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PROPOSTAS DE EMENDA À PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA

A proposta de emenda à Constituição – PEC 45/2019, que trata da reforma tributária, começou a tramitar na Câmara, com a leitura do relatório na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Com efeito, os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal se reuniram no dia 16 de maio de 2019, e decidiram que irão apresentar aos governadores uma proposta de emenda à PEC, aprovada pelo Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF – Comsefaz, associação que reúne os 27 integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.

Vale salientar que a PEC 45/2019 se baseia no modelo de reforma tributária defendido pelo Centro de Cidadania Fiscal – CCiF, liderado pelo ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda Bernard Appy. A proposta unifica PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS em um único Imposto sobre Valor Agregado – IVA, chamado Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.

Cabe destacar que, em 03 de maio de 2019, os secretários de Fazenda das regiões norte e nordeste sugeriram aumentar a participação dos estados e municípios na arrecadação com o IVA, reduzir o poder da União em fiscalizar e deliberar sobre o imposto, limitar que a legislação tributária sobre o novo imposto seja de iniciativa dos estados por meio de lei complementar e restringir a competência tributária do IVA aos estados e aos municípios.

No mais, sugeriram criar um Fundo de Desenvolvimento Regional Constitucional para financiar políticas públicas, reduzir de 50 para 10 anos o prazo de transição da reforma tributária, estabelecer uma jurisdição estadual para execuções fiscais e manter uma alíquota diferenciada e mais baixa para a cesta básica.

Texto por Elias Figueiroa da Silva, pós-graduando em Direito Tributário pelo CEDIN.

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