Responsabilidade Ambiental: Como é a responsabilização individual e empresarial

Cada geração na história da humanidade enfrentou um desafio no qual as consequências seriam determinantes para o futuro. Atualmente, no século XXI, nenhum desafio é maior do que a conservação do meio ambiente e a busca por uma relação mais sustentável com os recursos naturais. 

Dentro deste contexto, surge a ideia de que indivíduos e empresas compartilham a responsabilidade de proteger o planeta de danos irreversíveis. Neste artigo, vamos abordar o que é esta responsabilidade ambiental e seus desdobramentos no meio jurídico. 

O que é a responsabilidade ambiental

A responsabilização ambiental é um conjunto de ações individuais, coletivas e empresariais que tem como objetivo reduzir os danos ambientais. 

Estas ações ultrapassam o cumprimento de legislações vigentes e são o reflexo de uma mudança profunda em uma cultura. Portanto, a forma de pensar, falar e agir das pessoas inseridas em uma comunidade que é ambientalmente responsável se torna voltada para a conservação. 

Os danos ambientais 

Como mencionado anteriormente, a responsabilização ambiental tem como objetivo reduzir os dados ambientais. Sendo assim é necessário explicar o que é considerado um dano e quais são os aspectos de uma reparação. 

O dano ambiental é uma consequência prejudicial de uma ação que afeta o meio ambiente. Este efeito negativo pode impactar em ecossistemas inteiros, reduzindo os recursos da fauna e flora de uma maneira irreversível. 

A diferença entre dano e impacto ambiental

É importante ressaltar que existe uma diferença entre o impacto e o dano ambiental. 

O impacto consiste em qualquer alteração no meio ambiente, seja ela positiva ou negativa. Um bom exemplo de impacto ambiental é a queimada. Em certos contextos o uso do fogo é benéfico, mas em outros pode ser devastador. 

Enquanto isso, o dano é sempre um impacto prejudicial, sendo ele reversível ou irreversível. A contaminação de um rio por materiais tóxicos é um exemplo de dano ambiental que pode demorar anos para se reverter parcialmente ou que talvez nunca tenha reversão.

A responsabilidade ambiental de indivíduos 

Os indivíduos responsáveis por impactos negativos ao meio ambiente são penalizados de acordo com a proporção dos danos causados. A maior parte das penalizações é feita através de uma multa, aplicada pelos órgãos fiscalizadores. Entretanto, existem casos onde realizam-se prisões. 

Dois exemplos de penalização individual foram veiculados na mídia nos últimos anos. 

O primeiro é a multa aplicada a um casal do Mato Grosso que fez o chá de revelação de gênero do bebê em uma cachoeira. Eles utilizaram um corante azul para tingir as águas do rio e anunciar a chegada de um menino. Como consequência, tiveram uma multa em dez mil reais pelo dano ambiental causado pela tinta.

O segundo exemplo é o garimpo ilegal. Presença constante nas reportagens da mídia, o garimpo ilegal é uma atividade que promove danos irreversíveis ao ecossistema. Desmatamento, queimadas e contaminação por mercúrio são apenas algumas das suas consequências devastadoras. Com a crescente fiscalização, garimpeiros ilegais foram presos nos últimos meses e indiciados por diversos crimes. 

A responsabilidade ambiental das empresas

Na esfera empresarial, a responsabilidade ambiental tem aplicação em duas partes.

A primeira parte é na cadeia produtiva, desde o fornecimento de materiais, até a venda dos produtos e serviços. Nos processos de produção, podem existir danos ambientais na fonte onde a matéria prima é adquirida, processos de confecção dos produtos e transporte para o mercado ou consumidor. 

A segunda parte é na estrutura do negócio, o local de trabalho e os funcionários. Neste espaço, o meio de locomoção dos colaboradores para o escritório ou fábrica, a água usada em banheiros e cozinhas, como a fonte de energia usada são um aspecto da responsabilidade ambiental. 

Como acontece a responsabilização por danos ambientais

Todos, indivíduos e empresas, estão sujeitos às leis que regulamentam a forma como estabelecemos relações com os recursos naturais e ecossistemas. Cinco leis são particularmente relevantes para a responsabilização por danos ambientais. 

Lei Nº 6.938, de Agosto de 1981: Política Nacional do Meio Ambiente

A legislação “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”.

Lei Nº 9.433, de Janeiro de 1997: Política Nacional de Recursos Hídricos

Essa lei “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos” no Brasil. 

Lei Nº 9.605, de Fevereiro de 1998: Lei de Crimes Ambientais

Assinada apenas um ano depois, a Lei de Crimes Ambientais “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”. 

Lei Nº 9.985 de Julho de 2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

A lei “institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, com critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação”.

Lei Nº 12.651, de Maio de 2012: Código Florestal 

O Código Florestal “dispõe principalmente sobre a proteção da vegetação nativa brasileira” e o uso dos seus recursos. 

O papel do advogado na responsabilização ambiental 

O advogado que pretende atuar na área ambiental pode trabalhar auxiliando indivíduos na proteção de seus interesses ou em empresas, compondo um time jurídico. 

Responsabilização ambiental individual 

Quando um indivíduo é investigado, indiciado e julgado por um crime ambiental, o seu direito à ampla defesa continua assegurado. Portanto, ele possui o direito a ter um advogado auxiliando na apresentação das provas que demonstram sua inocência. 

Especialistas em Direito Ambiental também podem atuar em processos de legalização de atividades, ajudando seus clientes a terem a documentação necessária em ordem e os devidos tributos pagos. Assim as atividades são legais e o subsequente comércio de matérias-primas ou produtos é válido. 

Responsabilização ambiental de empresas

Nos últimos anos, o departamento jurídico de diversas empresas passou a contar com a colaboração de um advogado especializado na legislação ambiental. 

Os impactos na cadeia produtiva e estrutura do negócio são acompanhados de perto. Dessa forma, o papel do advogado ambiental é assegurar que todas as leis que citamos anteriormente se cumpram para minimizar danos ambientais. 

Além disso, a presença desse profissional é determinante na forma como as políticas ambientais se implementam na empresa. Seja na mudança de um fornecedor, na troca do sistema de energia que supre os escritórios e fábricas, ou na instauração de um modelo de trabalho remoto, o advogado ambiental está presente para garantir uma transição bem sucedida. 

Por fim, o especialista em Direito Ambiental é quem vai defender os interesses da empresa perante a Justiça no caso de algum desacordo. 

MBA do CEDIN em Governança, Risco e Compliance 

Para atuar com assertividade com responsabilidade ambiental, o advogado deve buscar uma formação acadêmica complementar, justamente porque no bacharelado a abordagem do tópico é muito superficial. Somente em uma pós-graduação é possível conhecer os detalhes da atuação e poderá auxiliar seus clientes com sucesso. 

Assim, o CEDIN oferece o curso de MBA em Governança, Risco e Compliance, com o objetivo de apresentar os conceitos fundamentais, teóricos e principalmente práticos da área. Através de um aprimoramento de competências, os estudantes recebem o certificado de conclusão prontos para advogar. 

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