Em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo. Mas você con ...
Regime Jurídico Emergencial Transitório e alterações no Direito do Consumidor e Direito Civil
No dia 11 de março de 2020 a OMS- Organização Mundial da Saúde, através da Declaração de Emergência em Saúde Pública declarou que o mundo estava diante de uma pandemia causada pelo vírus Covid- 19. Diante destes fatos, no dia 6 de fevereiro d ...
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