Os avanços tecnológicos seguem cada vez mais notados, notáveis e notariais. O Provimento n. 100, de 26/05/2020, regulamenta os atos notariais eletrônicos, por meio do sistema e-notariado, que veio a calhar com a atual necessidade social por mais serviços eletrônicos. Aquela imagem, do senso comum, diga-se de passagem, de cartórios arcaicos, sinônimos de carimbo e burocracia, perde cada vez mais a força. E, num senso crítico, os cartórios têm construído uma imagem cada vez mais positiva, dada a essencialidade de …
O Código Tributário Nacional de 1966 instituiu o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, delimitando a transmissão da propriedade e a transmissão de direitos reais sobre imóveis como fato gerador (art. 35). A CRF de 1988 delimita a competência dos municípios para instituir o imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (art. 156 II). O direito do comprimente comprador foi elencado no rol de direitos reais na vigência …
Em tempos de isolamento social, ocasionado pela pandemia de COVID-19, tendo sido declarada a Emergência em Saúde pública de Importância Nacional, muitas portas de serviços cotidianos se fecharam, por determinação dos poderes executivos. Tais determinações delimitaram os serviços que poderão permanecer ativos, dada a essencialidade dos mesmos. Nesse sentido, o CNJ considerou que o serviço extrajudicial de registro de imóveis é essencial para o exercício do direito fundamental à propriedade imóvel e que tem importância direta para assegurar a implementação …