Em março do corrente ano, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no.1.864.345 – SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, proferiu entendimento no sentido de que os honorários advocatícios podem ser fixados a ...
ANEEL restabelece possibilidade de corte de fornecimento de energia elétrica de consumidores inadimplentes a partir do dia 1º de agosto de 2020
A medida se deu por meio da edição da Resolução Normativa nº 891/2020, que alterou a Resolução Normativa nº 878/2020, na qual a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) havia previsto flexibilizações na regulamentação vigente, a fim de possi ...
Compliance Internacional
As empresas transnacionais e multinacionais, possuem atividades para além do seu país de origem. Oferecer produtos e serviços em escala global pode ser bastante desafiador. Gerenciar grandes cadeias de produção, manter centenas ou milhares de co ...
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