Direito Tributário: o que é e o que faz um profissional da área

O Direito Tributário, em alta nos últimos anos, tem atraído profissionais que estão concluindo um bacharelado ou em transição de carreira. Entretanto, existem diversas ideias errôneas sobre a atuação de um advogado tributarista no mercado de trabalho. Por isso, hoje vamos desmistificar o Direito Tributário e explicar tudo o que você precisa saber. 

O que é o Direito Tributário

O Direito Tributário é um conjunto de leis responsável por duas atividades. A primeira é a  regulamentação da arrecadação dos tributos. Portanto, o Direito Tributário é que determina quais tributos devem ser pagos, como e por quem. A segunda é a fiscalização dos pagamentos, ou seja, o controle do que é pago pelos contribuintes. 

Por que o Direito Tributário é importante?

O Estado necessita da arrecadação de fundos para cumprir suas obrigações com os cidadãos. Entretanto, essa arrecadação não pode ser arbitrária ou abusiva, justamente para impedir a usurpação das riquezas pessoais dos brasileiros. 

Por isso o Direito Tributário é tão importante. As leis impedem que os tributos sejam criados ou alterados sem atenderem a uma série de requisitos, como informar qual é o destino final dos recursos. Assim, a relação jurídica (tributária) entre o Estado e o povo é equilibrada. 

Princípios do Direito Tributário

Cada ramo do Direito é regido por uma série de princípios, incluindo o Direito Tributário. Quando um advogado opta por atuar como tributarista, é essencial conhecer esses princípios e saber interpretá-los em cada situação. 

Princípio da legalidade

O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, determina: “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Sendo assim, entendemos que os contribuintes e o Estado serão cobrados apenas pelo que está previsto nas leis.

Princípio da igualdade ou da isonomia

Em um país com uma população economicamente desigual, os tributos devem ser proporcionais à riqueza produzida e acumulada por cada pessoa. Portanto, quem não pode prover o próprio sustento, ou receber apenas o suficiente para tal, está isento de contribuir. Enquanto isso, quem recebe mais, contribui com mais. 

Princípio da uniformidade 

No Direito Tributário é proibido fazer distinções. Pessoas físicas, ou jurídicas, devem ser tratadas da mesma maneira dentro de suas esferas. O princípio da uniformidade é importante para impedir que preferências pessoais ditem o que será cobrado de uma pessoa ou empresa. 

Princípio da irretroatividade e da anterioridade da lei

Os legisladores podem criar novas leis? Podem. Porém, as leis não podem ter efeito retroativo em relação a data de publicação para proteger os cidadãos de cobranças abusivas. A exceção desse princípio é no caso da criação ou alteração de uma lei que vai beneficiar os contribuintes. 

Princípio do direito à proteção jurisdicional 

É um direito de todos os indivíduos acionar a Justiça caso um tributo criado, ou alterado, seja abusivo, autocrático ou mesmo inconstitucional. Assim, a sociedade civil também pode expressar suas opiniões sobre a própria carga tributária. Outro ponto importante desse princípio é a garantia ao direito de ampla defesa, ou seja, todos têm o direito de provar a legalidade das suas ações caso sejam contestadas pelo fisco. 

Princípios do Direito Penal Tributário 

Dentro do Direito Tributário também é possível cometer crimes, como apropriação indébita, evasão de divisas e sonegação fiscal. Para enquadrar e tipificar esses delitos existe o Direito Penal Tributário, que também é responsável por indicar a penalidade de cada delito. As penas variam entre multa, recolhimento de bens e podem chegar à prisão. 

Mercado de trabalho no Direito Tributário 

Então, o que fazem os advogados tributaristas?

Os advogados tributaristas são responsáveis por interpretar a legislação vigente e auxiliar seus clientes – pessoas físicas ou jurídicas – no cumprimento das suas obrigações. Também são responsáveis por defender seus clientes caso haja alguma contestação administrativa ou judicial por parte do fisco. 

Direito Tributário é o mesmo que contabilidade? 

O advogado tributarista é diferente de um contador. O papel do contador é registrar, organizar e auditar as movimentações financeiras de uma pessoa física ou jurídica. Então sua atuação é técnica, diferente do advogado tributarista que atua de maneira consultiva e litigiosa. 

Outras mentiras e verdades sobre o Direito Tributário

• Para atuar no Direito Tributário é preciso gostar de matemática? 

Não.

Porém, se você planeja uma carreira como advogado no Direito Tributário inevitavelmente vai precisar fazer alguns cálculos. Existem softwares que podem auxiliar na condução de uma grande parte do trabalho, mas esteja ciente que vai esbarrar com números em algum momento da sua rotina diária. 

• O advogado tributarista precisa ter um perfil profissional específico?  

Sim. 

O advogado tributarista deve ser uma pessoa disciplinada, metódica e organizada. A disciplina é essencial para estudar a lei e suas constantes alterações. Estar atualizado exige tempo para ler, interpretar as novidades e saber como elas afetam seus clientes. 

Os diversos procedimentos do Direito Tributário exigem que o profissional pense de acordo com uma sequência lógica, por isso uma pessoa metódica se sobressai na área. Outro ponto importante é a organização para trabalhar com prazos curtos. Esquecer uma data pode criar problemas para o cliente e nenhum advogado tributarista quer isso.

• O Direito Tributário é uma área com baixa demanda? 

Não.

Pelo contrário! Uma pesquisa conduzida pelo portal Salario.com.br junto a dados oficiais do Novo CAGED, eSocial e Empregador Web no período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, demonstrou um “aumento de 37.5% nas contratações formais com carteira assinada em regime integral de trabalho”. 

• O advogado tributarista precisa escolher tributos para se especializar? 

Sim. 

Atualmente existem 92 tributos vigentes, sendo eles impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Cada um possui um nível de complexidade e particularidades, por isso é necessário escolher em quais se especializar. 

A importância da pós-graduação em Direito Tributário 

A especialização de um advogado tributarista passa por uma pós-graduação. O bacharelado oferece uma base de conhecimento, mas apenas uma pós-graduação focada no Direito Tributário pode proporcionar a experiência necessária para advogar.

Por este motivo, o MBA em Direito Tributário do CEDIN foi desenvolvido em parceria com a Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), para que os alunos aprendam o que o mercado de trabalho efetivamente exige deles. Assim, os advogados tributaristas podem atuar com segurança, sabendo que estão alinhados com as melhores práticas da profissão. Quer advogar com confiança e se destacar por sua atuação? O MBA em Direito Tributário do CEDIN é para você.

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