No dia 10 de junho entrou em vigor a lei 14.010 de 2020, chamada de “Lei da Pandemia” ou “Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório” (Lei do RJET), que tem como objetivo regular as relações jurídicas de Direito Privado no período da pande ...
Amicus Curiae: breves comentários
A figura do amicus curiae (ou amigo da corte) passou a ter destaque no novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 2016, como uma forma de intervenção de terceiro, com o objetivo de aprimorar ainda mais as decisões proferidas pelo Poder ...
A razoável duração do processo
O princípio da razoável duração do processo foi incluído no rol dos direitos fundamentais da Constituição, pela Emenda Constitucional 45 de 2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art.5º, dispondo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, ...
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