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Os vetos à Lei nº 14.130/2021, que institui o Fiagro, devem ser<br>derrubados

A Comissão do Direito do Agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional
Minas Gerais (OAB/MG), exorta o Congresso Nacional a derrubar os vetos à Lei nº 14.130/2021.
No dia 30.03.2021, foi publicada referida lei, que institui a possibilidade de criação de
Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“Fiagro”), com relevantes vetos da
Presidência da República.
O Fiagro tem a importante função de fomentar o desenvolvimento da cadeia agroindustrial,
permitindo a participação mais efetiva e a aproximação do mercado de capitais ao agronegócio. Os
fundos serão destinados à aplicação, isolada ou em conjunto, em imóveis rurais, participação em
sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia produtiva agroindustrial, ativos financeiros
e direitos creditórios do agronegócio, bem como outros fundos de investimento que apliquem mais
de 50% de seu patrimônio nos itens anteriores.
O espírito da norma editada pelo Congresso Nacional foi equiparar o tratamento tributário
do Fiago ao Fundo de Investimento Imobiliário (“FII”), incentivando o agronegócio.
Mas foram promovidos relevantes vetos, sob a justificativa de que as medidas representavam
renúncia de receita, sem o cancelamento de despesa equivalente e sem estimativa de impacto
orçamentário e financeiro. Nada mais equivocado, em primeiro lugar, porque não se pode renunciar
à receita que nunca foi arrecadada. Não se pode dizer que o Estado contava com estes recursos para
fazer frente a seus gastos públicos. Logo, não se está a perder arrecadação com os incentivos.
Um dos vetos se direcionou ao § 5º, do art. 16-A, da Lei nº 8.668/1993, que tratava da isenção
do IR fonte nas hipóteses de aplicação dos valores em Certificado de Depósito Agropecuário (CDA),
Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de
Crédito do Agronegócio – LCA, Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Cédula de
Produto Rural (CPR).
Esse dispositivo dava concretude e substância aos Fiagro, ao promover incentivo fiscal
exatamente aos ativos relacionados ao agronegócio. Ao eliminar o benefício, o veto acabou por
esvaziar o próprio objetivo de criação dos Fundos em questão.
Outro veto relevante foi realizado nos §§ 1º e 2º, do art. 20-E, que tratavam do diferimento
do IR decorrente do ganho de capital sobre as cotas integralizadas com imóveis rurais por pessoa
física ou jurídica, para o momento de alienação ou resgate, no caso de liquidação dos fundos.
Referido veto merece especial atenção por duas razões. A primeira delas consiste no fato de
que diferimento não é renúncia de receita, como reconhece a própria RFB no Demonstrativo dos
Gastos Tributários PLOA/2021. Trata-se apenas de postergação do pagamento de tributo. Dessa
forma, os motivos adotados para vetar os dispositivos são frágeis e não encontram suporte na LRF.
O outro motivo consiste na perda de equiparação com os FIIs, que não sofrem a tributação imediata
nessas hipóteses.
A equiparação com dos Fiagro com os FII também se tornou evidente porque vetou-se os
dispositivos que tratavam da isenção na fonte e na declaração de ajuste anual dos rendimentos
distribuídos pelos Fiagro às pessoas físicas. Com o veto, as pessoas físicas passam a ser tributadas
em equiparação às pessoas jurídicas (20%), criando um desestímulo fiscal ao fundo relacionado ao
agronegócio.
Referidos vetos merecem críticas, principalmente, por não observarem os comandos
constitucionais que determinam a fixação de tratamento diferenciado para o agronegócio, já que o
seu principal objetivo está relacionado aos itens mais essenciais da vida humana. O art. 187, da
Constituição, que trata da política agrícola nacional, deixou expressa a necessidade de lhe serem
endereçados especiais instrumentos “creditícios e fiscais”. Isso significa dizer que a opção econômica
por não conceder incentivos fiscais ao agronegócio não possui suporte constitucional.
Por tais motivos, esperamos que o Congresso Nacional cumpra seu papel democrático,
fazendo valer a voz do campo, em prol do povo brasileiro.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2021.
Manoel Mário de Souza Barros
Presidente da Comissão do Direito do Agronegócio da OAB/MG
Paulo Honório de Castro Júnior
Vice-Presidente da Comissão do Direito do Agronegócio da OAB/MG

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Resultado do Processo Seletivo para Bolsa de Estudos - Edital Nº2/2021

Resultado do Processo Seletivo
Errata ao Edital Nº2/2021
Edital Nº2/2021
ATUALIZAÇÃO

23/03/2021 - A Faculdade CEDIN, torna público o resultado do processo de seleção para bolsa
de estudos nos Cursos de Pós-graduação Lato Sensu da Faculdade CEDIN. Para acessar o resultado, clique aqui.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail secretaria@cedin.com.br.

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Bolsa de Estudos do CEDIN

A Faculdade CEDIN abriu hoje, dia 29 de janeiro, a seleção para o processo de seleção para bolsa de estudos, referindo-se à 02 (duas) bolsas de estudos para graduados em Direito e/ou áreas afins, para atuação nos Centros de Estudos e Pesquisas e Monitoria dos Cursos de Pós-graduação Lato Sensu da Faculdade CEDIN.

As bolsas serão divididas de modo que haverá dois bolsistas integrais nos cursos de Pós-graduação Latu Sensu, uma para pesquisador de cada centro de pesquisa, e por fim, uma bolsa para as atividades de monitoria nos Cursos de Pós-graduação Lato Sensu sob a orientação e supervisão do Coordenador de Curso de cada área.

As inscrições serão abertas no dia 30 de janeiro de 2021 (sábado), e se
encerrarão no dia 03 de fevereiro de 2021 (quarta-feira) às 23h59.

No corpo do e-mail, a/o candidato(a) deverá informar os seguintes dados:

  • Nome completo;
  • Telefone para contato/WhatsApp;
  • E-mail de uso frequente;
  • Bolsa a qual tem interesse (Centro de Estudos e/ou Monitoria de
  • Curso);
  • Os e-mails deverão ser identificados, no campo ‘Assunto’, por “Bolsa de Estudo para o Centro de Estudos e/ou Monitoria de Curso e o nome do curso”.

A seleção dos candidatos far-se-á por meio da análise, pela Faculdade CEDIN, dos documentos relacionados no acima, e não será objeto de qualquer forma de recurso. Caso o candidato tenha seu currículo e carta de motivação selecionados, será convocado para entrevista.

Para participar, basta acessar o Edital Nº1/2021 e proceder de acordo com as determinações do mesmo. Dúvidas podem ser enviadas para natalia.silva@cedin.com.br.

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Por que o curso de graduação em Direito no CEDIN é o que você procura

Por que o curso de graduação em Direito no CEDIN é o que você procura

Descubra alguns detalhes super importantes para você que quer ou vai cursar Direito

Antes de se inscrever em algum curso, é preciso encontrar algo que goste de fazer. Não basta apenas fazer um curso por fazer e esperar o emprego dos sonhos cair dos céus. 

Ao longo do tempo, várias profissões foram extintas, como por exemplo, telefonista, arrumador de pinos de boliche, leiteiro, caçador de ratos, dentre outras. 

Você, obviamente, não quer adentrar em um mercado que está em processo de extinção, não é mesmo?

Com o avanço da tecnologia e da era digital, muitos profissionais têm migrado para nichos relacionados. No direito, não seria diferente. 

O profissional formado em direito, após aprovação na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá atuar ativamente no Direito Digital Civil Litigioso, Contratos, Criminal, Consultoria, Marketing Jurídico, Compliance, Inteligência Artificial aplicada no Direito e inúmeras outras possibilidades.

Se você pretende entrar nessas áreas, saiba que você vai precisar de uma graduação em direito que te forme para atuar na área jurídica, não apenas para conhecê-la! 

No direito, você pode trabalhar com advocacia privada e pública (atuando diretamente na defesa de cidadãos e questões relacionadas), delegacia de polícia, magistratura, Ministério Público, e outras.

Os salários de um Juiz de Direito começam em R$22.213,44, aproximadamente, de acordo com o Guia da Carreira. Enquanto que o salário de um Data Protection Officer (DPO) pode começar em R$19.689,00, de acordo com o site Vagas.com. Um Procurador da República pode iniciar ganhando R$25mil. Diversas áreas do Direito possibilitam ganhos elevados, ficou interessado?

Obviamente que você não pode focar apenas em dinheiro, deve pensar, também, em sua saúde mental, emocional, relacional e claro, em seu plano familiar. 

E agora te respondemos o por quê do curso de Graduação em Direito do CEDIN é o que você precisa: 

Experiência centrada no aluno: sabemos que você quer fazer parte de uma Faculdade que te orienta, te motiva e faz com que você seja o protagonista da sua própria história. E por isso, o CEDIN baseia-se no modelo. Este tipo de modelo educacional alia a prática profissional com as necessidades dos alunos, garantindo maiores aprendizados ao decorrer do curso.

Mentalidade Longlife learning: a educação ao longo da vida ou educação continuada propõe que todas as pessoas conseguem aprender e reaprender, independentemente de idade, trajeto profissional e história de vida.

Possibilidade de readaptação: as pessoas mudam, os tempos mudam, por que não mudar também? Você pode mudar de emprego, adaptando-se às suas necessidades e desejos daquele momento ⏤ e por quê não mudar para o CEDIN?

Alinhamento entre inovação e tradição: o curso de Direito é um dos mais tradicionais, uma vez que envolve questões mais difíceis de serem alteradas e, ao mesmo tempo, outras que se alteram constantemente. Por isso, há a necessidade de constante atualização dos profissionais atuantes nessas áreas. Pensando nisso, o CEDIN criou um projeto híbrido que abrange tanto as áreas inovadoras do Direito, quanto as tradicionais ⏤ obrigatórias que todo graduando ou bacharel deve saber.

Parcerias nacionais e internacionais: toda área precisa de parcerias, capazes de agregar aos aprendizados e trazer novos saberes, por este motivo, o CEDIN busca, a todo momento, criar parcerias que possam auxiliar os alunos em cada passo na sua trajetória.

Quer conhecer mais sobre o curso? Acesse a página do curso de graduação em Direito.

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Enem: Confira 8 dicas para você arrasar!

Devido à pandemia do coronavírus que se instalou no Brasil e no mundo, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) adiou o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), prova anual para alunos que queiram pleitear uma vaga em uma instituição de ensino superior, seja ela  pública ou privada. A Nota Oficial foi publicada no dia 20 de maio de 2020.

Após a enquete sobre as novas datas de aplicação do exame, as novas datas foram divulgadas, com algumas alterações importantes, já que a prova será realizada em duas versões: 17 e 24 de janeiro de 2021 (versão impressa) e em 31 de janeiro e 7 de fevereiro de 2021 (versão digital) ⏤ Clique aqui para acessar o cronograma oficial do Enem.

Com os desafios ainda maiores, preparamos algumas dicas para você estudante que quer alcançar seu tão sonhado curso, vamos lá?

Mas antes, queremos te dar um presente muito especial para que você já inicie sua prova mais leve, leia até o final para recebê-lo.

1 - Separe com antecedência o que irá precisar para a realização da prova

Para realizar a prova, você não pode se esquecer de três itens essenciais: caneta esferográfica com tinta preta fabricada em material transparente ⏤ de preferência nova, para não te deixar na mão ⏤, documento oficial com foto e a máscara de proteção individual. 

2 - Saúde em primeiro lugar

É muito importante cuidar da saúde física e mental, afinal de contas, “mens sana in corpore sano” (Mente sã em um corpo são). Alimente-se de forma saudável e tente não focar tanto na prova, desencadeando uma ansiedade prejudicial. Neste momento de pandemia, que acomete o Brasil e o mundo, torna muito mais difícil que tenhamos controle sobre nossos pensamentos, não se culpe por isso. Desfocar sua atenção nisso pode te ajudar!

3 - Revise o conteúdo

Como as questões do Enem são escolhidas em um banco de itens elaborados ao longo dos anos, é muito provável que a tendência das questões seja similar à dos anos anteriores. Claro que pode ter algo relacionado à pandemia, já que é algo a nível global e influenciou o modo de vida das pessoas. No entanto, lembre-se de que ter um leque de informações e conhecimentos é importante.

4 - Confira as redes sociais do Inep

O Inep dá diversas dicas sobre a realização das provas em suas redes sociais. Sem contar que, ao longo dos anos, vários usuários perceberam que o Inep dá algumas dicas sobre possíveis temas da redação ou sobre as questões. Vale a pena você conferir as dicas disponibilizadas por lá.

5 - Não se prenda aos modelos tradicionais de estudo

Claro que alguns dias antes da prova, não teremos tempo para estudar tanto, não é mesmo? Mas é sempre bom lembrar que existem outras possibilidades de aprender algo que poderá utilizar na prova, sem necessariamente sentar-se por horas, ler e escrever o que foi lido. Você pode, por exemplo, aprender através de filmes, documentários, músicas, podcasts, audiolivros e novelas. Além de descansar sua mente e seus olhos, você pode aprender, isso é incrível!

6 - Tenha uma estratégia para a realização da prova

Monte uma estratégia eficaz baseada na eficiência de resolução de questões. Cada aluno tem tempos diferentes para a resolução das questões, no entanto, o tempo de prova é o mesmo para todos, por isso, é preciso, antes de tudo conhecer seus pontos fortes e fracos, ver quais opções o tornam mais ágil e desenvolver sua estratégia. Inúmeros professores indicam que iniciem pela redação, utilizando no máximo de uma hora para a realização da mesma, partindo para as questões em áreas que se têm mais afinidade. Aqui vemos a importância dos simulados, não é?

7 - Mantenha a calma na realização dos exercícios

É importante lembrar que dizer “mantenha a calma” não ajuda em nada, sabemos. Todas as pessoas que passaram pelo exame tentaram essa tática, muitas vezes, sem sucesso ⏤ principalmente as ansiosas. No entanto, vale lembrar que a prova é, sobretudo, um exercício de paciência, atenção e agilidade, onde a calma será o seu maior aliado. Você pode fazer alguns exercícios de meditação, de respiração e concentração para se acalmar tempos antes de realizar a prova. Existem diversos aplicativos para Android e iOS que podem te ajudar com isso.

8 - Lembre-se das medidas de segurança

As medidas de segurança adotadas em razão do novo coronavírus serão as mesmas, tanto no exame impresso, como no digital, Haverá distanciamento e número reduzido de participantes por sala. Todos os candidatos serão obrigados a usar máscara facial ⏤ que já virou um item essencial ⏤ que tampe nariz e boca, sob pena de eliminação, tendo álcool em gel disponível em todos os locais de aplicação.

Qualquer participante diagnosticado com covid-19 ou qualquer outra doença infectocontagiosa até a data do exame, não poderá comparecer para a realização do exame nas datas regulares, e deverá entrar em contato com o Inep através do telefone 0800-616161 ou pela página do participante, obtendo o direito de fazer a prova nas datas de reaplicação do Enem, nos dias 23 e 24 de fevereiro.

9 - Fique tranquilo!

Sabemos que essa fase é desafiadora, mas não se preocupe! Temos um presente para você. Como havíamos informado anteriormente, disponibilizamos o link do Edital de bolsas, onde você pode ter a chance de receber uma bolsa de até 100% durante todo o curso de Graduação em Direito pelo CEDIN através do nosso programa de Bolsas.

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Você conhece o Tribunal Internacional do Direito do Mar?

O Tribunal Internacional do Direito do Mar (International Tribunal for the Law of the Sea) é um órgão internacional judicial independente. Ele foi constituído pela Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay) como um mecanismo de solução de controvérsias internacional sobre o Direito do Mar. O Estatuto garante ao tribunal competência para solucionar controvérsias relativas à interpretação ou aplicação da Convenção, ou outros acordos que competem a jurisdição do Tribunal (Artigo 21 do Estatuto).

São 167 Estados Partes do Estatuto e uma organização internacional (Comunidade Europeia). O Tribunal é acessível também aos Estados que não fazem parte da Convenção, as organizações intergovernamentais, empresas estatais e privadas previstas na (Parte XI), ou qualquer caso que compete ao tribunal, jurisdição e é aceite pelas partes envolvidas (Artigo 20 do Estatuto). O Tribunal foi estabelecido logo após a entrada em vigor da convenção em 16 de novembro de 1994.

O Tribunal é sediado na cidade de Hamburgo na Alemanha, devido a sua importância portuária histórica, sendo o porto de Hamburgo um dos mais importantes e movimentados da Europa. O prédio foi cedido pelo Governo Federal da Alemanha e é mantido pelo mesmo, juntamente a prefeitura de Hamburgo e outras despesas cobertas pelo orçamento do Tribunal. O orçamento do Tribunal é aprovado de forma anual pelos Estados Partes, com base nos gastos pretendidos pelo Tribunal. As reuniões orçamentárias não são realizadas na Sede do Tribunal e sim na Sede das Nações Unidas em Nova York, mediante convocação do Secretário-Geral das Nações Unidas. Apesar da estreita relação com a Organização das Nações Unidas, o Tribunal não é vinculado a ONU. O Estatuto da Convenção de Montego Bay garante ao Tribunal, independência, neutralidade e competência para atuar.


O quadro Jurídico do Tribunal é composto por 21 membros, que são indicados e votados pelos Estados Partes presentes. Eles são eleitos com maioria de dois terços. Os juízes além de serem independentes precisam cumprir os requisitos (Artigo 2 do Estatuto) de terem reputação
ilibada e o mais alto compromisso com a justiça, além de serem destacados no campo do Direito do Mar. Não é permitida a inclusão de mais de um juiz da mesma nacionalidade. O mandato dos juízes é de 9 anos e são distribuídos geograficamente sendo:
África: 5
Ásia: 5
Europa Oriental: 3
América Latina e Caribe: 4
Europa Ocidental e outros Estados: 4


Os juízes não precisam fixar residência em Hamburgo, mas precisam estar disponíveis para atender as demandas do Tribunal. Se faz necessário apenas a residência permanente do Presidente do Tribunal durante seu mandato. O Presidente e o Vice-presidente têm mandato de três anos, e são escolhidos pelos juízes do Tribunal por voto secreto. Além disso, o Tribunal tem poder de nomear um juiz ad hoc caso uma das partes litigantes não tenha representante da sua nacionalidade e assim o solicite.


O Tribunal é dividido em câmaras de acordo com seu Estatuto, a Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos e a Câmara de Procedimento Sumário. Além disso, outras câmaras foram criadas pelo Tribunal, a Câmara de Disputas de Pesca, a Câmara de Disputas sobre o Meio Marinho e a Câmara de Disputas de Delimitação Marítima. O Tribunal também tem jurisdição para criar câmaras especiais. O Tribunal não é o único meio de solução de controvérsias atinentes ao Direito Internacional do Mar, porém devido à reputação e tecnicidade do Tribunal, ele se torna um dos meios viáveis mais confiáveis para a solução de litígios marítimos entre os Estados e outros atores internacionais. As decisões do Tribunal são finais e vinculativas, no entanto o Tribunal não dispõe de meios para fazer cumprir seus pareceres finais.

Por Luiz Leandro Garcia
Monitor da Pós-graduação de Direito Internacional do CEDIN


Fonte: www.itlos.org

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DIREITO INTERNACIONAL DO DESARMAMENTO HUMANO

Você sabe o que o direito internacional diz sobre a questão do desarmamento? 

O Direito Internacional do Desarmamento Humanitário é o ramo do Direito Internacional Público que se ocupa do desarmamento e do controle de armas no mundo com enfoque humanitário. Inicialmente o Direito Internacional do Desarmamento possuía um enfoque maior nas questões da balança de poder entre os Estados — visando a segurança internacional coletiva. O Direito Internacional do Desarmamento Humanitário converge com o Direito Internacional Humanitário quando adiciona o elemento humanista, e coloca os não combatentes como componentes centrais do desarmamento e controle de armas global.

O desarmamento humanitário tem sua origem na sociedade civil. Na década de 90 várias ONGs internacionais manifestaram preocupação com danos causados a civis em áreas de conflito ou pós-conflito, principalmente gerados por minas terrestres antipessoais. Devido à visibilidade criada por estes entes da sociedade civil foi assinado em 1997 por 157 países o Tratado de Ottawa (Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a sua Destruição); sendo este um importante marco para o Direito Internacional do Desarmamento Humanitário.

Segundo a ONG Humans Right Watch, o descontrole de armas é um dos grandes desafios dos direitos humanos nos próximos anos. O desenvolvimento de armas plenamente autônomas (Killer Robots) pode significar uma grande ameaça à população civil e a grupos específicos, já que estas armas traçam “perfis” de possíveis alvos e, podem levar a um futuro de guerra e atividades policiais fora do controle da atuação humana. Armas incendiárias, armas explosivas em áreas civis, e as munições cluster (munições que se fragmentam em vários projéteis explosivos), causam prejuízos sociais enormes, como; a perda de vidas, mutilação e graves problemas psicológicos.

O Direito Internacional do Desarmamento Humanitário também se ocupa do comércio legal de armas global, já que, muitas vezes os Estados exportadores não se preocupam com questões relacionadas aos direitos humanos e, muitas destas armas podem ser usadas em conflitos que colocam a população civil em risco ou que a própria população seja o alvo; como ocorre em genocídios e crimes contra a humanidade — além do tráfico de armas para grupos que causam graves danos a sociedade civil. Desta forma, o Direito Internacional do Desarmamento Humanitário surge como uma questão de segurança internacional para além do viés estratégico, mas com um forte apelo humanitário. 

Por Luiz Leandro Garcia
Monitor da Pós-graduação de Direito Internacional do CEDIN

Fontes: https://guiadefontes.msf.org.br/impactos-humanitarios-do-descontrole-de-armas/ https://www.hrw.org/topic/arms

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Alunos do MBA em Gestão, Riscos e Compliance implementam sistema de compliance em empresas

Artigo postado em: 04/11/2020, às 15h00

Em consonância ao princípio constitucional de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão descrito no artigo 207 da Constituição Federal, o CEDIN instituiu no segundo semestre de 2020 a criação do seu Núcleo de Extensão. Já atuante na oferta de cursos de extensão, agora a Faculdade CEDIN amplia a oportunidade para atuação prática dos alunos. O projeto piloto está sendo promovido pelos alunos do curso MBA em Gestão, Riscos e Compliance (MBA GRC), coordenado pelos professores Daniel Lança e Tiago Fantini.

"Prof.
Prof. Daniel Lança, coordenador do curso MBA em Gestão, Riscos e Compliance da CEDIN Business School

O projeto visa criar condições das práticas adquiridas no ensino e pesquisa no curso de MBA GRC. Os próprios  alunos indicaram dez instituições que apresentassem algumas condições prévias para a implantação de um sistema de compliance, como por exemplo o principal pilar do programa de compliance: o apoio da alta gestão.  As instituições participantes são dos mais diversos ramos de atividade: ONG que atua em Reabilitação de Crianças, órgãos públicos municipais, empresas privadas, prestadores de serviços e startups. Não há nenhum ônus para essas instituições, já que o trabalho é feito de forma voluntária firmado em termo de cooperação técnica.  Grupos de alunos foram formados, cada grupo recebe o apoio e a mentoria voluntária de um professor do curso.

"
Prof. Tiago Fantini, coordenador do curso MBA em Gestão, Riscos e Compliance da CEDIN Business School

“A implantação de programas de compliance nessas instituições impactam positivamente toda sua estrutura organizacional, os envolvidos no negócio bem como seus destinatários dos bens e serviços prestados por elas. O projeto promove a disseminação da cultura de integridade, apresenta  ferramentas e instrumentos que permitem a mudança de cultura e comportamento dessas instituições. Aos discentes, docentes e corpo técnico, proporciona sedimentação da teoria adquirida na literatura sobre o tema. Para a sociedade, o projeto traz impactos significativos que acompanham as tendências mercadológicas atuais de conscientização do consumo e das relações íntegras mais duradouras e com maior valor agregado. Além de, na administração pública, gerar mais confiança e legitimidade nos serviços e agentes públicos, criando atos anticorrupção e fortalecendo assim o Estado Democrático de Direito”. Afirma Misma de Paula, coordenadora do Núcleo de Extensão do CEDIN.

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Fonte: Faculdade CEDIN (Entrada do CEDIN, Belo Horizonte, 2020)

Para 2021, o CEDIN vai estender o projeto de extensão a todos os cursos de MBA ofertados pela instituição, proporcionando aos alunos a oportunidade de acrescentar em seus currículos a prática da teoria adquirida em sala de aula.

Texto enviado por Misma de Paula, coordenadora do Núcleo de Extensão da CEDIN Business School, e adaptado pela Equipe de Redação da Faculdade CEDIN.

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O esporte como um bem constitucionalmente tutelado

Com a apresentação da modernidade líquida (BAUMAN 2001) parece ser fundamental à sociedade relembrar valores e princípios que embasam a existência da humanidade em um sentido histórico de desenvolvimento cultural. A Constituição tem por princípio basilar servir como um compromisso que permeia a sociedade, pelo qual ela se responsabiliza, se interpreta e se adequa com base em seus valores decorrentes da historicidade do processo civilizatório da humanidade (OLIVEIRA 2013).

O Esporte constitui-se, modernamente, como uma ampla e complexa rede de atividades e interesses em torno da qual se realizam eventos, jogos e competições esportivas em dimensões tanto privada quanto pública (PRIETO 1979, apud ALVES et al. 2007). Para Helal (1990, p.13-14), o esporte, como fato social (DURKEIN, 2004), constrói-se como importante fenômeno próprio dos costumes e hábitos da sociedade. Ou seja, o esporte tem sentido enquanto uma comunidade compartilhar valores simbólicos e culturais de consciência comunitária e de identidade  (COTTA 1981, apud ALVES et al. 2007). O esporte é uma atividade altamente civilizadora justamente por administrar a competitividade e a agressividade em torno de um jogo, tratando-se de um importante mecanismo de integração da sociedade (ELIAS 1994). Assim, nessa toada, este fato social, que é o esporte, tem influências em outros fatos sociais de esferas políticas, civis e econômicas que se confluem ao Esporte em si como uma atividade humana.

A caracterização do esporte deixa evidente sua importância para o desenvolvimento do corpo social em sua busca por equilíbrio funcional (DURKEIN 2004). Esporte, nesse sentido, é um bem social, visto que afeta de forma positiva a qualidade de vida do sujeito humano, ou seja, o esporte acresce saúde à esse corpo social pela interatividade e competitividade em prol da melhor performance, e fomenta a solidariedade moral, pela aplicação de costumes de bom-convívio (fair play) entre os membro praticantes. Em torno desse bem funcional é que surge a necessidade da atuação estatal para garantir e assegurar que as funções do esporte sejam ativadas apropriadamente.

A Constituição brasileira de 1988 é, reconhecidamente, uma constituição multidisciplinar, analítica, normativa e principiológica (OLIVEIRA 2013), por isso, de maneira inusitada em relação às constituições de outros países e de modo inédito no Brasil, tem presente em seu texto normas que dizem respeito ao desporto e suas implicações sociais, legais e administrativas. Essa atitude do legislador constitucional se dá justamente fruto da visão do esporte como um bem social a ser protegido e efetivado na vida do cidadão, decorrente da escolha por uma sociedade de bem-estar que visa garantir a dignidade da vida humana (OLIVEIRA 2013).

O artigo vigésimo quarto, em seu inciso IX, explicita a competência concorrente entre os entes da União para legislar sobre o desporto. De maneira mais específica, o capítulo III, na seção III, artigo 217 da Constituição trata diretamente sobre o desporto, expondo os principais princípios para reger a atuação estatal nesta seara. Os princípios existem para guiar o dever do Estado de promover práticas esportivas formais e não-formais, como expresso no caput. São eles, os princípios,(a) a autonomia para organização e funcionamento de entidades desportivas e associações; (b) o tratamento diferenciado do desporto profissional e do amador; (c) o investimento público prioritário para o desporto educacional, para o lazer como mecanismo de promoção social e, em situações específicas, para o desporto de alto rendimento; (d) o incentivo e a proteção para as manifestações esportivas de caráter nacional, e (e) a independência da Justiça Desportiva em relação ao Poder Judiciário.

A partir dessa imposição constitucional, o Estado, principalmente em sua esfera federal, passou a criar medidas legislativas para implementar os dizeres constitucionais. Adveio daí normas infraconstitucionais que envolvem a matéria desportiva e a competência da autoridade estatal, destacando-se a Lei Pelé (nº 9.615/98), o Estatuto do Torcedor (lei nº 10.671/03), a Lei de Incentivo ao Esporte (lei nº 11.438/06), dentre outras. Nesse mesmo sentido, a atuação jurisidicional ressaltou o valor dessa matéria, especialmente no julgamento do RMS 17.562/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 14/02/2005, determinando que a organização desportiva do país integra o seu patrimônio cultural, sendo, portanto, de elevado interesse social.

A efetivação do esporte como um bem constitucional ocorre por meio de implementação de políticas públicas através da atividade do administrador público em conjunto com a devida análise do legislador para o arranjo dos investimentos e diretrizes da política estatal voltada ao esporte. A partir da compreensão do valor constitucional do esporte até a sua efetividade e aplicação é imprescindível a boa gestão pública e o respeito aos princípios da atividade. É nesse ponto que países conseguem surpreender e surgir como potências esportivas, casos de Islândia, Cuba e Japão. O atual governo não tinha, em seu plano de governo, nenhuma intenção específica direcionada ao esporte; no entanto sua relação com o futebol, em especial, tem se tornado evidente durante seu governo, principalmente por meio da MP 984.

Pedro Vilela
Monitor do curso de Pós-graduação em Negócios no Esporte e Direito Desportivo pela Faculdade CEDIN

Bibliografia:

ALVES, José Antônio Barros; PIERANTI, Octavio Penna. O estado e a formulação de uma política nacional de esporte no Brasil. RAE electron.,  São Paulo ,  v. 6, n. 1, June  2007 .   Available from . access on  08  Oct.  2020.  https://doi.org/10.1590/S1676-56482007000100002.

BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. tradução, Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2001.

DURKEIN, Emile, As regras do método sociológico. 9.ed. Lisboa: Presença, 2004. Disponível em: https://wp.ufpel.edu.br/franciscovargas/files/2018/05/As-Regras-Do-Metodo-Sociologico-Emile-Durkheim.pdf , visualizado em 08/10/2020.

ELIAS. Norbert. 1897-1990, O processo civilizador I Norbert Elias; tradução Ruy Jungman; revisão e apresent. Renato Janine Ribeiro. v.2.ed. -Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1994 disponível em https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4410627/mod_resource/content/0/Norbert%20Elias-O%20Processo%20Civilizador%20-%20Vol.%2002%20-%20formac%CC%A7a%CC%83o%20do%20Estado%20e%20Civilizac%CC%A7a%CC%83o-Zahar%20%282011%29.pdf, visualização em 08/10/2020.

HELAL, R. O que é sociologia do esporte? São Paulo: Brasiliense, 1990. Disponível em https://comunicacaoeesporte.files.wordpress.com/2010/10/o-que-c3a9-sociologia-do-esporte-ronaldo-helal.pdf , visualização em 08/10/2020.

OLIVEIRA, Márcio Luis de. A Constituição juridicamente adequada: transformações do constitucionalismo e atualização principiológica dos direitos, garantias e deveres fundamentais. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2013.

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Você conhece o Tribunal Internacional do Direito do Mar?

O Tribunal Internacional do Direito do Mar (International Tribunal for the Law of the Sea) é um órgão internacional judicial independente. Ele foi constituído pela Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay) como um mecanismo de solução de controvérsias internacional sobre o Direito do Mar. O Estatuto garante ao tribunal competência para solucionar controvérsias relativas à interpretação ou aplicação da Convenção, ou outros acordos que competem a jurisdição do Tribunal (Artigo 21 do Estatuto). São 167 Estados Partes do Estatuto e uma organização internacional (Comunidade Europeia). O Tribunal é acessível também aos Estados que não fazem parte da Convenção, as organizações intergovernamentais, empresas estatais e privadas previstas na (Parte XI), ou qualquer caso que compete ao tribunal, jurisdição e é aceite pelas partes envolvidas (Artigo 20 do Estatuto).

O Tribunal foi estabelecido logo após a entrada em vigor da convenção em 16 de novembro de 1994. O Tribunal é sediado na cidade de Hamburgo na Alemanha, devido a sua importância portuária histórica, sendo o porto de Hamburgo um dos mais importantes e movimentados da Europa. O prédio foi cedido pelo Governo Federal da Alemanha e é mantido pelo mesmo, juntamente a prefeitura de Hamburgo e outras despesas cobertas pelo orçamento do Tribunal. O orçamento do Tribunal é aprovado de forma anual pelos Estados Partes, com base nos gastos pretendidos pelo Tribunal. As reuniões orçamentárias não são realizadas na Sede do Tribunal e sim na Sede das Nações Unidas em Nova York, mediante convocação do Secretário-Geral das Nações Unidas. Apesar da estreita relação com a Organização das Nações Unidas, o Tribunal não é vinculado a ONU. O Estatuto da Convenção de Montego Bay garante ao Tribunal, independência, neutralidade e competência para atuar.

O quadro Jurídico do Tribunal é composto por 21 membros, que são indicados e votados pelos Estados Partes presentes. Eles são eleitos com maioria de dois terços. Os juízes além de serem independentes precisam cumprir os requisitos (Artigo 2 do Estatuto) de terem reputação ilibada e o mais alto compromisso com a justiça, além de serem destacados no campo do Direito do Mar. Não é permitida a inclusão de mais de um juiz da mesma nacionalidade. O mandato dos juízes é de 9 anos e são distribuídos geograficamente sendo:

África: 5
Ásia: 5
Europa Oriental: 3
América Latina e Caribe: 4
Europa Ocidental e outros Estados: 4

Os juízes não precisam fixar residência em Hamburgo, mas precisam estar disponíveis para atender as demandas do Tribunal. Se faz necessário apenas a residência permanente do Presidente do Tribunal durante seu mandato. O Presidente e o Vice-presidente têm mandato de três anos, e são escolhidos pelos juízes do Tribunal por voto secreto. Além disso, o Tribunal tem poder de nomear um juiz ad hoc caso uma das partes litigantes não tenha representante da sua nacionalidade e assim o solicite.

O Tribunal é dividido em câmaras de acordo com seu Estatuto, a Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos e a Câmara de Procedimento Sumário. Além disso, outras câmaras foram criadas pelo Tribunal, a Câmara de Disputas de Pesca, a Câmara de Disputas sobre o Meio Marinho e a Câmara de Disputas de Delimitação Marítima. O Tribunal também tem jurisdição para criar câmaras especiais.

O Tribunal não é o único meio de solução de controvérsias atinentes ao Direito Internacional do Mar, porém devido à reputação e tecnicidade do Tribunal, ele se torna um dos meios viáveis mais confiáveis para a solução de litígios marítimos entre os Estados e outros atores internacionais. As decisões do Tribunal são finais e vinculativas, no entanto o Tribunal não dispõe de meios para fazer cumprir seus pareceres finais.

Luiz Leandro Garcia
Monitor da Pós-graduação em Direito Internacional pela Faculdade CEDIN

Fonte: www.itlos.org

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