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Como o novo modelo de disponibilidade de áreas impacta a atividade minerária e o que a Agência Nacional de Mineração (ANM) espera com a Resolução nº 24 de 2020.

A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), a partir da Lei 13.575/17 trouxe um extenso plano de mudanças que vem sendo desenvolvido desde seu surgimento . A busca pela comunicação com o setor mineral em um viés de governança regulatória da mineração brasileira que se adeque às demandas globais, a fim de tornar as regras mais transparentes e exequíveis, conta com a comunicação social como grande trunfo, as consultas públicas tem sido cada vez mais frequentes e emergem necessidades importantes do setor.

Um dos momentos mais esperados pelo setor foi a publicação do novo modelo de disponibilidade de áreas, que deixou de selecionar o interessado através do melhor projeto técnico e passou a realização por meio de rodadas regulares em que são oferecidas, simultaneamente, diversas áreas. De acordo com a própria Agência, essa é uma forma de reduzir os custos administrativos e assegurar maior velocidade ao processo e trazer maior previsibilidade, higidez e segurança jurídica ao processo seletivo, em especial quanto ao julgamento do proponente vencedor. 

O novo modelo é composto por duas etapas sucessivas, a primeira é a de Oferta Pública, quando os interessados devem manifestar seu interesse por uma área ou por blocos de áreas que foram oferecidas no edital e esta manifestação se dá de forma eletrônica e é protegida por sigilo, resguardando os interessados. O objetivo é avaliar o potencial atrativo, objetivando o leilão eletrônico de cada área ou bloco.

As áreas ou blocos que foram submetidas a mais de uma manifestação de interesse deverão ser submetidas a leilão eletrônico, restrita a esse grupo que se manifestou. Já as áreas que restaram com uma única oferta, no prazo de trinta dias contados da notificação, poderão ser objeto de requerimento  de título minerário pelo então dono da única proposta. E as áreas e blocos que não receberam nenhuma oferta, passam a ser consideradas livres. O Leilão eletrônico, etapa seguinte, só ocorrerá nos casos em que houver mais de uma oferta por área ou bloco de área na etapa de Oferta Pública Prévia. Nesta etapa, os interessados poderão apresentar suas propostas e aquele que apresentar a proposta de maior valor será o vencedor.

Vale lembrar que o edital que tratou da disponibilidade de áreas foi publicado pela Agência em dezembro de 2020, após a  Resolução nº 24, de 3 de fevereiro, que regulamenta o procedimento de disponibilidade que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. O edital, em sua primeira convocação, chamou os interessados na pesquisa e exploração de 6.879 áreas que têm uma variedade considerável de substâncias minerais e já teve sua  primeira rodada encerrada, quando 82% das áreas receberam proposta..

O objetivo da ANM é lidar com um passivo de mais de 40 mil áreas bloqueadas que podem ser utilizadas para a pesquisa e a lavra, herdadas do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Estas áreas evidenciam as fragilidades de um modelo que, desde 2016, havia suspendido a instauração de novos procedimentos de disponibilidade, uma vez que, enquanto permaneceram na carteira da autarquia e sem procedimento de disponibilidade, restaram bloqueadas para fins de pesquisa e lavra.

De acordo com a Agência, mais de noventa por cento dessas áreas, embora já tenham sido objeto de autorização pelo órgão regulador, contam com pesquisas minerais inacabadas pelo antigo titular ou, na ocasião, não demonstraram sua viabilidade econômica. Sendo assim, a oferta dessas áreas implica em novas pesquisas minerais, já que o conhecimento mineral dessas áreas ainda é pequeno. A ANM reconheceu que o fato poderia não gerar interesse imediato dos agentes econômicos, mas garante que a oferta por meio das rodadas é imprescindível para que, eventualmente, as áreas passem a contar na base de dados como “áreas livres” e assim serem objeto de futuros requerimentos de pesquisa mineral, o que possibilitaria então investimentos futuros.

Na primeira quinta-feira de maio (06/05/21), a 2ª rodada de Disponibilidade de Áreas havia sido paralisada por decisão judicial, em resposta a um mandado de segurança impetrado por um dos participantes que reclamava sobre recursos e prazos referentes a uma única área disponibilizada pela ANM. A Decisão, da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou, liminarmente, no dia 26 de abril, a suspensão imediata de quaisquer efeitos decorrentes da 2ª rodada e foi prontamente acatada pela ANM, conforme o art. 8º, inciso III, que em sua redação autoriza a suspensão do procedimento pela Diretoria Colegiada nos casos em que haja determinação judicial, ou ainda por motivos de interesse público, desde que devidamente fundamentada.

Porém, na manhã da sexta-feira (07/05), o juiz responsável revogou a decisão em razão da  análise de informações prestadas pela Agência, o que restabeleceu a eficácia do resultado publicado pela ANM para a 2ª Rodada de Disponibilidade de Áreas. Em razão disto, nos próximos dias, através da plataforma denominada Sistema Oferta Pública e Leilão de Áreas em Disponibilidade (SOPLE), será apresentado um novo cronograma referente aos eventos da 2ª Rodada, onde será publicado também a homologação do resultado e convocação daqueles participantes que arremataram áreas na etapa de oferta pública prévia a fim de que apresentem seus requerimentos de títulos minerários. 

O processo regulatório crescente da Agência Nacional de Mineração é fruto de uma combinação de anseios do setor mineral que vem acompanhado de um crescimento que, no primeiro trimestre de 2021, alcançou 227 milhões de toneladas, número que representa um crescimento de 15% em relação ao mesmo período em 2020, com a necessidade de modernização regulatória mineral frente aos desafios que surgiram nos últimos anos e das dificuldades remanescentes herdadas do então DNPM.

BIBLIOGRAFIA:

Nota sobre a 2ª Rodada de Disponibilidade de Áreas

Sistema Oferta Pública e Leilão de Áreas

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/marco/agencia-nacional-de-mineracao-conclui-leilao-da-2a-rodada-de-disponibilidade-de-areas

https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/noticias/ocde-mostra-caminho-para-modernizacao-do-setor-de-mineracao

https://sople.anm.gov.br/portalpublico/avisos

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-24-de-3-de-fevereiro-de-2020-241338877

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0227.htm

https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/disponibilidade-de-areas/informacoes-extras/copy_of_o-modelo-anterior-de-disponibilidade-de-areas/o-modelo-anterior-de-disponibilidade-de-areas

https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/disponibilidade-de-areas/informacoes-extras/o-novo-modelo-de-disponibilidade-de-areas/o-novo-modelo-de-disponibilidade-de-areas

https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/disponibilidade-de-areashttps://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-04/producao-do-setor-mineral-cresce-15-no-primeiro-trimestre

SOBRE A AUTORA:
Kyara Mariana Corgosinho Silva é bolsista do Centro de Estudos e Pesquisas em Direito da Mineração e aluna da Pós-Graduação em Direito da Mineração do CEDIN.

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