julho 14, 2020 por Faculdade Cedin Alteração do voto de qualidade do CARF As turmas de julgamento do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem número par de julgadores, de forma que contribuintes e fisco tenham igualdade de representação. Não obstante, esclarece-se que, conforme regimento interno, o voto ...
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