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Trump dá “carta-branca” para sanções contra funcionários do TPI

julho 2, 2020
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O presidente americano Donald Trump, anunciou que vai autorizar sanções contra os funcionários do Tribunal Penal Internacional (TPI), caso esses processem militares americanos. A decisão acontece perante as investigações de possíveis crimes cometidos por militares americanos na ocupação do Afeganistão. O presidente norte-americano disse que pode autorizar o bloqueio de bens dos funcionários do TPI que descumprirem a decisão. Trump disse não aceitar a jurisdição do tribunal, pois este viola a soberania do país e alerta aliados da Organização do …

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O Princípio da Proteção e o Trabalho Contemporâneo

junho 30, 2020
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Nas palavras do Ilustre Professor Marcelo Baltar, “pensar na dinâmica do trabalho é árduo, complexo e este modificou sobremaneira”. As mudanças de vertentes ideológica também modificam a ideia de trabalho. Muito tem se falado em liberalismo. As novas relações de trabalhos são tortuosas e dinâmica e como vamos lidar com isso? O Princípio da Proteção é um dos princípios basilares do Direito do Trabalho, pode ser considerado como um dos mais importantes dentre os demais princípios. Este princípio pressupõe que …

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Lançamento: Teoria Geral do Direito Internacional Público

junho 9, 2020
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-Em parceria com a Fundação Konrad Adenauer temos a enorme satisfação de apresentar a mais nova publicação: “Teoria Geral do Direito Internacional Público”, de autoria do professor Dr. Leonardo Nemer C. Brant. A publicação apresenta de maneira abrangente o campo de estudos do Direito Internacional Público tratando da natureza normativa, a autonomia e a interação do contexto social no processo de construção da norma jurídica internacional. Para seu lançamento, preparamos um debate online a ser realizado nesta quarta-feira, 10 de …

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Estados Unidos querem China em novo acordo nuclear

maio 27, 2020
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O Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermediário, conhecido na sigla em inglês como IFN (Intermediate-Range Nuclear Forces), expirou no dia 1.° de fevereiro de 2019. O tratado foi ratificado pelos Estados Unidos e pela União Soviética em 1988, e visava a eliminação de mísseis balísticos (nucleares ou não), de curto, médio ou alcance intermediário, em um raio determinado pelo tratado. A Rússia, reconhecida pelo Direito Internacional como sucessora da ex-URSS, herdou seus tratados, a não ser que os denunciem. …

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Gestão de crise ou crise de gestão? O nível de profissionalismo é a resposta.

maio 20, 2020
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No dia 26 de Fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde confirmou o primeiro caso de uma pessoa infectada pelo Covid-19 no Brasil. Um homem de 61 anos apresentando problemas respiratórios com o histórico de viagem pela Itália dava entrada no hospital Albert Einstein, em São Paulo. Esse fato marcou em nosso país a contagem regressiva para entrar em uma crise econômica sem dimensão. Há pouco mais de dois meses, um cenário nunca antes visto desafia profissionais de todas as …

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Princípios Basilares da Reforma da Previdência

maio 14, 2020
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A Previdência Social no Brasil é constituída por duas vertentes; a previdência básica, de vinculação obrigatória e solidária, e a previdência complementar, de vinculação facultativa e individual. A vertente obrigatória é composta pelo regime geral de previdência social (RGPS) e pelos regimes próprios de previdência social (RPPS). O RGPS, regido pelo art. 201 da CF/88, protege os trabalhadores da iniciativa privada e os agentes públicos vinculados a entes que não criaram regime próprio. Os RPPS, regidos pelo art. 40 da …

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A capacidade contributiva e os impactos econômicos decorrentes das medidas de tentativa de contenção do COVID-19

maio 5, 2020
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Embora uma das principais características da grave crise do sistema de saúde e econômico diz respeito à sua temporariedade, uma vez que se trata de uma pandemia que, a princípio, possui começo, meio e fim, a situação financeira de várias empresas vem sendo subitamente agravada em decorrência das medidas que têm sido adotadas para a contenção da propagação da Covid-19: isolamento social, quarentena, fechamento de estabelecimentos e locais públicos ou acessíveis ao público, tais como comércio em geral, setor de …

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A razoável duração do processo

maio 5, 2020
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O princípio da razoável duração do processo foi incluído no rol dos direitos fundamentais da Constituição, pela Emenda Constitucional 45 de 2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art.5º, dispondo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Para a efetiva prestação jurisdicional pelo Estado faz-se necessário assegurar um tempo razoável para o processo, afastando-se a morosidade processual. Mas o que se entende …

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Cartórios em tempo de Corona Vírus

maio 5, 2020
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Em tempos de isolamento social, ocasionado pela pandemia de COVID-19, tendo sido declarada a Emergência em Saúde pública de Importância Nacional, muitas portas de serviços cotidianos se fecharam, por determinação dos poderes executivos. Tais determinações delimitaram os serviços que poderão permanecer ativos, dada a essencialidade dos mesmos. Nesse sentido, o CNJ considerou que o serviço extrajudicial de registro de imóveis é essencial para o exercício do direito fundamental à propriedade imóvel e que tem importância direta para assegurar a implementação …

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Projeto de Lei 1179/220 e a Lei Geral de Proteção de Dados

maio 5, 2020
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A Organização Mundial de Saúde anunciou no dia 11 de março de 2020, que a doença causada pelo vírus Sars-19 já é considerada uma pandemia.  Tendo em vista este acontecimento, foi aprovado pelo senado o Projeto de Lei 1179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado. O projeto tem que ser aprovado pela câmara dos deputados para  depois ser sancionado ou vetado pelo presidente. Este projeto de lei não pretende alterar nenhuma …

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