Grupo de Pesquisa A Legislação Mineira sob a Ótica do Supremo Tribunal Federal

Realização de pesquisa multidisciplinar sobre a legislação mineira (Constituição Estadual, legislação infraconstitucional e atos normativos) submetida à arguição de inconstitucionalidade, via controle abstrato, no Supremo Tribunal Federal. Objetiva-se, assim, apurar o quantitativo de leis e atos normativos declarados constitucionais e inconstitucionais, as temáticas envolvidas e os argumentos desenvolvidos nas ações judiciais. Ao final, pretende-se apresentar um estudo escrito, crítico e sistematizado sobre a legislação analisada na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, bem como submetê-lo à publicação.