Direito e Esporte: saiba como funciona o Direito Desportivo

O esporte é uma força transformadora na sociedade, contudo também está sujeito a leis que regulamentam suas atividades. Sendo assim, o Direito Desportivo é uma área importante para sociedade e deve ser devidamente compreendida. 

No artigo de hoje você vai aprender o que é o Direito Desportivo e como atuam seus profissionais. 

O que é o Direito Desportivo

O primeiro passo para compreender o Direito Desportivo é fazer uma distinção clara entre o que é o desporto e o esporte. 

• Desporto
  

Qualquer exercício ou prática que, individual ou coletiva, visa a melhoria do físico e da saúde. Em outras palavras, o desporto é um conceito abrangente usado para caracterizar a atividade física em si. 

• Esporte

O conjunto das atividades físicas que exigem habilidade, que obedecem regras específicas e que são praticadas individualmente ou em equipe. Portanto, o esporte é uma modalidade praticada, como o futebol, natação e vôlei. 

Com essa diferença em mente, o Direito Desportivo é um conjunto de leis que regulamenta a prática desportiva formal e informal nos âmbitos nacional e internacional – cada qual com suas particularidades – e as atividades adjacentes ligadas ao desporto, como os eventos.

No Brasil existem três leis importantes para o Direito Desportivo. 

Lei Pelé (Lei no 9.615/98)

Sancionada em março de 1998 pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, a Lei Pelé recebeu o nome do rei do futebol devido a sua importância histórica para a modalidade.

Os artigos da lei discorrem sobre uma série de assuntos do universo desportivo, entre eles a celebração dos contratos de trabalho, criação de ligas, associações e confederações, repasses de recursos para o fomento do esporte e proteção dos atletas em sua profissão. 

Estatuto do Torcedor (Lei no 10.671/03)

O Estatuto do Torcedor foi sancionado em maio de 2003 pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. O primeiro artigo diz o seguinte: “Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor”. Ou seja, a lei tem como objetivo elencar os direitos e deveres de um torcedor.

Alguns exemplos do que está dentro do estatuto são: a previsão dos responsáveis pela segurança dos torcedores em eventos, as normas para a organização de torcidas e as regras que as instituições devem seguir ao promoverem competições. 

Lei de Incentivos Fiscais ao Desporto (Lei no 11.438/06)

A mais recente, a Lei de Incentivos Fiscais ao Desporto foi sancionada em em dezembro de 2006 também pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. 

De maneira geral, a lei de incentivos fiscais estabelece como pessoas físicas e jurídicas podem auxiliar no fomento ao esporte. No primeiro artigo, lemos que “poderão ser deduzidos do imposto de renda devido (…) os valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério da Cidadania”.

Por que o Direito Desportivo é importante?

Em primeiro lugar, o Direito Desportivo é importante para descrever os direitos e deveres dos envolvidos nas atividades: atletas, treinadores, funcionários, instituições e torcedores. 

Apenas com uma legislação sancionada e atualizada é possível assegurar a proteção física de todos os que praticam, treinam e torcem. A segurança em competições, eventos e treinos é o que vai evitar fatalidades.

A proteção financeira também é especialmente necessária. O desporto é um negócio que movimenta quantias de dinheiro que chegam na casa dos bilhões – desde a compra e venda de artigos esportivos para amadores, até eventos grandiosos, como a Copa do Mundo. 

Com tanto capital girando, é necessário estabelecer leis que regulamentem essas transações para evitar possíveis arbitrariedades e abusos. 

Mercado de trabalho no Direito Desportivo 

Uma particularidade do Direito Desportivo é a sua grande variedade de ramificações, portanto existem advogados desportivos que trabalham representando os interesses de atletas, clubes, instituições e torcedores. 

De maneira geral, os profissionais que estão com sua atenção voltada para três ramos:

Contratos

A celebração de contratos no Direito Desportivo é um assunto extenso. 

O advogado que elabora contratos considera três elementos para conduzir seu trabalho: quem é o contratante, quem é o contratado e a finalidade daquele acordo. Em outras áreas do Direito, as partes e as finalidades não variam drasticamente, entretanto no Direito Desportivo sim. 

Um exemplo são os contratos entre atletas, ou clubes, e patrocinadores. A forma como o patrocínio é publicizado pode incluir uso da logo do patrocinador em uniformes e equipamentos, publicações em redes sociais ou mesmo o sigilo. Sendo assim, o advogado desportivo precisa navegar em uma série de variações com destreza. 

Competições

As competições, amadoras ou profissionais, são o ápice do desporto, mas devem ser cuidadosamente organizadas para assegurar uma boa experiência para todos os envolvidos.

Assim, os advogados desportivos entram em ação para assegurar elaborar os termos de regulamentos, contratos de prestação de serviço por fornecedores e receber as permissões de municípios, estados ou federações para eventos. Por fim, e talvez o ponto mais crítico das competições, é assegurar a transparência em toda a organização e a credibilidade da instituição promotora. 

Justiça Desportiva

Outro ponto de atuação é na Justiça Desportiva – aqui é válido lembrar que a Justiça Desportiva segue o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) e possui seu próprio fórum, o Superior Tribunal Judicial Desportivo (STJD). 

Um exemplo de como a Justiça Desportiva atua é em relação aos atletas que infringem as normas estabelecidas e que devem ser julgados e responsabilizados por sua conduta. Em casos de doping, onde o atleta lança mão de substâncias e procedimentos ilícitos para melhorar o seu desempenho no esporte, ele é devidamente penalizado. 

Remuneração no Direito Desportivo

De maneira geral, o advogado desportivo recebe salários mais altos do que outras áreas. Essa informação provém de uma pesquisa do Salario.com.br junto a dados oficiais do Novo CAGED, eSocial e Empregador Web. 

No total, 152 salários de profissionais que foram admitidos e desligados pelas empresas no período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023 foram analisados. A média de remuneração mensal gira em torno de R$ 7.821,59, muito acima da média de um advogado generalista, cerca de R$ 4.688,27.

A importância da pós-graduação em Direito Desportivo 

Para conseguir atuar em uma área com tantas particularidades é necessário obter uma formação acadêmica mais extensa que o bacharelado. Especialmente porque o Direito Desportivo é uma disciplina ministrada de maneira teórica e pouco prática na Academia. 

Por este motivo, a pós-graduação do CEDIN é um “um gol de placa” para advogados que pretendem atuar no Direito Desportivo. O CEDIN oferece o MBA em Negócios no Esporte e Direito Desportivo tanto para quem está concluindo a graduação, como para quem deseja mudar de carreira. 

Com o auxílio de uma metodologia moderna – aliando explanações teóricas  mais detalhadas e atividades práticas – os professores vão preparar os alunos para o cotidiano desafiador da profissão e para se destacarem no mercado de trabalho. 

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