de pessoas, se torna imprescindível que todos estejam no mesmo diretório, isto  é, buscando alternativas que visam minimizar os impactos e as consequências dos danos ocasionados pela  COVID-19. 

E nesse momento de enfrentamento da crise, foram surgindo uma multiplicidade de necessidade  para toda sociedade. De um lado, os empresários buscam alternativas para se manter na condução dos seus  negócios, tanto como fator de economia quanto de sobrevivência, e, de outro, o trabalhador, “concordando” com restrição salarial e supressão de direitos para manter seu posto de trabalho. 

Desse modo, gera para toda população uma grande perda de base econômica, ocasionada pela perda  de emprego e diminuição da renda, perda da relação social, e restrição de inúmeros direitos em detrimento  do bem maior, a preservação da vida. 

Nesse ínterim foram surgindo as chamadas “legislação de crise”, com as Medidas Provisória,  Decretos, Leis, Portarias, e outras medidas. As chamadas “legislação de crise” rompem com a visão  clássica do Direito do Trabalho que sempre foi pautado pelo Princípio da Proteção.  

A Medida Provisória 936/2020, atingiu o ápice do direito coletivo, isto é, atingiu uma grande  camada da sociedade brasileira, uma vez que autorizou a redução de salário e de jornada de trabalho, bem  como a suspensão do contrato de trabalho, independentemente de negociação coletiva como regra geral,  apenas com algumas exceções. Sendo esta MP, convertida na Lei nº 14.020 de 6 de julho de 2020, após a  aprovação nas duas casas do Congresso Nacional e sanção do presidente da República. A MP 936/2020 foi objeto da (ADI) 6363, e em abril de 2020, o STF profere decisão ratificando a  validade dos acordos individuais, sem a necessidade de participação dos sindicatos, em razão do momento  vivenciado pelo Brasil.

Nas palavras da Mestre e Professora Laura Tostes, “por meio dos acordos individuais a Medida  Provisória 927/2020, autoriza a instituição do teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão  de férias coletivas; o aproveitamento e a remarcação de feriados; o uso de banco de horas; a suspensão de  exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho – está suspensa a obrigatoriedade de realização  dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os demissionais –; o direcionamento  do trabalhador para a qualificação; e o diferimento do recolhimento do FGTS relativo às competências de  março, abril e maio deste ano”, restando clara supressão de direitos garantidos historicamente pelos  trabalhadores.

Nesse contexto, a MP 927 em seu parágrafo 2º, facultou a negociação individual e consagrou o  negociado individual sobre a CLT, sobre Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, tudo justificado  pela situação pandêmica. Assim, houve sem precedentes, uma ampliação do poder diretivo empresarial,  uma vez que os empregadores adotaram medidas de forma unilateral, a exemplo da antecipação e  pagamento de férias e dentre outras.  

A Lei nº 13.982, de 02/04/2020, que altera a Lei nº 8.742, de 7/12/1993, cria o auxílio emergencial  destinados a todos os desempregados, trabalhadores informais, microempreendedores individuais e  contribuintes individuais da Previdência Social e visando viabilizar o pagamento do auxilio emergencial,  na mesma data foi editada MP 927/2020, que abre o chamado crédito extraordinário. 

Diante da rápida e devastadora expansão da pandemia, outras medidas foram tomadas pelas  autoridades, dentre elas, Decreto Legislativo nº 06/2020 em que o Governo Federal decreta Estado de  Calamidade Pública. Em ato contínuo, novas medidas foram surgindo como, restrição a circulação de  pessoas, bem como a suspensão de inúmeras atividades econômicas, restando ativas somente as atividades  consideradas como essenciais, por exigências dos Decretos Federais nº 10.282/2020 e 10.292/2020. 

Não é uma questão simples e tão pouco fácil, e sob argumentos de dar fôlego a economia e garantir  empregos, estas foram algumas das alternativas imposta para a sociedade, visando minimizar os impactos  e as consequências dos danos ocasionados pela COVID-19.

Elcineide Pereira
Monitora da Pós-graduação em Direito do Trabalho pela Faculdade CEDIN.

Fonte:

Medidas Provisórias Posteriores à Emenda Constitucional nº 32. Disponível em:  http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/medidas-provisorias/2019-a-2022. Acesso  em 07/08/2020. 

2020 - Leis Ordinárias. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/leis ordinarias/2020-leis-ordinarias. Acesso em 07/08/2020. 

TOSTES, Laura Ferreira Diamantino. O que veio para ficar. O tempo. Belo Horizonte. 13/07/2020.  Disponível em: https://www.otempo.com.br/opiniao/artigos/o-que-veio-para-ficar-1.2358269. Acesso em  07/08/2020. 

PLANALTO. Sancionada lei do auxílio emergencial de R$ 600 para Informais. Disponível em:  https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2020/4/sancionada-lei-do-auxilio emergencial-de-r-600-para-informais. Acesso em 09/08/2020.  

BRASIL. Código Civil Brasileiro. Disponível em:  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 27 mar. 2020.previsão 

Diálogo social. Discussão recorrente sobre diálogo social, no quadro da Declaração da OIT sobre  Justiça Social para uma Globalização Justa, 2013. Disponível em:  https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---europe/ro-geneva/ilolisbon/documents/publication/wcms_717833.pdf. Acesso em 09/08/2020. 

BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/  ccivil/decreto-lei/del5452.htm>. Acessado em: 14 agosto. 2020.

TOSTES, Laura Ferreira Diamantino. O que veio para ficar. O tempo. Belo Horizonte. 13/07/2020. Disponível em: https://www.otempo.com.br/opiniao/artigos/o-que-veio-para-ficar-1.2358269. Acesso em 07/08/2020. 

PLANALTO. Sancionada lei do auxílio emergencial de R$ 600 para Informais. Disponível em:  https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2020/4/sancionada-lei-do-auxilio-emergencial-de-r 600-para-informais. Acesso em 09/08/2020. 

Medidas Provisórias Posteriores à Emenda Constitucional nº 32. Disponível em:  http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/medidas-provisorias/2019-a-2022. Acesso em  07/08/2020.

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30 Direitos do consumidor que você PRECISA conhecer

Em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo.

Mas você conhece os principais direitos previstos nesse diploma legal? Saber dos seus direitos e apropriar-se deles é preciso, por isso, foram selecionados 30 dicas valiosas que todo consumidor precisa conhecer, exigir e defender, confira:

1. Compra fracionada

Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC. Ex.: Você não é obrigado a comprar a bandeja do iogurte. É permitido por lei requerer a divisão do valor total da bandeja pela quantidade das unidades.

2. Perda da nota fiscal

Em caso de perda da nota fiscal, você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações que tinham no documento perdido.

3. Venda casada

Quando você for pedir um empréstimo e o gerente exigir que contrate um seguro ou título de capitalização você tem direito de rejeitá-lo. Ele não é obrigatório, isso é venda casada!

4. Produto com preços diferentes

Se houver dois valores diferentes para uma mesma mercadoria, o menor prevalece? Mas, na ausência de preços, o consumidor não tem o direito de levar o item de graça.

5. Cartão bloqueado

Se o seu cartão de crédito for bloqueado devido a uma falha de operação ou tentativa de fraude, você não deve pagar por sua reemissão. A administradora é responsável por esses problemas, e responde por qualquer prejuízo causado, desde que você não tenha facilitado o ocorrido.

6. Queda de energia

Danos causados por queda de energia devem ser reparados, independentemente de culpa da concessionária de energia elétrica.

7. Passageiro é consumidor

Segundo o CDC, passageiros também são considerados consumidores. Por isso, em caso de transtornos, como falha no serviço, superlotação e atraso, o usuário pode pedir a devolução do valor da passagem.

8. Comida no cinema

Você já foi impedido de entrar na sala de cinema com comida comprada em outro lugar? Obrigar os consumidores a comprar nas lojas do cinema é considerado venda casada e viola a liberdade de escolha do consumidor.

9. Mala extraviada

Se sua mala extraviada não for localizada enquanto ainda estiver no aeroporto, a empresa aérea tem, no máximo, 7 dias para voos nacionais e 21 dias em voos internacionais para encontrá-la e enviá-la ao endereço informado no registro de perda, de acordo com a Anac.

10. Viagem gratuita aos idosos

De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas a partir de 60 anos e com renda de até 2 salários mínimos têm direito a viajar de graça. As empresas são obrigadas a reservar duas poltronas para idosos, e esses devem retirar o bilhete antecipadamente.

11. Voo atrasado

Se for viajar e o voo atrasar, dependendo do período de tempo de espera, você tem direito a ligações telefônicas e acesso à internet, alimentação e hospedagem. Em caso de cancelamento, você pode exigir o reembolso ou remarcar a viagem.

12. Créditos que desaparecem

Seus créditos do celular estão sumindo? Serviços de Valor Adicionado, como jogos e afins, podem ser o motivo. Se houve cobrança sem o seu consentimento, entre em contato com a operadora e exija o cancelamento e restituição em dobro.

13. Cadastro de inadimplente

Caso o consumidor tenha seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes sem justa causa, sem aviso prévio ou com informações incorretas, a empresa que requisitou a inclusão pode ser responsabilizada por danos morais e materiais.

14. Conta sem tarifas

Você sabia que pode ter uma conta corrente sem tarifas? Basta ir até a agência bancária onde deseja abrir a conta ou onde já tem uma aberta e solicitar a conversão para serviços essenciais, que reúne operações básicas e não tem custo.

15. Pagamento negado

Caso tente realizar o pagamento de uma conta no caixa de uma agência e esse serviço seja negado, o banco é obrigado a informar quais são as opções fornecidas, seja por caixa eletrônico, internet banking ou lotérica.

16. Conta bancária encerrada

A solicitação de encerramento da conta-corrente pode ser feita em qualquer agência do banco de que o consumidor é cliente, não necessariamente na agência em que a conta foi aberta. É importante lembrar que a conta não será encerrada enquanto houver saldo devedor ou débitos com o banco.

17. Serviços nas férias

Sabe quando você vai viajar e acaba pagando contas de serviços, como internet e TV a cabo, sem usar? Você não precisa fazer isso. É possível solicitar a suspensão temporária de serviços, com interrupção na cobrança de mensalidade. 

18. Couvert obrigatório

O Couvert é obrigatório desde que o valor seja fixo e que a referida informação esteja posta de modo claro e visível aos consumidores, seja no cardápio ou afixada na parede do estabelecimento, por exemplo.

19. Pedido demorado

Você tem todo o direito de ir embora caso seu pedido no restaurante demore demais para chegar, não sendo necessário pagar por ele. Somente será responsável pelo pagamento do que consumiu.

20. Serviço de saúde gratuito

Todo brasileiro é usuário do SUS e desde o nascimento tem direito a serviços de saúde gratuitos, como vacinação, transplantes, medicamentos de alto custo, entre outros que visam a saúde da população.

21. Crianças em restaurantes

Restaurantes não podem proibir a entrada de crianças. Restringir a entrada de determinado grupo a um ambiente é uma violação à dignidade da pessoa humana, de acordo com a Constituição Federal. Se isso ocorrer, você pode denunciar a empresa ao Procon de seu município ou ao Ministério Público Federal.

22. Transporte escolar nas férias

A cobrança do transporte escolar durante as férias é legal, desde que informada antecipadamente. Mas, se você não foi devidamente avisado e for surpreendido com a cobrança, pode questionar com base no direito à informação, garantido pelo CDC.

23. Ofertas não cumpridas

Qualquer oferta feita pelo fornecedor, seja por jornais, revistas, sites, panfletos ou anúncios no rádio e tv deve ser cumprida, se não é considerada propaganda enganosa. Do contrário, você pode optar pela troca ou pelo cancelamento, com direto à devolução da quantia paga e ressarcimento por perdas e danos

24. Produto com garantia

A garantia legal é estabelecida pelo CDC e independe de previsão em contrato: a lei garante e ponto! Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável. 

25. Produto essencial

Quando se trata de um produto essencial com defeito, como geladeira ou fogão, você não precisa esperar o prazo de 30 dias para reparo. Nesse caso, assim que constatado o defeito, é dever do fornecedor trocar ou devolver imediatamente a quantia paga pelo cliente.

26. Compra online

Quando comprar um produto online, desconfie de ofertas muito abaixo da média e leia o detalhamento do produto. Caso esteja mais barato por causa de um defeito, a descrição deve informar sobre esse fato previamente e de forma clara.

27. Desistência de compra

Se você comprar pela internet e desistir no período de 07 dias, o reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas. O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do CDC.

28. Atraso na entrega

Se você comprou um produto e ele não foi entregue no prazo estipulado, entre em contato com a loja para comunicar o problema e cobrar providências. O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, de acordo com o artigo 35 do CDC.

29. Troca na loja

Segundo o CDC, as lojas não são obrigadas a trocar produtos que não apresentem defeito. Mas, caso o estabelecimento se comprometa a realizar a troca de qualquer item - o que é comum acontecer -, estará obrigado a fazê-lo.

30. Produto de mostruário

Peça de mostruário também tem garantia, pois a venda de produtos já expostos não exime o fornecedor de realizar possíveis reparos de defeitos que impeçam seu bom funcionamento.

Patrícia Teodoro
Monitora da Pós-graduação em Direito Civil Contemporâneo pela Faculdade CEDIN

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Um pouco da história dos Direitos Autorais

Na Idade Média, a Igreja Católica dominava em todos os aspectos sociais e também controlava a literatura em geral decidindo quais documentos escritos seriam permitidos e quais seriam extintos e queimados. Em face disso, várias obras de: filosofia, literatura, teatro e diversas áreas do conhecimento que foram escritas pelos romanos e gregos foram perdidos, por que não estavam de acordo com os dogmas da Igreja.

Os únicos livros que restaram, foram entregues aos monges que cuidavam e preservavam as obras.

Não era presente a ideia de que a obra pertencia unicamente a quem escrevia e sim que pertenciam exclusivamente a Deus e este era autor de todas elas.

A forma de organização social e econômica na Idade Média era o feudalismo. A população vivia em grandes propriedades rurais que eram autossuficientes. Esta organização social enfraqueceu como surgimento dos reinos de Portugal, Espanha e Inglaterra e também com a criação da imprensa por Johannes Gutenberg em meados do século XV.

Antes da invenção de Gutenberg para se copiar um livro, era preciso de um escriba que copiava página por página a mão. Com esta invenção surgiram os impressores e os livreiros. Os primeiros eram responsáveis pela impressão dos livros e os segundos pelo comércio dos mesmos.

A prensa móvel era um investimento alto e que facilitou a cópia dos livros em consequência disso o controle das cópias foi perdido. Devido a este acontecimento os impressores clamaram ao Estado para que intervisse para amenizar o problema então regime de privilégios.

 O regime de privilégios era uma garantia econômica concedida aos impressores pelos monarcas. Tinha como objetivo proteger as atividades econômicas dos mesmos e garantir ao Estado e a Igreja o controle da atividade editorial, uma vez que para um livro ser impresso e vendido precisava da autorização do rei.

Direitos Autorais na Inglaterra

William Caxton introduziu a imprensa na Inglaterra no ano de 1476. O que inicia a profissão de impressor no país. No ano de 1518 surgiu a printing patent que era o privilégio de impressão concedido pela Coroa Inglesa. Os privilégios cobriam vários tipos de livros desde bíblias a obras jurídicas. Eram vitalícios e aqueles referentes a apenas uma obra duravam de 7 a 10 anos.

O comércio de livros foi crescendo e no ano de 1557, os comerciantes receberam da rainha uma Royal Charter (autorização concedida pelo monarca britânico para a criação de empresas), com isto se transformaram na Company of Stationers of London que era responsável por assegurar o cumprimento das políticas oficiais de censura que existia a época devido as intensas disputas religiosas.

 A charter concedia a stationers, o monopólio sobre o comércio de livros e assegurava a eles a exclusividade de imprimir e poderes nacionais de regulação. A stationers era uma corporação de oficio formada por três ofícios: bookbinders (encardenadores), printers (impressores) e os booksellers (livreiros). Possuía o seu próprio código de regulação, o stationer’s copyright que consistia no direito do impressor de copiar um manuscrito era diferente do direito de impressão. O objetivo de tal regulação era proteger os editores e o comércio de livros. Ainda sobre a Stationer’s Company Mizukami explica:

Em 1566, foi baixado o primeiro Star Chamber Decreeregulando a impressão, concedendo poderes de apreensão. O Star Chambers Decree of 1586, por sua vez, foi baixado como reação a problema derivados de uma concentração de poder monopolista nos anos 1580, no próprio interior da Stationer‘s Company. Como consequência do Decreede 1586 tornou-se obrigatório o registro e controle das imprensas, bem como restrição ao número de aprendizes, aumentando-se, assim, o grau de controle sobre os próprios meios de produção. O Star Chamber Decree of 1637reproduziu o conteúdo do decreto de 1586, mas o foco não era o controle da produção de livros via controle físico da imprensa: o objetivo era prevenir a publicação de “livros perigosos”, o que se fez a partir de novas disposições endurecendo o sistema de licenciamento e o regime de importação de livros. A Star Chamber seria dissolvida em 1641 pelo Long Parliament, mas o decree de 1637 seria ressuscitado por Charles II em 1662 na forma do Licensing Act. Durante o Intergnum, o Long Parliment(1640-1653) aprovaria uma ordinance em 1643, adotando uma abordagem mais similar à do Star Chamber Decree de 1586. Uma ordinance subsequente, em 1647 aproximar-se-ia, contudo do Decree de 1637, e foi o primeiro ato de censura que se endereçou, concomitantemente, tanto a autores quanto impressores. Uma ordinance de 1649, por fim seria modelada. Diretamente a partir do Decreede 1637, mas menos detalhada. Provavelmente por motivo de insatisfações com a prática da censura, a ordinance de 1649 foi aprovada com prazo de duração limitado: só vigeria por 2 anos, cessando em 1651. Sobreveio, entretanto, o Act of 1653, aprovado, com o intuito de renovar a ordinance de 1649. Estabeleceu- se então uma estratégia seria retomada pelo Licensing Act: fixação de prazos limitados para vigência de leis de censura, mas sujeitos a renovação periódicas. Depois da restauração, com o retorno de Charles II, ao trono em 1660, foi aprovado o Licensing Act de 1662. O Act adotou explicitamente o sistema das renovações periódicas, o que ocorreu até 1694, quando o ato não foi renovado por decisão da House of Commons. (PATTERSON, 2004, apud MIZUKAMI, 2007, p.257, 258).

A censura era um instrumento muito importante para a Stationer’s Company, para continuar o monopólio do mercado de livros na Inglaterra. Em 1694, o Licensing Art não foi renovado o que gerou uma demanda por uma legislação especifica e então em 1710, surge o Estatuto da Rainha Ana.

O Estatuto da Rainha Ana, entrou para a história como a primeira legislação em que o autor figura como ente passível de direitos sobre a sua obra. Ele conferia não somente ao editor, mas também ao autor o direito de exclusividade sobre a sua obra pelo período de 14 anos.

O projeto foi proposto pelo deputado Edward Wortley Montagu, e tinha o objetivo de atender aos interesses financeiros da burguesia representados pelos livreiros e impressores.

 O projeto protegia o direito de cópia dos livros impressos e também garantia o direito de reprodução e publicação, para quem possuísse a devida autorização. Havia sanções para quem publicasse, importasse ou vendesse obras sem o consentimento do proprietário. Quem infligisse à norma perdia os livros contrafactados e pagava multa para a coroa inglesa e para o autor.

Portanto, o Estatuto da Rainha Ana regulava o comércio de livros e conferia uma maior proteção para a publicação da obra e não para a criação da obra. Mas constitui um marco histórico porque constitui a base para o nascimento do sistema de direitos autorais inglês o copyright.

Rafaela Medeiros
Monitora da Pós-graduação em Direito dos Contratos pela Faculdade CEDIN.

Bibliografia:

ALGARVE, João Henrique Kurtz Amantino Rodrigues da Silva. O copyright,o direito de autor e seus reflexos no direitos internacional privado:uma analise do caso John Houston.2010- Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado de Direito)- Universidade Federal do Rio Grande do Sul,Porto Alegre-2010.Disponível em: https://lume.ufrgs.br/handle/10183/27013 Acesso: 20 de Set 2020.

FERNADES, Cláudio, Invenção da imprensa. Disponível em: https://www.historiadomundo.com.br/idade-moderna/invencao-imprensa.htm Acesso em: 16 de Set 2020.

MIZUKAMI, Pedro Nicoletti. Função social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. Disponível em: https://sapientia.pucsp.br/bitstream/handle/7613/1/Pedro%20Nicoletti%20Mizukami.pdf. Acesso em: 20 Set 2020.

MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do autor: repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

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Smart Contracts e o Direito Internacional

O mundo cada vez mais conectado e digitalmente complexo, traz uma nova realidade aos contratos internacionais, os chamados smart contracts internacionais. 

Estes contratos são autoexecutáveis, eles seguem uma lógica de programação, se as partes escolhem uma opção X, o contrato se autoexecuta em Y.

Com a criação do Blockchain, este tipo de contrato passou a ser alvo de especulações em relação ao futuro dos contratos. 

A tecnologia de Blockchain, supostamente poderia eliminar a confiança em uma terceira parte. O Blockchain gera várias chaves criptografadas (Hash) que são compartilhados com um número grande de usuários que verificam automaticamente a legitimidade do contrato (sistema em lockstep).

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Fonte: Istrolid (2016)

Desta forma, o Blockchain supostamente poderia criar uma espécie de “segurança institucional digital”, totalmente autônoma e descentralizada. Há várias críticas a este modelo, e quem diga que o modelo não vai substituir o modelo escrito, mas apenas complementá-lo. 

Uma espécie de “contrato híbrido”. A complexidade e os “conflitos” na legislação dos países, tornam a criação de smart contracts internacionais, um desafio para os legisladores e profissionais de Tecnologia da Informação. 

Traduzir estes contratos internacionais complexos para códigos de programação é uma tarefa complexa. No entanto, tecnologias cada vez mais avançadas de aprendizado da máquina (machine learning) tem criado maiores possibilidades na criação de smart contracts mais complexos, por exemplo: para atender a setores como o de óleo e gás. 

A pandemia do novo coronavírus, acelerou o processo de migração para serviços digitais. Desta forma, ferramentas legislativas digitais, legislação digital e adaptação da legislação a uma realidade tecnológica, foram questões amplamente discutidas neste período.

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Fonte: Mantra Labs (2019)

Os smart contracts, podem ser otimizados por softwares que garantem a qualidade e cumprimento do contrato (sua performance contratual). 

Não sabemos ao certo se os smart contracts substituirão os contratos tradicionais, e nem se a tecnologia de Blockchain pode realmente cumprir com primazia o que promete. 

Mas, sabemos que os contratos inteligentes são uma realidade e, mesmo que não suplantam os contratos tradicionais, vão ser amplamente utilizados de forma híbrida. 

Os internacionalistas e legisladores terão que estar cada vez mais integrados às novas tecnologias da informação.

Luiz Leandro Garcia
Monitor da Pós-graduação em Direito Internacional pela Faculdade CEDIN

Fontes:

https://revistas.pucsp.br/DIGE/article/view/44018/29208

https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1415-65552018000600903

https://www.mantralabsglobal.com/blog/smart-contracts-in-india/

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