O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é um dos tributos instituídos pela União Federal, previsto na Constituição, em seu art. 153, inciso III. No Código Tributário Nacional, tem previsão no artigo 43. O imposto de renda é regido pela Lei n.º 7.713/88, que prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves e que estejam na inatividade estão isentas do pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, …
