Quais são as mudanças aplicadas na nova Reforma Tributária?

A reforma tributária é um assunto antigo no Congresso Nacional. Governos anteriores também fizeram suas tentativas de construir um texto que fosse amplamente aceito, mas os projetos acabaram engavetados e sequer foram votados. Um exemplo foi a proposta do ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, que não saiu do papel em 2022.

Entretanto, na madrugada da sexta-feira, 7 de julho de 2023, a Câmara dos Deputados foi palco da histórica aprovação de uma nova reforma tributária. 

Com 382 votos a favor, 118 contra e 3 abstenções ao projeto, a proposta do ministro da Economia, Fernando Haddad, obteve os votos necessários para ser aprovada e abrir as portas para uma tentativa de simplificar o sistema de tributação no Brasil. 

O Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, esclareceu a necessidade dessa reforma:

“Nosso sistema está ultrapassado. A Constituição não alterou e já passou da hora de se modificar. O sistema é injusto, no que se refere à cobrança de tributos, sobretudo, em relação ao consumo.”

No presente artigo, o CEDIN vai explicar os principais pontos da nova reforma tributária e o que vai mudar na vida dos brasileiros. 

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

O primeiro ponto da nova reforma tributária é a unificação de cinco impostos em um tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). De acordo com a proposta, os cinco tributos que serão extintos são:

Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

O PIS é destinado a manutenção do seguro-desemprego e abono salarial dos trabalhadores. Já o COFINS é destinado aos fundos de previdência e assistência social e de saúde pública. Ambos são tributos federais cobrados de empresas e indivíduos.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) 

O ICMS é um imposto estadual, regulamentado pela Lei Kandir de setembro de 1996. De uma maneira simples, o tributo incide sobre produtos ou serviços que circulam nacional e internacionalmente. O valor cobrado é determinado pelos Estados e Distrito Federal, portanto são diferentes em cada local. 

Imposto sobre Serviços (ISS)

O ISS é um tributo cobrado de todas as empresas e profissionais autônomos que prestam serviços. Regulamentado pela Lei Complementar nº 116, de julho de 2003, o tributo é recolhido pelos municípios e Distrito Federal da cidade em que o prestador de serviços se encontra. 

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

O IPI é um imposto federal que incide sobre os produtos da indústria nacional ou na importação de produtos estrangeiros. Para saber qual é a alíquota a ser paga por cada produto, é preciso consultar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). 

O que muda com o IBS

Todos os tributos descritos acima são extintos e o IBS é instituído. De acordo com o site da Câmara dos Deputados, estas são as características principais do novo tributo:

• Terá caráter nacional, com alíquota formada pela soma das alíquotas federal, estaduais e municipais; estados e municípios determinam suas alíquotas por lei;
• Incidirá sobre base ampla de bens, serviços e direitos, tributando todas as utilidades destinadas ao consumo;
• Será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização;
• Será não-cumulativo;
• Contará com mecanismo para devolução dos créditos acumulados pelos exportadores;
• Será assegurado crédito instantâneo ao imposto pago na aquisição de bens de capital;
• Incidirá em qualquer operação de importação (para consumo final ou como insumo) nas operações interestaduais e intermunicipais, pertencerá ao estado e ao município de destino.

A alíquota geral ainda está em aberto. A estimativa do governo é de 25%, porque assim é possível manter a atual carga tributária sem reduzir a arrecadação. Entretanto, este número ainda será discutido amplamente no período de transição.

Outro ponto importante da nova reforma tributária é reduzir o tempo que as empresas brasileiras gastam pagando tributos. Ao simplificar a arrecadação, os profissionais gastam menos tempo fazendo cálculos para saber quanto devem pagar. 

Segundo o relatório do Banco Mundial, Doing Business 2019, a média mundial de 190 países é de 206 horas, porém uma empresa brasileira gasta aproximadamente 1958 horas pagando tributos. 

Período de transição da nova reforma tributária 

Também de acordo com o site da Câmara dos Deputados a transição tributária será em duas fases. 

“Haverá um período de teste por dois anos com redução da COFINS (sem impacto para estados e municípios) e IBS de 1%. Depois, a cada ano as alíquotas serão reduzidas em 1/8 por ano até a extinção e a IBS aumentada para repor a arrecadação anterior.”

Em outras palavras, o projeto da nova reforma tributária prevê que dentro de dez anos os cinco tributos listados acima deixem de existir e, a partir de 2033, o IBS seja o tributo usado no Brasil. 

Cesta básica nacional

Um dos pontos que mais chamaram atenção na nova reforma tributária é a criação de uma cesta básica nacional. Nas palavras do relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB):

“Para acabar com a desinformação, estamos trazendo à Constituição a cesta básica nacional de alimentos e ela tem alíquota zero. Isso é para que ninguém diga que vamos pesar a mão sobre os mais pobres”.

O relator enfatizou que os produtos da cesta terão alíquota zero, ou seja, a longo prazo o governo prevê que o preço dos produtos de primeira necessidade seja reduzido.

O objetivo desta medida é aliviar a carga tributária para os mais pobres e reforçar os projetos de combate à fome no Brasil, que atinge cerca de 33 milhões de pessoas com insegurança alimentar grave.

O MBA em Direito Tributário do CEDIN e a nova reforma tributária 

O MBA do CEDIN oferece aos alunos um aprofundamento no Direito Tributário, passando pelo sistema atual de tributação brasileiro, até os novos pontos da reforma tributária. Assim, os advogados que concluem esta pós-graduação chegam ao mercado preparados para as mudanças que virão. 

Os cursos são ofertados na modalidade presencial (híbrido) e online (ao vivo), com um corpo docente formado por grandes profissionais do Direito Tributário, habilitados para atualizar você com as novidades do ramo. 

O CEDIN também fechou uma parceria com a Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT) e recebeu o selo ABRADT Recomenda. 

Agora é a sua hora de se preparar para as mudanças! Converse com um consultor do CEDIN.