Como surgiu a Lei Maria da Penha? Conheça a história!

No Brasil, duas tentativas de feminicídio foram um marco na luta por direitos humanos, especialmente a forma como os crimes de violência de gênero são tratados pela Justiça.

Em 1983, Maria da Penha quase morreu em decorrência da violência por parte do seu marido e, em 2006, inspirou a criação da lei. As mudanças propostas pela nova legislação fundamentam a maneira como os crimes contra a mulher são investigados, julgados e prevenidos. 

Por este motivo, este artigo traz um resumo da história desta mulher formidável e das inovações que a Lei Maria da Penha trouxe para a proteção das mulheres no país.

Boa leitura!

Quem é Maria da Penha? 

Maria da Penha Maia Fernandes nasceu em Fortaleza, Ceará, no dia 1º de fevereiro de 1945. Em 1974, Maria era aluna do mestrado na Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo, quando conheceu Marco Antonio Heredia Viveros, colombiano.

Marco era aluno de pós-graduação em Economia e, com uma postura gentil, encantou Maria da Penha. Logo começaram a namorar e o casamento foi celebrado na embaixada da Bolívia no Brasil, em 1976. Assim que Marco obteve sua cidadania brasileira e não poderia mais ser extraditado para a Colômbia, um ciclo de agressões começou. 

Na biografia de Maria da Penha, publicada pelo Instituto Maria da Penha, a violência sofrida diariamente por ela é demonstrada: “[Marco] agia sempre com intolerância, exaltava-se com facilidade e tinha comportamentos explosivos não só com a esposa, mas também com as próprias filhas. O medo constante, a tensão diária e as atitudes violentas tornaram-se cada vez mais frequentes.”

Tentativas de Feminicídio contra Maria da Penha

Em 1983, Maria da Penha se tornou vítima de uma dupla tentativa de feminicídio. 

Na primeira tentativa, Marco atirou nas costas de Maria da Penha enquanto ela dormia. A biografia detalha as consequências da agressão: ”Maria da Penha ficou paraplégica devido a lesões irreversíveis na terceira e quarta vértebras torácicas, laceração na dura-máter e destruição de um terço da medula à esquerda – constam-se ainda outras complicações físicas e traumas psicológicos”.

A segunda tentativa ocorreu apenas quatro meses depois. Assim que Maria da Penha voltou para casa, Marco a manteve em cárcere privado por quinze dias e tentou eletrocutá-la durante o banho. 

As investigações 

O tiro nas costas de Maria da Penha chamou a atenção da polícia. Logo que as investigações começaram, Marco prestou depoimento e informou que, na verdade, o tiro foi decorrência de uma tentativa de assalto. 

Entretanto, ele não parou por aí: “(…) insistiu para que a investigação sobre o suposto assalto não fosse levada adiante, fez com que [Maria da Penha] assinasse uma procuração que o autorizava a agir em seu nome, inventou uma história trágica sobre a perda do automóvel do casal, tinha várias cópias de documentos autenticados de Maria da Penha e ainda foi descoberta a existência de uma amante”. 

Com a ajuda de amigos, Maria da Penha saiu de casa sem que isso fosse considerado abandono do lar. Desta forma, ela manteve a guarda de suas filhas e pode lutar por justiça.

As falhas da Justiça

Em 1991, oito anos após os crimes, Marco foi julgado e condenado a quinze anos de prisão. Porém, devido aos recursos apresentados, ele pôde sair do fórum em liberdade. 

Novamente, em 1996, Marco foi levado a julgamento e condenado. A sentença foi de dez anos e seis meses de prisão, mas os advogados de defesa alegaram irregularidades processuais e ele saiu impune mais uma vez. 

Dois anos depois, Maria da Penha, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), apresentaram uma denúncia formal do caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

O Estado brasileiro se manteve em silêncio por mais mais três anos, até que, finalmente, em 2001, foi “responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras”. 

E Marco? Dezenove anos após o crime, em 2002, ele foi preso e cumpriu dois anos em regime fechado. 

Lei Maria da Penha

Em 2002, um Consórcio de ONGs Feministas foi formado para elaborar uma lei que efetivamente combatesse a violência de gênero e protegesse as mulheres violência doméstica e familiar. Algumas das organizações no consórcio eram:

• Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); 
• Advocacia Cidadã pelos Direitos Humanos (ADVOCACI); 
• Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento (AGENDE); 
• Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA); 
• Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM/BR);
• Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero (THEMIS);
• Feministas e juristas especialistas no tema.

Após dois anos de debates, um projeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o texto, com unanimidade. Finalmente, em 2006, a Lei Nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto.

O que diz a Lei Maria da Penha

No primeiro artigo da Lei da Maria da Penha, temos um resumo do que o texto contempla:

“Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, (…); dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. 

Mecanismos para coibir e prevenir a violência

O primeiro ponto é tipificar o que é a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo as formas da violência – física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A Lei Maria da Penha também determina que a violência contra mulher independe da sua orientação sexual.

Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) explica que a Lei Maria da Penha “determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher”.

Medidas de assistência e proteção às mulheres

Ainda de acordo com o CNJ, a Lei Maria da Penha “altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher”. Além disso, um juiz pode conceder medidas protetivas de urgência em até 48 horas, como a suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar e distanciamento da vítima.

Direitos Humanos e Responsabilidade Social 

A Lei Maria da Penha foi um marco importante na promoção dos direitos humanos no Brasil. Portanto, o CEDIN, pensando em qualificar mais profissionais a atuarem na proteção de direitos fundamentais, construiu um curso de pós-graduação voltado para essa área. 

A pós-graduação em Direitos Humanos e Responsabilidade Social tem como objetivo capacitar os profissionais para atuarem na atuação na rede de proteção e promoção de direitos no setor público e privado, em organizações da sociedade civil, escritórios de advocacia, consultoria e empresas.

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