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Smart Contracts e o Direito Internacional

setembro 25, 2020
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O mundo cada vez mais conectado e digitalmente complexo, traz uma nova realidade aos contratos internacionais, os chamados smart contracts internacionais.  Estes contratos são autoexecutáveis, eles seguem uma lógica de programação, se as partes escolhem uma opção X, o contrato se autoexecuta em Y. Com a criação do Blockchain, este tipo de contrato passou a ser alvo de especulações em relação ao futuro dos contratos.  A tecnologia de Blockchain, supostamente poderia eliminar a confiança em uma terceira parte. O Blockchain …

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Crítica a aplicação da equidade pelo STJ nos honorários sucumbenciais exorbitantes

setembro 24, 2020
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Em março do corrente ano, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no.1.864.345 – SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves,  proferiu entendimento no sentido de que os honorários advocatícios podem ser fixados a partir de apreciação equitativa nas ações de valor de condenação exorbitante, sob a alegação de que a aplicação da regra geral importaria em enriquecimento sem causa do advogado vencedor. Registra-se que os honorários podem ser contratuais, que são aqueles convencionados entre o advogado …

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É devido imposto de renda sobre o ganho de capital?

setembro 17, 2020
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Ganho de capital constitui-se como a diferença entre o valor investido na compra de um imóvel – ou outros – e o valor de venda do patrimônio, ou seja, o quanto o contribuinte lucrou ao se desfazer do bem. O que acontece, no entanto, é que o governo estabelece uma alíquota sobre o ganho dessa venda, isto é, determina uma porcentagem que deve ser paga à Receita Federal. Imagine a hipótese de que um contribuinte comprou um imóvel em 2011 …

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Entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

setembro 1, 2020
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O Senado Federal rejeitou a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dessa forma a Lei aguarda apenas a sanção presidencial para sua entrada em vigência. Mas, afinal, quais são as alterações trazidas pela LGPD e seus impactos para as empresas e consumidores? 1. Permissões detalhadas As empresas deverão, obrigatoriamente, detalhar aos usuários o uso dos seus dados pessoais, sendo vedado a utilização de termos genéricos, como, por exemplo, “melhoria dos serviços”, sem especificar quais seriam …

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A importância do intermediário no mercado do futebol

agosto 27, 2020
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Com o desenvolvimento do profissionalismo no futebol, a figura do intermediário ganhou corpo e presença cada vez maior nas atividades que envolvem a prática desportiva. Especialmente com a extinção do passe e a jurisprudência decorrente do caso Bosman pela UEFA, houve um crescimento subjacente do mercado de transferências e, também, a liberalização da atividade econômica do jogador de futebol de forma própria e autônoma, atrelada sempre à atuação esportiva do atleta e a sua vinculação ao clube. Por isso, a …

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A Revolução Digital – Provimento 100-CNJ

agosto 25, 2020
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Os avanços tecnológicos seguem cada vez mais notados, notáveis e notariais. O Provimento n. 100, de 26/05/2020, regulamenta os atos notariais eletrônicos, por meio do sistema e-notariado, que veio a calhar com a atual necessidade social por mais serviços eletrônicos.  Aquela imagem, do senso comum, diga-se de passagem, de cartórios arcaicos, sinônimos de carimbo e burocracia, perde cada vez mais a força. E, num senso crítico, os cartórios têm construído uma imagem cada vez mais positiva, dada a essencialidade de …

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Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza

agosto 20, 2020
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O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é um dos tributos instituídos pela União Federal, previsto na Constituição, em seu art. 153, inciso III. No Código Tributário Nacional, tem previsão no artigo 43. O imposto de renda é regido pela Lei n.º 7.713/88, que prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves e que estejam na inatividade estão isentas do pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, …

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ANEEL restabelece possibilidade de corte de fornecimento de energia elétrica de consumidores inadimplentes a partir do dia 1º de agosto de 2020

agosto 18, 2020
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A medida se deu por meio da edição da Resolução Normativa nº 891/2020, que alterou a Resolução Normativa nº 878/2020, na qual a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) havia previsto flexibilizações na regulamentação vigente, a fim de possibilitar que as distribuidoras focassem na execução de atividades essenciais à manutenção do funcionamento do sistema elétrico no período mais agudo da pandemia do COVID-19. O recente ato normativo, além de restabelecer a prerrogativa das distribuidoras em efetuar o corte do fornecimento …

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Compliance Internacional

agosto 13, 2020
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As empresas transnacionais e multinacionais, possuem atividades para além do seu país de origem. Oferecer produtos e serviços em escala global pode ser bastante desafiador. Gerenciar grandes cadeias de produção, manter centenas ou milhares de colaboradores alinhados com os objetivos de transparência e idoneidade, exige um bom programa de compliance em escala global. A empresa precisa transpor seu programa de compliance da sua sede de operações principal para as bases menores. Ela precisa ajustar seu apetite ao risco (quantidade e …

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A Integridade como vacina da corrupção

agosto 11, 2020
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A corrupção é um termo bem conhecido em nosso país. Dentre os conhecedores desse termo subdivido-os em três grupos: os que a praticam, os que a condenam e os que a combatem. A corrupção é uma das formas de fraude, e também em número de três, considera-se as premissas que proporcionam sua ocorrência: a primeira é a motivação advinda por problemas pessoais ou por desempenho do agente; a segunda é a racionalização caracterizada por justificativas não lícitas e/ou não éticas, …

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