Em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo. Mas você conhece os principais direitos previstos nesse diploma legal? Saber dos seus direitos e apropriar-se deles é preciso, por isso, foram selecionados 30 dicas valiosas que todo consumidor precisa conhecer, exigir e defender, confira: 1. Compra fracionada Ninguém é obrigado a …
O Senado Federal rejeitou a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dessa forma a Lei aguarda apenas a sanção presidencial para sua entrada em vigência. Mas, afinal, quais são as alterações trazidas pela LGPD e seus impactos para as empresas e consumidores? 1. Permissões detalhadas As empresas deverão, obrigatoriamente, detalhar aos usuários o uso dos seus dados pessoais, sendo vedado a utilização de termos genéricos, como, por exemplo, “melhoria dos serviços”, sem especificar quais seriam …
No dia 11 de março de 2020 a OMS- Organização Mundial da Saúde, através da Declaração de Emergência em Saúde Pública declarou que o mundo estava diante de uma pandemia causada pelo vírus Covid- 19. Diante destes fatos, no dia 6 de fevereiro de 2020, surgiu a Lei 13.979 que prevê as medidas a serem tomadas para o enfrentamento da epidemia. O senado propôs o Projeto de Lei 1.179/2020 que se transformou no Regime Jurídico Emergencial Transitório e que institui …
Os efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) na sociedade brasileira estão sendo sentidos em todos os âmbitos negociais, inclusive nas relações comerciais e no cumprimento das obrigações contratuais. Especificamente abordando a situação dos contratos administrativos, considerando os reflexos das medidas de prevenção ao risco de contágio e os efeitos negativos sobre eles causados, necessário observar as possibilidades para restabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro. Como sabido, em regra, nas relações contratuais deve ser observada a vontade das partes, ideia reforçada na …
A situação de pandemia vivenciada no Brasil e no mundo e as medidas de contenção adotadas para frear a transmissão do vírus, afetam diretamente questões higiênicas, políticas, comerciais, econômicas e jurídicas. Diante deste cenário, as mais variadas dúvidas nos setores negociais vêm sendo suscitadas e a falta de precedentes judiciais, gera extrema insegurança jurídica. Em paralelo, o Poder Executivo tem se valido de suas atribuições e editado medidas com fulcro de regulamentar alguns setores, dentre os quais destaca-se o imobiliário. …