O Tribunal Internacional do Direito do Mar (International Tribunal for the Law of the Sea) é um órgão internacional judicial independente. Ele foi constituído pela Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay) como um mecanismo de solução de controvérsias internacional sobre o Direito do Mar. O Estatuto garante ao tribunal competência para solucionar controvérsias relativas à interpretação ou aplicação da Convenção, ou outros acordos que competem a jurisdição do Tribunal (Artigo 21 do Estatuto). …
Você sabe o que o direito internacional diz sobre a questão do desarmamento? O Direito Internacional do Desarmamento Humanitário é o ramo do Direito Internacional Público que se ocupa do desarmamento e do controle de armas no mundo com enfoque humanitário. Inicialmente o Direito Internacional do Desarmamento possuía um enfoque maior nas questões da balança de poder entre os Estados — visando a segurança internacional coletiva. O Direito Internacional do Desarmamento Humanitário converge com o Direito Internacional Humanitário quando adiciona …
O Tribunal Internacional do Direito do Mar (International Tribunal for the Law of the Sea) é um órgão internacional judicial independente. Ele foi constituído pela Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay) como um mecanismo de solução de controvérsias internacional sobre o Direito do Mar. O Estatuto garante ao tribunal competência para solucionar controvérsias relativas à interpretação ou aplicação da Convenção, ou outros acordos que competem a jurisdição do Tribunal (Artigo 21 do Estatuto). …
O mundo cada vez mais conectado e digitalmente complexo, traz uma nova realidade aos contratos internacionais, os chamados smart contracts internacionais. Estes contratos são autoexecutáveis, eles seguem uma lógica de programação, se as partes escolhem uma opção X, o contrato se autoexecuta em Y. Com a criação do Blockchain, este tipo de contrato passou a ser alvo de especulações em relação ao futuro dos contratos. A tecnologia de Blockchain, supostamente poderia eliminar a confiança em uma terceira parte. O Blockchain …
As empresas transnacionais e multinacionais, possuem atividades para além do seu país de origem. Oferecer produtos e serviços em escala global pode ser bastante desafiador. Gerenciar grandes cadeias de produção, manter centenas ou milhares de colaboradores alinhados com os objetivos de transparência e idoneidade, exige um bom programa de compliance em escala global. A empresa precisa transpor seu programa de compliance da sua sede de operações principal para as bases menores. Ela precisa ajustar seu apetite ao risco (quantidade e …
As recentes tensões sino-americanas vem ganhando novos capítulos. O epicentro da crise agora é Hong Kong. Os dois países vêm travando uma disputa econômica, política e legislativa a nível global que agora respinga na pequena ex-colônia britânica. No dia 14 de julho, o presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, anunciou o fim do tratamento especial do seu país para Hong Kong, alegando que a nova lei de segurança, sancionada pela China, retira a autonomia da região. No ano de 1982, chineses e …
O direito internacional que conhecemos atualmente, tem como base os regimes jurídicos europeus e ocidentais. Porém, existem regimes jurídicos extremamente ricos e complexos, muitas vezes desconhecidos por juristas e estudiosos do Direito Internacional. O direito chinês, por exemplo, é um modelo regimental muito rico e peculiar. Neste texto vamos falar um pouco da sua origem milenar. Foi no império Zhou (1122 – 222 a.C.), que podemos vislumbrar o nascimento de um “direito chinês” de facto. O direito chinês antigo era …
-Em parceria com a Fundação Konrad Adenauer temos a enorme satisfação de apresentar a mais nova publicação: “Teoria Geral do Direito Internacional Público”, de autoria do professor Dr. Leonardo Nemer C. Brant. A publicação apresenta de maneira abrangente o campo de estudos do Direito Internacional Público tratando da natureza normativa, a autonomia e a interação do contexto social no processo de construção da norma jurídica internacional. Para seu lançamento, preparamos um debate online a ser realizado nesta quarta-feira, 10 de …
O Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermediário, conhecido na sigla em inglês como IFN (Intermediate-Range Nuclear Forces), expirou no dia 1.° de fevereiro de 2019. O tratado foi ratificado pelos Estados Unidos e pela União Soviética em 1988, e visava a eliminação de mísseis balísticos (nucleares ou não), de curto, médio ou alcance intermediário, em um raio determinado pelo tratado. A Rússia, reconhecida pelo Direito Internacional como sucessora da ex-URSS, herdou seus tratados, a não ser que os denunciem. …