Com o desenvolvimento do profissionalismo no futebol, a figura do intermediário ganhou corpo e presença cada vez maior nas atividades que envolvem a prática desportiva. Especialmente com a extinção do passe e a jurisprudência decorrente do caso Bosman pela UEFA, houve um crescimento subjacente do mercado de transferências e, também, a liberalização da atividade econômica do jogador de futebol de forma própria e autônoma, atrelada sempre à atuação esportiva do atleta e a sua vinculação ao clube. Por isso, a …
Os avanços tecnológicos seguem cada vez mais notados, notáveis e notariais. O Provimento n. 100, de 26/05/2020, regulamenta os atos notariais eletrônicos, por meio do sistema e-notariado, que veio a calhar com a atual necessidade social por mais serviços eletrônicos. Aquela imagem, do senso comum, diga-se de passagem, de cartórios arcaicos, sinônimos de carimbo e burocracia, perde cada vez mais a força. E, num senso crítico, os cartórios têm construído uma imagem cada vez mais positiva, dada a essencialidade de …
O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é um dos tributos instituídos pela União Federal, previsto na Constituição, em seu art. 153, inciso III. No Código Tributário Nacional, tem previsão no artigo 43. O imposto de renda é regido pela Lei n.º 7.713/88, que prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves e que estejam na inatividade estão isentas do pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, …
A medida se deu por meio da edição da Resolução Normativa nº 891/2020, que alterou a Resolução Normativa nº 878/2020, na qual a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) havia previsto flexibilizações na regulamentação vigente, a fim de possibilitar que as distribuidoras focassem na execução de atividades essenciais à manutenção do funcionamento do sistema elétrico no período mais agudo da pandemia do COVID-19. O recente ato normativo, além de restabelecer a prerrogativa das distribuidoras em efetuar o corte do fornecimento …
As empresas transnacionais e multinacionais, possuem atividades para além do seu país de origem. Oferecer produtos e serviços em escala global pode ser bastante desafiador. Gerenciar grandes cadeias de produção, manter centenas ou milhares de colaboradores alinhados com os objetivos de transparência e idoneidade, exige um bom programa de compliance em escala global. A empresa precisa transpor seu programa de compliance da sua sede de operações principal para as bases menores. Ela precisa ajustar seu apetite ao risco (quantidade e …
A corrupção é um termo bem conhecido em nosso país. Dentre os conhecedores desse termo subdivido-os em três grupos: os que a praticam, os que a condenam e os que a combatem. A corrupção é uma das formas de fraude, e também em número de três, considera-se as premissas que proporcionam sua ocorrência: a primeira é a motivação advinda por problemas pessoais ou por desempenho do agente; a segunda é a racionalização caracterizada por justificativas não lícitas e/ou não éticas, …
As recentes tensões sino-americanas vem ganhando novos capítulos. O epicentro da crise agora é Hong Kong. Os dois países vêm travando uma disputa econômica, política e legislativa a nível global que agora respinga na pequena ex-colônia britânica. No dia 14 de julho, o presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, anunciou o fim do tratamento especial do seu país para Hong Kong, alegando que a nova lei de segurança, sancionada pela China, retira a autonomia da região. No ano de 1982, chineses e …
O art. 75-B da CLT, conceitua como teletrabalho “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”. Na sociedade pós-industrial, verifica-se que os avanços tecnológicos impulsionados pelos computadores trouxeram mudanças nas relações de trabalho e na sociedade como um todo. O advento da internet e a sua popularização forneceram um suporte tecnológico para a cadeia produtiva de trabalho, gerando …
No dia 11 de março de 2020 a OMS- Organização Mundial da Saúde, através da Declaração de Emergência em Saúde Pública declarou que o mundo estava diante de uma pandemia causada pelo vírus Covid- 19. Diante destes fatos, no dia 6 de fevereiro de 2020, surgiu a Lei 13.979 que prevê as medidas a serem tomadas para o enfrentamento da epidemia. O senado propôs o Projeto de Lei 1.179/2020 que se transformou no Regime Jurídico Emergencial Transitório e que institui …
Os efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) na sociedade brasileira estão sendo sentidos em todos os âmbitos negociais, inclusive nas relações comerciais e no cumprimento das obrigações contratuais. Especificamente abordando a situação dos contratos administrativos, considerando os reflexos das medidas de prevenção ao risco de contágio e os efeitos negativos sobre eles causados, necessário observar as possibilidades para restabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro. Como sabido, em regra, nas relações contratuais deve ser observada a vontade das partes, ideia reforçada na …