Artigo postado em: 04/11/2020, às 15h00 Em consonância ao princípio constitucional de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão descrito no artigo 207 da Constituição Federal, o CEDIN instituiu no segundo semestre de 2020 a criação do seu Núcleo de Extensão. Já atuante na oferta de cursos de extensão, agora a Faculdade CEDIN amplia a oportunidade para atuação prática dos alunos. O projeto piloto está sendo promovido pelos alunos do curso MBA em Gestão, Riscos e Compliance (MBA GRC), coordenado pelos …
Com a apresentação da modernidade líquida (BAUMAN 2001) parece ser fundamental à sociedade relembrar valores e princípios que embasam a existência da humanidade em um sentido histórico de desenvolvimento cultural. A Constituição tem por princípio basilar servir como um compromisso que permeia a sociedade, pelo qual ela se responsabiliza, se interpreta e se adequa com base em seus valores decorrentes da historicidade do processo civilizatório da humanidade (OLIVEIRA 2013). O Esporte constitui-se, modernamente, como uma ampla e complexa rede de …
O Tribunal Internacional do Direito do Mar (International Tribunal for the Law of the Sea) é um órgão internacional judicial independente. Ele foi constituído pela Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay) como um mecanismo de solução de controvérsias internacional sobre o Direito do Mar. O Estatuto garante ao tribunal competência para solucionar controvérsias relativas à interpretação ou aplicação da Convenção, ou outros acordos que competem a jurisdição do Tribunal (Artigo 21 do Estatuto). …
Numa tentativa de evitar a propagação acelerada do vírus SARS-CoV-2 (“coronavírus”), a superlotação dos hospitais; a falência de inúmeras empresas; o desemprego em massa; a extinção dos postos de trabalho; a miserabilidade de inúmeras pessoas que já se encontravam desempregadas e principalmente a morte de outras milhares de pessoas, se torna imprescindível que todos estejam no mesmo diretório, isto é, buscando alternativas que visam minimizar os impactos e as consequências dos danos ocasionados pela COVID-19. E nesse momento de enfrentamento …
Em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo. Mas você conhece os principais direitos previstos nesse diploma legal? Saber dos seus direitos e apropriar-se deles é preciso, por isso, foram selecionados 30 dicas valiosas que todo consumidor precisa conhecer, exigir e defender, confira: 1. Compra fracionada Ninguém é obrigado a …
Na Idade Média, a Igreja Católica dominava em todos os aspectos sociais e também controlava a literatura em geral decidindo quais documentos escritos seriam permitidos e quais seriam extintos e queimados. Em face disso, várias obras de: filosofia, literatura, teatro e diversas áreas do conhecimento que foram escritas pelos romanos e gregos foram perdidos, por que não estavam de acordo com os dogmas da Igreja. Os únicos livros que restaram, foram entregues aos monges que cuidavam e preservavam as obras. …
O mundo cada vez mais conectado e digitalmente complexo, traz uma nova realidade aos contratos internacionais, os chamados smart contracts internacionais. Estes contratos são autoexecutáveis, eles seguem uma lógica de programação, se as partes escolhem uma opção X, o contrato se autoexecuta em Y. Com a criação do Blockchain, este tipo de contrato passou a ser alvo de especulações em relação ao futuro dos contratos. A tecnologia de Blockchain, supostamente poderia eliminar a confiança em uma terceira parte. O Blockchain …
Em março do corrente ano, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no.1.864.345 – SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, proferiu entendimento no sentido de que os honorários advocatícios podem ser fixados a partir de apreciação equitativa nas ações de valor de condenação exorbitante, sob a alegação de que a aplicação da regra geral importaria em enriquecimento sem causa do advogado vencedor. Registra-se que os honorários podem ser contratuais, que são aqueles convencionados entre o advogado …
Ganho de capital constitui-se como a diferença entre o valor investido na compra de um imóvel – ou outros – e o valor de venda do patrimônio, ou seja, o quanto o contribuinte lucrou ao se desfazer do bem. O que acontece, no entanto, é que o governo estabelece uma alíquota sobre o ganho dessa venda, isto é, determina uma porcentagem que deve ser paga à Receita Federal. Imagine a hipótese de que um contribuinte comprou um imóvel em 2011 …
O Senado Federal rejeitou a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dessa forma a Lei aguarda apenas a sanção presidencial para sua entrada em vigência. Mas, afinal, quais são as alterações trazidas pela LGPD e seus impactos para as empresas e consumidores? 1. Permissões detalhadas As empresas deverão, obrigatoriamente, detalhar aos usuários o uso dos seus dados pessoais, sendo vedado a utilização de termos genéricos, como, por exemplo, “melhoria dos serviços”, sem especificar quais seriam …