julho 16, 2020 por Faculdade Cedin Comentários à Lei da Pandemia: impactos no Direito das Famílias e Sucessões No dia 10 de junho entrou em vigor a lei 14.010 de 2020, chamada de “Lei da Pandemia” ou “Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório” (Lei do RJET), que tem como objetivo regular as relações jurídicas de Direito Privado no período da pande ...
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