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Tensões entre a China e os Estados Unidos no “tabuleiro” de Hong Kong

agosto 6, 2020
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As recentes tensões sino-americanas vem ganhando novos capítulos. O epicentro da crise agora é Hong Kong. Os dois países vêm travando uma disputa econômica, política e legislativa a nível global que agora respinga na pequena ex-colônia britânica. No dia 14 de julho, o presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, anunciou o fim do tratamento especial do seu país para Hong Kong, alegando que a nova lei de segurança, sancionada pela China, retira a autonomia da região. No ano de 1982, chineses e …

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Conceito de Teletrabalho e Algumas de suas Desvantagens

agosto 4, 2020
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O art. 75-B da CLT, conceitua como teletrabalho “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”. Na sociedade pós-industrial, verifica-se que os avanços tecnológicos impulsionados pelos computadores trouxeram mudanças nas relações de trabalho e na sociedade como um todo. O advento da internet e a sua popularização forneceram um suporte tecnológico para a cadeia produtiva de trabalho, gerando …

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Regime Jurídico Emergencial Transitório e alterações no Direito do Consumidor e Direito Civil

julho 31, 2020
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No dia 11 de março de 2020 a OMS- Organização Mundial da Saúde, através da Declaração de Emergência em Saúde Pública declarou que o mundo estava diante de uma pandemia causada pelo vírus Covid- 19. Diante destes fatos, no dia 6 de fevereiro de 2020, surgiu a Lei 13.979 que prevê as medidas a serem tomadas para o enfrentamento da epidemia.  O senado propôs o Projeto de Lei 1.179/2020 que se transformou no Regime Jurídico Emergencial Transitório e que institui …

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Os contratos administrativos no período de Covid-19

julho 28, 2020
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Os efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) na sociedade brasileira estão sendo sentidos em todos os âmbitos negociais, inclusive nas relações comerciais e no cumprimento das obrigações contratuais. Especificamente abordando a situação dos contratos administrativos, considerando os reflexos das medidas de prevenção ao risco de contágio e os efeitos negativos sobre eles causados, necessário observar as possibilidades para restabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro. Como sabido, em regra, nas relações contratuais deve ser observada a vontade das partes, ideia reforçada na …

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Curiosidades: O direito chinês antigo

julho 23, 2020
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O direito internacional que conhecemos atualmente, tem como base os regimes jurídicos europeus e ocidentais. Porém, existem regimes jurídicos extremamente ricos e complexos, muitas vezes desconhecidos por juristas e estudiosos do Direito Internacional. O direito chinês, por exemplo, é um modelo regimental muito rico e peculiar. Neste texto vamos falar um pouco da sua origem milenar. Foi no império Zhou (1122 – 222 a.C.), que podemos vislumbrar o nascimento de um “direito chinês” de facto. O direito chinês antigo era …

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Impactos econômicos e jurídicos do coronavírus no setor locatício

julho 21, 2020
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A situação de pandemia vivenciada no Brasil e no mundo e as medidas de contenção adotadas para frear a transmissão do vírus, afetam diretamente questões higiênicas, políticas, comerciais, econômicas e jurídicas. Diante deste cenário, as mais variadas dúvidas nos setores negociais vêm sendo suscitadas e a falta de precedentes judiciais, gera extrema insegurança jurídica. Em paralelo, o Poder Executivo tem se valido de suas atribuições e editado medidas com fulcro de regulamentar alguns setores, dentre os quais destaca-se o imobiliário. …

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Comentários à Lei da Pandemia: impactos no Direito das Famílias e Sucessões

julho 16, 2020
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No dia 10 de junho entrou em vigor a lei 14.010 de 2020, chamada de “Lei da Pandemia” ou “Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório” (Lei do RJET), que tem como objetivo regular as relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).  A legislação estabeleceu como termo inicial dos eventos derivados da pandemia a data de 20/03/2020, que é a data do Decreto Legislativo no.06, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública para …

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Alteração do voto de qualidade do CARF

julho 14, 2020
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As turmas de julgamento do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem número par de julgadores, de forma que contribuintes e fisco tenham igualdade de representação. Não obstante, esclarece-se que, conforme regimento interno, o voto dos representantes dos Contribuintes e da Fazenda é livre, não consignado que sempre votarão a favor de seus representados, mas sim de que seja realizada uma análise técnica e imparcial de cada demanda. A competência do CARF é de julgar recursos de primeira instância …

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Amicus Curiae: breves comentários

julho 9, 2020
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A figura do amicus curiae (ou amigo da corte) passou a ter destaque no novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 2016, como uma forma de intervenção de terceiro, com o objetivo de aprimorar ainda mais as decisões proferidas pelo Poder Judiciário e permitir a democratização do debate, conferindo maior legitimidade à atuação das Supremas Cortes. O instituto viabiliza a participação daquele que não é parte no processo judicial para auxiliar o juízo, em virtude do seu conhecimento especial e …

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ITBI SOBRE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA

julho 7, 2020
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O Código Tributário Nacional de 1966 instituiu o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, delimitando a transmissão da propriedade e a transmissão de direitos reais sobre imóveis como fato gerador (art. 35). A CRF de 1988 delimita a competência dos municípios para instituir o imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (art. 156 II). O direito do comprimente comprador foi elencado no rol de direitos reais na vigência …

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