ENTENDA A IMPORTÂNCIA DO DIREITO DOS CONTRATOS EM NEGOCIAÇÕES

Por definição, os contratos são o instrumento que visam a instituir direitos e deveres em uma relação jurídica, com a finalidade de realizar a vontade humana. E exatamente por isso o Direito dos Contratos é tão importante, principalmente quando se considera o plano econômico.

Afinal, é ele que vai regular os acordos estabelecidos entre empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços e seus contratantes. O objetivo é assegurar maior segurança jurídica nas negociações feitas entre estes sujeitos, assegurando-lhes que a realização da sua autonomia privada se dê de forma plena.

Continue a leitura deste artigo para saber mais sobre por que esse ramo jurídico é tão relevante para os negócios!

Quais são os princípios contratuais?

O Direito dos Contratos é regido por princípios, que têm a função de orientar a maneira como os acordos devem se dar. Como normas jurídicas que são, o respeito a eles é obrigatório pelas partes que escolhem fazer uma negociação. Vamos à análise de alguns desses princípios.

Autonomia privada

A autonomia privada traduz a própria liberdade das pessoas para contratarem em busca de realizar suas vontades. Essa liberdade é vista sob três aspectos:

contratar ou não;

com quem contratar;

o que contratar.

Assim, todo contrato depende do consenso, do comportamento voluntário das partes contratantes em querer o acordo. Porém, cabe ressaltar que, embora os contratos sejam regidos pela vontade particular, há uma ordem pública superior que a submete, qual seja o ordenamento jurídico.

Obrigatoriedade

No senso comum, as pessoas têm enraizada a noção de que um contrato deve ser cumprido. Isso ocorre porque a obrigatoriedade do acordo decorre dos princípios que o regem. A partir de então, entende-se que o acordo cria uma relação jurídica obrigacional entre as pessoas, estabelecendo o dever de cumprir uma obrigação.

O respeito ao pacto estabelecido tem como objetivo evitar a responsabilidade civil contratual que pode recair sobre os contratantes. Por isso é que se diz que “o contrato faz lei entre as partes”, no sentido de que é de cumprimento obrigatório, sob pena de responsabilização.

Boa-fé objetiva

Ao contratar, não interessa a boa intenção dos pactuantes, o que se refere à boa-fé subjetiva. É preciso que eles atuem com boa-fé objetiva, ou seja, demonstrando um comportamento que siga uma conduta padrão.

Nesse sentido, pretende-se evitar surpresas e quebra de legítimas expectativas, de forma que esse princípio tem como objetivo garantir a honestidade, a lealdade e a probidade nos contratos. Dessa forma, será a boa-fé objetiva que vai orientar a interpretação e o controle dos acordos.

O que torna o contrato fundamental na geração de valor e garantias de um negócio?

Por criar direitos e deveres, o contrato assim como seus princípios têm papel fundamental na valorização e no estabelecimento de garantias no mundo dos negócios. Aliás, a própria possibilidade de formalização desse negócio existe graças ao princípio contratual da autonomia privada, expresso no Direito dos Contratos.

O pacto é a garantia de que um negócio correrá conforme planejado pelos negociantes e que estes, por meio do instrumento, terão seus interesses atendidos. Mais precisamente, é o contrato que vai regular as questões envolvidas, como prazos, forma de execução da atividade prestada, a contrapartida etc.

Como você pode ver, são princípios contratuais como a boa-fé objetiva e a obrigatoriedade que vão assegurar que as partes agirão respeitando os direitos uns dos outros, oferecendo a prestação e a contraprestação nos prazos estabelecidos. Ainda, são eles que garantem que uma empresa contratada para executar determinados serviços receberá o pagamento devido, por exemplo.

Por tudo isso, o Direito dos Contratos é de grande relevância em negócios que têm como objeto transações econômicas de grande vulto. Esse ramo jurídico é capaz de proporcionar às partes contratantes as garantias necessárias para que seus interesses pessoais e econômicos sejam atendidos. Aliás, é assim que se sustenta toda a economia de um país, a qual é fortalecida quando obrigações pactuadas são devidamente cumpridas.