Saiba o que é LGPD e como ela influencia as atividades das empresas na internet

A internet mudou a forma como os negócios são feitos no mundo e a LGPD é uma prova disso. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma das mais importantes para quem lida com dados pessoais de clientes e deve ser seguida à risca. Mas você sabe o que é contemplado na legislação? No artigo de hoje, vamos explicar o que é a LGPD e como ela influencia os negócios. 

O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida pela sigla LGPD, é a legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais – coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento – inclusive nos meios digitais. Promulgada em agosto de 2018 pelo então Presidente da República em exercício, Michel Temer, a LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de cada pessoa. 

Os dados pessoais segundo a LGPD

Para compreender o que é o tratamento de dados regulamentado pela LGPD, é necessário esclarecer o conceito de dados pessoais. De maneira geral, os dados pessoais são informações que podem ser utilizadas para identificar um indivíduo, ou como descrito na LGPD, a “informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável”. 

Alguns exemplos de dados pessoais são aqueles solicitados no preenchimento de formulários ou contratos de prestação de serviços online, como: nome, sobrenome, idade, RG, CPF, endereço, telefone ou e-mail. 

Além das informações que fornecemos ativamente, os dados pessoais também podem ser informações de navegação na internet de cada usuário. Esses dados são coletados passivamente, portanto às vezes podem passar despercebidos. Alguns exemplos são a localização via GPS, endereço de IP e cookies. 

Os dados sensíveis

Uma subdivisão dos dados pessoais são aqueles considerados sensíveis. De acordo com a LGPD, o dado sensível é todo “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”. 

Em outras palavras, os dados pessoais sensíveis são informações sobre uma pessoa que podem torná-la alvo de discriminação ou perseguição, portanto devem ser tratados com cuidados específicos expressos na LGPD. 

O tratamento de dados de acordo com a LGPD

No portal do Governo Federal o tratamento de dados é definido da seguinte maneira: “O tratamento de dados diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução da sua operação (…)”.

Sucintamente, o tratamento de dados é qualquer tarefa executada com os dados pessoais. Um bom exemplo são os dados disponibilizados por consumidores em formulários de lojas online. Ao recolher os dados fornecidos pelos clientes, a loja está fazendo uma “coleta” e um “arquivamento”, ambos são tratamentos de dados. 

A regra mais importante da LGPD: Consentimento 

Na Seção II, artigo 11, parágrafo I, a LGPD deixa claro a importância do consentimento: “O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.”

Como expresso no parágrafo acima, o consentimento deve atender três características para que ele seja considerado válido perante a lei. 

• Forma específica

O indivíduo deve consentir com o tipo de tratamento ao qual os seus dados serão submetidos. Ou seja, no requerimento de consentimento deve estar expresso o que será feito com os dados e apenas aquelas atividades podem ser executadas.

• Destacado 

Sem letras miúdas, rodapés pequenos ou palavras complicadas de entender. O requerimento do consentimento deve estar destacado e visível. Semelhantemente, o botão onde cada usuário clica para permitir o tratamento de dados deve ser facilmente identificado.

• Finalidades específicas 

Quem coleta os dados deve informar ao usuário qual é a finalidade da coleta. Apenas com essa informação o usuário pode concordar livremente com o tratamento daqueles dados e seus possíveis desdobramentos. 

Direitos dos titulares na LGPD

Um dos avanços mais significativos da LGPD enquanto legislação é descrever quais são os direitos que os titulares dos dados possuem. Esses direitos ampliam o controle que um indivíduo pode ter sobre seus dados, assegurando sua liberdade e privacidade. 

Confirmação da existência de tratamento 

Antes da sanção da LGPD, os dados de inúmeros indivíduos foram tratados sem o seu conhecimento. Por esse motivo, um titular pode exigir que uma empresa, entidade ou instituição informe quais dados possui e o que foi feito com eles. 

Acesso aos dados 

Uma pessoa pode solicitar, a qualquer momento e sem nenhuma justificativa, que o detentor dos seus dados informe o que coletou e quais tratamentos foram feitos. Esse acesso é gratuito.

Correção ou atualização de dados 

Caso algum dado esteja errado ou incompleto, é direito do titular solicitar a quem possui os dados a sua correção ou atualização. De acordo com a LGPD este processo pode ser solicitado a qualquer momento. 

Eliminação dos dados pessoais 

Os dados pessoais podem ser eliminados da base de uma empresa, por exemplo, quando foram coletados com o consentimento do consumidor e atingiram a finalidade autorizada do tratamento. Sendo assim, quando um cliente para de utilizar os serviços de uma empresa, pode requerer a eliminação dos seus dados pessoais. 

Anonimização e bloqueio dos dados 

A anonimização significa tornar-se anônimo, portanto é um procedimento que pode ser solicitado pelo titular dos dados quando a sua identificação é desnecessária. Um bom exemplo são as pesquisas estatísticas. Dados que identificam o titular são desnecessários, mas aqueles que viabilizam o estudo são mantidos. 

Já o bloqueio é requerido quando o registro de um dado é importante, mas o seu tratamento é dispensável. Assim, uma pessoa pode solicitar que o dado seja bloqueado e não receba nenhum tipo de tratamento. 

Revogação de consentimento 

A qualquer momento um titular pode revogar o consentimento previamente concedido para o tratamento de seus dados. Ao fazer a revogação, quem detém os dados deve cessar qualquer operação em curso. Contudo, o que foi realizado antes é mantido. 

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Com a transformação digital no mercado de trabalho, os aspectos do Direito que contemplam a tecnologia se tornaram parte do nosso cotidiano. Sendo que nos últimos anos, diversas leis foram sancionadas com o objetivo de regulamentar a forma como usamos a tecnologia nas relações de compra e venda. 

Dentre elas, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Para compreender todos os aspectos da LGPD é necessário uma formação acadêmica complementar ao bacharelado. Sem um curso de pós-graduação, até mesmo um advogado experiente pode encontrar desafios ao auxiliar um cliente com a legislação. 

Novamente, o CEDIN saiu na frente, oferecendo uma Pós-graduação em Privacidade e Proteção de Dados. O curso tem o objetivo de formar e capacitar o profissional para se tornar um especialista em privacidade e proteção de dados pessoais. 

Com o certificado em mãos, o advogado pode atuar com confiança em relação a LGPD e fazer a diferença para seus clientes. 

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