Em março do corrente ano, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no.1.864.345 – SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, proferiu entendimento no sentido de que os honorários advocatícios podem ser fixados a partir de apreciação equitativa nas ações de valor de condenação exorbitante, sob a alegação de que a aplicação da regra geral importaria em enriquecimento sem causa do advogado vencedor. Registra-se que os honorários podem ser contratuais, que são aqueles convencionados entre o advogado …
A medida se deu por meio da edição da Resolução Normativa nº 891/2020, que alterou a Resolução Normativa nº 878/2020, na qual a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) havia previsto flexibilizações na regulamentação vigente, a fim de possibilitar que as distribuidoras focassem na execução de atividades essenciais à manutenção do funcionamento do sistema elétrico no período mais agudo da pandemia do COVID-19. O recente ato normativo, além de restabelecer a prerrogativa das distribuidoras em efetuar o corte do fornecimento …