No dia 26 de Fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde confirmou o primeiro caso de uma pessoa infectada pelo Covid-19 no Brasil. Um homem de 61 anos apresentando problemas respiratórios com o histórico de viagem pela Itália dava entrada no hospital Albert Einstein, em São Paulo. Esse fato marcou em nosso país a contagem regressiva para entrar em uma crise econômica sem dimensão. Há pouco mais de dois meses, um cenário nunca antes visto desafia profissionais de todas as …
A Previdência Social no Brasil é constituída por duas vertentes; a previdência básica, de vinculação obrigatória e solidária, e a previdência complementar, de vinculação facultativa e individual. A vertente obrigatória é composta pelo regime geral de previdência social (RGPS) e pelos regimes próprios de previdência social (RPPS). O RGPS, regido pelo art. 201 da CF/88, protege os trabalhadores da iniciativa privada e os agentes públicos vinculados a entes que não criaram regime próprio. Os RPPS, regidos pelo art. 40 da …
Embora uma das principais características da grave crise do sistema de saúde e econômico diz respeito à sua temporariedade, uma vez que se trata de uma pandemia que, a princípio, possui começo, meio e fim, a situação financeira de várias empresas vem sendo subitamente agravada em decorrência das medidas que têm sido adotadas para a contenção da propagação da Covid-19: isolamento social, quarentena, fechamento de estabelecimentos e locais públicos ou acessíveis ao público, tais como comércio em geral, setor de …
O princípio da razoável duração do processo foi incluído no rol dos direitos fundamentais da Constituição, pela Emenda Constitucional 45 de 2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art.5º, dispondo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Para a efetiva prestação jurisdicional pelo Estado faz-se necessário assegurar um tempo razoável para o processo, afastando-se a morosidade processual. Mas o que se entende …
Em tempos de isolamento social, ocasionado pela pandemia de COVID-19, tendo sido declarada a Emergência em Saúde pública de Importância Nacional, muitas portas de serviços cotidianos se fecharam, por determinação dos poderes executivos. Tais determinações delimitaram os serviços que poderão permanecer ativos, dada a essencialidade dos mesmos. Nesse sentido, o CNJ considerou que o serviço extrajudicial de registro de imóveis é essencial para o exercício do direito fundamental à propriedade imóvel e que tem importância direta para assegurar a implementação …
A Organização Mundial de Saúde anunciou no dia 11 de março de 2020, que a doença causada pelo vírus Sars-19 já é considerada uma pandemia. Tendo em vista este acontecimento, foi aprovado pelo senado o Projeto de Lei 1179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado. O projeto tem que ser aprovado pela câmara dos deputados para depois ser sancionado ou vetado pelo presidente. Este projeto de lei não pretende alterar nenhuma …
As relações trabalhistas foram brutalmente afetadas pela pandemia da covid-19. Assim como os vírus tem comportamento mutante, a legislação laboral também está em mutação: novos cuidados no trabalho, distanciamento social, intensificação do teletrabalho, férias coletivas, preservação de empregos, suspensão do contrato de trabalho, redução de jornada de trabalho e salários, etc. Muitas normas flexíveis foram publicadas desde a declaração do estado de calamidade pública, através de Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, com destaque para a …
Com a edição da lei anticorrupção, a preocupação com o conjunto de medidas internas para manter um estado de aderência à legislação e à ética encontra-se em uma curva ascendente. Não à toa, cresce …
A internacionalização é uma importante vertente para o desenvolvimento das cidades. Trata-se de um processo cuja finalidade é alcançar a melhoria das condições de vida da população local, a partir de instrumentos disponíveis no …
O presente trabalho não tem a intenção de exaurir ou mesmo descer a minúcias no estudo do contrato de locação de bens imóveis, previsto na Lei nº 8.245/1991, a chamada Lei do Inquilinato, mas …