julho 7, 2020 por Faculdade Cedin ITBI SOBRE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA O Código Tributário Nacional de 1966 instituiu o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, delimitando a transmissão da propriedade e a transmissão de direitos reais sobre imóveis como fato gerador (art. 35). ...
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