Direitos Humanos: Conheça as principais áreas de atuação!

Os Direitos Humanos são um dos fundamentos da organização do Direito em âmbito global. Eles reconhecem o valor da vida e norteiam o trabalho daqueles que querem reverter situações de vulnerabilidade. Entretanto, essa área é mais complexa do que parece. 

No artigo de hoje, vamos explicar tudo sobre Direito Humanos, como é a atuação dos advogados na área e o que você precisa fazer para atuar também. 

O que são os Direitos Humanos?

Os Direitos Humanos são um conjunto de normas descritas na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) – adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em dezembro de 1948. De maneira geral, os Direitos humanos são divididos em três esferas de abrangência.

Indivíduos

Em primeiro lugar, os Direitos Humanos determinam quais são os direitos fundamentais de todos os seres humanos, independentemente de gênero, nacionalidade, raça ou religião. No terceiro artigo da DUDH lemos: “Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.”

Sociedade

Logo após, os artigos estabelecem a forma como as relações entre as pessoas devem ser estabelecidas e quais são os limites da dignidade. No quarto artigo, por exemplo, lemos que “ninguém será mantido em escravidão ou servidão (…)”. E imediatamente no quinto artigo fica estabelecido que “ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.”

Estado

Por fim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos versa sobre quais são as responsabilidades do Estado em relação à proteção dos indivíduos dentro e fora do seu território nacional. O sexto artigo deixa isso bem claro ao afirmar que “todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.”

A importância dos Direitos Humanos

A importância dos Direitos Humanos começa pelo reconhecimento das existências de todos os seres humanos como igualmente importantes. Ao descartar a discriminação e abrir espaço para a igualdade, a comunidade internacional cria o fundamento para que outras leis sejam pensadas a partir da proteção à todos os indivíduos. 

A DUDH também representa um avanço em termos de responsabilização por uma condição digna de vida para indivíduos, grupos e nações. Os Estados se tornam, portanto, responsáveis por proteger a todos e assegurar que seus direitos sejam respeitados dentro de outras esferas, como Educação, Saúde e Segurança. 

Os princípios do Direitos Humanos 

Os princípios dos Direitos Humanos são o ponto de partida para a interpretação das normas descritas. Através desses princípios, em cada esfera de abrangência da DUDH – indivíduo, sociedade e Estado – é possível dar respaldo a cada pessoa em suas demandas. 

Princípio da historicidade

Através do estudo da história da humanidade, identificamos momentos nos quais indivíduos, grupos e nações foram submetidos a escravidão, tortura e extermínios. Atualmente, reconhecemos essas práticas como violações aos Direitos Humanos e consolidamos as leis que protegem os seres humanos dessas condições.

À medida que a história da sociedade global é escrita, novos direitos podem ser identificados, acrescentados e ampliados na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Outro ponto importante é a garantia de proteção contra perdas de direitos já conquistados.  

Princípio da universalidade 

Os Direitos Humanos são universais, ou seja, todos possuem esses direitos apenas pelo fato de serem humanos e estarem vivos no planeta Terra. Independentemente de aspectos como gênero, nacionalidade, raça ou religião, esses direitos são garantidos. 

Princípio da igualdade

Em complemento ao princípio da universalidade, o princípio da igualdade impede que qualquer indivíduo seja discriminado por:

• Gênero;
• Idade;
• Raça; 
• Idioma;
• Religião;
• Opiniões;
• Poder aquisitivo;
• Grau de instrução.

Portanto, qualquer uma das características supracitadas é insuficiente para modificar ou invalidar um direito humano. 

Princípio da inalienabilidade

Outro ponto é a inalienabilidade. Em outras palavras, nenhuma pessoa pode ser destituída de seus direitos fundamentais, seja por outro indivíduo, sociedade ou Estado. 

No artigo 30, da Declaração Universal dos Direitos Humanos lemos que “nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos”. 

Princípio da indivisibilidade

Os Direitos Humanos são indivisíveis. Isso quer dizer que todos possuem o mesmo valor para os seres humanos. Qualquer tipo de hierarquização, independentemente do contexto político, social ou econômico de um indivíduo, é completamente descartada. 

Princípio da interdependência 

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos cada artigo possui autonomia, mas, ao mesmo tempo, são interdependentes. Um exemplo é a relação entre o direito à vida e a liberdade. Sem existir o direito à vida, o direito à liberdade também é inexistente. 

Por este motivo, dizemos que os Direitos Humanos são as peças de um mesmo quebra-cabeça. Dessa forma, cada peça possui suas próprias características, entretanto a figura só está completa quando todas estão juntas. 

O mercado de trabalho para Direitos Humanos

Trabalhar com Direitos Humanos é extremamente recompensador e a possibilidade de causar impactos sociais positivos atrai diversos advogados para a área. 

Existem opções de atuação tanto na esfera pública como na privada, sendo assim, cada profissional deve avaliar qual está mais alinhada com seus interesses. 

Setor público

Dentro do setor público, os Direitos Humanos são aplicados, por exemplo, por advogados da União. De acordo com a Associação Nacional dos Advogados da União, estes profissionais são os responsáveis por “atuar previamente na orientação jurídica dos atos dos governantes, tais como projetos de lei, atos e contratos administrativos da União, garantindo que se ajustem à Constituição e às leis, evitando a má aplicação dos recursos públicos e garantindo a sustentabilidade jurídica das políticas públicas.”

Outro exemplo de atuação é na Defensoria Pública Federal. Defensores públicos têm como  tarefa fornecer assistência jurídica a todos os cidadãos, especialmente àqueles que não possuem condições financeiras de arcar os honorários de um advogado. 

Setor privado 

Atuar no setor privado inclui o trabalho com instituições que atuam diretamente com Direitos Humanos, como empresas de saúde e ensino. O impacto social beneficente, por exemplo, é uma das forças motrizes dessas instituições e precisa da ajuda de advogados para ser efetivo. 

Outra possibilidade é o trabalho junto a agências da Organização das Nações Unidas (ONU), auxiliando na proteção de direitos fundamentais que estão em constante violação. Um exemplo atual são os fluxos migratórios, que representam desafios específicos para países destino. 

A importância da pós-graduação em Direitos Humanos

Como foi possível ver, um advogado pode atuar em diversos ramos dos Direitos Humanos. Entretanto, o que todos têm em comum é a necessidade de profissionais qualificados para lidar com questões humanitárias. O CEDIN compreende essa demanda e oferece aos advogados do mercado de trabalho uma capacitação completa em Direitos Humanos. 

O curso de Direitos Humanos e Responsabilidade Social foi estruturado para abranger tanto o conhecimento das principais ferramentas jurídicas para defesa dos direitos fundamentais, quanto às estratégias de atuação da rede de proteção e promoção.

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