No dia 11 de março de 2020 a OMS- Organização Mundial da Saúde, através da Declaração de Emergência em Saúde Pública declarou que o mundo estava diante de uma pandemia causada pelo vírus Covid- 19. Diante destes fatos, no dia 6 de fevereiro de 2020, surgiu a Lei 13.979 que prevê as medidas a serem tomadas para o enfrentamento da epidemia. O senado propôs o Projeto de Lei 1.179/2020 que se transformou no Regime Jurídico Emergencial Transitório e que institui …
Os efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) na sociedade brasileira estão sendo sentidos em todos os âmbitos negociais, inclusive nas relações comerciais e no cumprimento das obrigações contratuais. Especificamente abordando a situação dos contratos administrativos, considerando os reflexos das medidas de prevenção ao risco de contágio e os efeitos negativos sobre eles causados, necessário observar as possibilidades para restabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro. Como sabido, em regra, nas relações contratuais deve ser observada a vontade das partes, ideia reforçada na …