Simplificação de procedimentos e compatibilização do Regulamento do Código de Mineração ao que estabelece a Lei de Liberdade Econômica: algumas das importantes alterações promovidas pelo Decreto nº 10.965/2022. Em 14/02/2022 foi publicado o Decreto nº 10.965/2022, que alterou o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta, dentre outros, o Código Minerário – Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Segundo informações divulgadas pelo Ministério de Minas e Energia, as alterações promovidas pelo Decreto nº …
CLUBES-EMPRESA NO BRASIL: DO SURGIMENTO À PROMULGAÇÃO DA LEI 14.193/21. “Sociedade Anônima do Futebol”. Expressão frequente nos debates esportivos dos dias atuais, por vezes tratada como temática exclusivamente contemporânea, a referida discussão sobre a estruturação societária dos clubes de futebol ocorre recorrentemente tanto no Brasil quanto em diversos outros países há bastante tempo. Inicialmente, deve-se ressaltar que no começo da prática do futebol pelas instituições no Brasil não fazia sentido uma agremiação funcionar semelhantemente às empresas. A ideia que …
Os Contratos Digitais e a Proteção de Dados Contratos Civis existem a fim de estabelecer obrigações, direitos e limites nas relações entre contratantes e contratados, sendo imprescindível a existência de um acordo prévio entre as referidas partes para que produza seus efeitos, podendo existir digitalmente ou fisicamente. A proposta é o primeiro momento de criação de um futuro vínculo contratual, a qual deve atender aos requisitos de um contrato tradicional: (i) séria – que represente realmente a …
Resultado do Processo Seletivo para Bolsa de Estudos para os Centros de Estudos e Pesquisas e Monitoria da Faculdade CEDIN – Edital Nº2/2021.
Por que o curso de graduação em Direito no CEDIN é o que você procura Descubra alguns detalhes super importantes para você que quer ou vai cursar Direito Antes de se inscrever em algum curso, é preciso encontrar algo que goste de fazer. Não basta apenas fazer um curso por fazer e esperar o emprego dos sonhos cair dos céus. Ao longo do tempo, várias profissões foram extintas, como por exemplo, telefonista, arrumador de pinos de boliche, leiteiro, caçador de …
Confira 8 dicas para você se sair bem no Enem 2020.
Na Idade Média, a Igreja Católica dominava em todos os aspectos sociais e também controlava a literatura em geral decidindo quais documentos escritos seriam permitidos e quais seriam extintos e queimados. Em face disso, várias obras de: filosofia, literatura, teatro e diversas áreas do conhecimento que foram escritas pelos romanos e gregos foram perdidos, por que não estavam de acordo com os dogmas da Igreja. Os únicos livros que restaram, foram entregues aos monges que cuidavam e preservavam as obras. …
O Senado Federal rejeitou a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dessa forma a Lei aguarda apenas a sanção presidencial para sua entrada em vigência. Mas, afinal, quais são as alterações trazidas pela LGPD e seus impactos para as empresas e consumidores? 1. Permissões detalhadas As empresas deverão, obrigatoriamente, detalhar aos usuários o uso dos seus dados pessoais, sendo vedado a utilização de termos genéricos, como, por exemplo, “melhoria dos serviços”, sem especificar quais seriam …
No dia 26 de Fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde confirmou o primeiro caso de uma pessoa infectada pelo Covid-19 no Brasil. Um homem de 61 anos apresentando problemas respiratórios com o histórico de viagem pela Itália dava entrada no hospital Albert Einstein, em São Paulo. Esse fato marcou em nosso país a contagem regressiva para entrar em uma crise econômica sem dimensão. Há pouco mais de dois meses, um cenário nunca antes visto desafia profissionais de todas as …
A Organização Mundial de Saúde anunciou no dia 11 de março de 2020, que a doença causada pelo vírus Sars-19 já é considerada uma pandemia. Tendo em vista este acontecimento, foi aprovado pelo senado o Projeto de Lei 1179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado. O projeto tem que ser aprovado pela câmara dos deputados para depois ser sancionado ou vetado pelo presidente. Este projeto de lei não pretende alterar nenhuma …