O mundo cada vez mais conectado e digitalmente complexo, traz uma nova realidade aos contratos internacionais, os chamados smart contracts internacionais. Estes contratos são autoexecutáveis, eles seguem uma lógica de programação, se as partes escolhem uma opção X, o contrato se autoexecuta em Y. Com a criação do Blockchain, este tipo de contrato passou a ser alvo de especulações em relação ao futuro dos contratos. A tecnologia de Blockchain, supostamente poderia eliminar a confiança em uma terceira parte. O Blockchain …
O Senado Federal rejeitou a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dessa forma a Lei aguarda apenas a sanção presidencial para sua entrada em vigência. Mas, afinal, quais são as alterações trazidas pela LGPD e seus impactos para as empresas e consumidores? 1. Permissões detalhadas As empresas deverão, obrigatoriamente, detalhar aos usuários o uso dos seus dados pessoais, sendo vedado a utilização de termos genéricos, como, por exemplo, “melhoria dos serviços”, sem especificar quais seriam …
Os efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) na sociedade brasileira estão sendo sentidos em todos os âmbitos negociais, inclusive nas relações comerciais e no cumprimento das obrigações contratuais. Especificamente abordando a situação dos contratos administrativos, considerando os reflexos das medidas de prevenção ao risco de contágio e os efeitos negativos sobre eles causados, necessário observar as possibilidades para restabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro. Como sabido, em regra, nas relações contratuais deve ser observada a vontade das partes, ideia reforçada na …
O direito internacional que conhecemos atualmente, tem como base os regimes jurídicos europeus e ocidentais. Porém, existem regimes jurídicos extremamente ricos e complexos, muitas vezes desconhecidos por juristas e estudiosos do Direito Internacional. O direito chinês, por exemplo, é um modelo regimental muito rico e peculiar. Neste texto vamos falar um pouco da sua origem milenar. Foi no império Zhou (1122 – 222 a.C.), que podemos vislumbrar o nascimento de um “direito chinês” de facto. O direito chinês antigo era …
No dia 10 de junho entrou em vigor a lei 14.010 de 2020, chamada de “Lei da Pandemia” ou “Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório” (Lei do RJET), que tem como objetivo regular as relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). A legislação estabeleceu como termo inicial dos eventos derivados da pandemia a data de 20/03/2020, que é a data do Decreto Legislativo no.06, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública para …
As turmas de julgamento do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem número par de julgadores, de forma que contribuintes e fisco tenham igualdade de representação. Não obstante, esclarece-se que, conforme regimento interno, o voto dos representantes dos Contribuintes e da Fazenda é livre, não consignado que sempre votarão a favor de seus representados, mas sim de que seja realizada uma análise técnica e imparcial de cada demanda. A competência do CARF é de julgar recursos de primeira instância …
A Organização Mundial de Saúde anunciou no dia 11 de março de 2020, que a doença causada pelo vírus Sars-19 já é considerada uma pandemia. Tendo em vista este acontecimento, foi aprovado pelo senado o Projeto de Lei 1179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado. O projeto tem que ser aprovado pela câmara dos deputados para depois ser sancionado ou vetado pelo presidente. Este projeto de lei não pretende alterar nenhuma …