O direito internacional que conhecemos atualmente, tem como base os regimes jurídicos europeus e ocidentais. Porém, existem regimes jurídicos extremamente ricos e complexos, muitas vezes desconhecidos por juristas e estudiosos do Direito Internacional. O direito chinês, por exemplo, é um modelo regimental muito rico e peculiar. Neste texto vamos falar um pouco da sua origem milenar. Foi no império Zhou (1122 – 222 a.C.), que podemos vislumbrar o nascimento de um “direito chinês” de facto. O direito chinês antigo era …
A situação de pandemia vivenciada no Brasil e no mundo e as medidas de contenção adotadas para frear a transmissão do vírus, afetam diretamente questões higiênicas, políticas, comerciais, econômicas e jurídicas. Diante deste cenário, as mais variadas dúvidas nos setores negociais vêm sendo suscitadas e a falta de precedentes judiciais, gera extrema insegurança jurídica. Em paralelo, o Poder Executivo tem se valido de suas atribuições e editado medidas com fulcro de regulamentar alguns setores, dentre os quais destaca-se o imobiliário. …
No dia 10 de junho entrou em vigor a lei 14.010 de 2020, chamada de “Lei da Pandemia” ou “Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório” (Lei do RJET), que tem como objetivo regular as relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). A legislação estabeleceu como termo inicial dos eventos derivados da pandemia a data de 20/03/2020, que é a data do Decreto Legislativo no.06, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública para …
As turmas de julgamento do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem número par de julgadores, de forma que contribuintes e fisco tenham igualdade de representação. Não obstante, esclarece-se que, conforme regimento interno, o voto dos representantes dos Contribuintes e da Fazenda é livre, não consignado que sempre votarão a favor de seus representados, mas sim de que seja realizada uma análise técnica e imparcial de cada demanda. A competência do CARF é de julgar recursos de primeira instância …
A figura do amicus curiae (ou amigo da corte) passou a ter destaque no novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 2016, como uma forma de intervenção de terceiro, com o objetivo de aprimorar ainda mais as decisões proferidas pelo Poder Judiciário e permitir a democratização do debate, conferindo maior legitimidade à atuação das Supremas Cortes. O instituto viabiliza a participação daquele que não é parte no processo judicial para auxiliar o juízo, em virtude do seu conhecimento especial e …
O Código Tributário Nacional de 1966 instituiu o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, delimitando a transmissão da propriedade e a transmissão de direitos reais sobre imóveis como fato gerador (art. 35). A CRF de 1988 delimita a competência dos municípios para instituir o imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (art. 156 II). O direito do comprimente comprador foi elencado no rol de direitos reais na vigência …
O presidente americano Donald Trump, anunciou que vai autorizar sanções contra os funcionários do Tribunal Penal Internacional (TPI), caso esses processem militares americanos. A decisão acontece perante as investigações de possíveis crimes cometidos por militares americanos na ocupação do Afeganistão. O presidente norte-americano disse que pode autorizar o bloqueio de bens dos funcionários do TPI que descumprirem a decisão. Trump disse não aceitar a jurisdição do tribunal, pois este viola a soberania do país e alerta aliados da Organização do …
Nas palavras do Ilustre Professor Marcelo Baltar, “pensar na dinâmica do trabalho é árduo, complexo e este modificou sobremaneira”. As mudanças de vertentes ideológica também modificam a ideia de trabalho. Muito tem se falado em liberalismo. As novas relações de trabalhos são tortuosas e dinâmica e como vamos lidar com isso? O Princípio da Proteção é um dos princípios basilares do Direito do Trabalho, pode ser considerado como um dos mais importantes dentre os demais princípios. Este princípio pressupõe que …
-Em parceria com a Fundação Konrad Adenauer temos a enorme satisfação de apresentar a mais nova publicação: “Teoria Geral do Direito Internacional Público”, de autoria do professor Dr. Leonardo Nemer C. Brant. A publicação apresenta de maneira abrangente o campo de estudos do Direito Internacional Público tratando da natureza normativa, a autonomia e a interação do contexto social no processo de construção da norma jurídica internacional. Para seu lançamento, preparamos um debate online a ser realizado nesta quarta-feira, 10 de …
O Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermediário, conhecido na sigla em inglês como IFN (Intermediate-Range Nuclear Forces), expirou no dia 1.° de fevereiro de 2019. O tratado foi ratificado pelos Estados Unidos e pela União Soviética em 1988, e visava a eliminação de mísseis balísticos (nucleares ou não), de curto, médio ou alcance intermediário, em um raio determinado pelo tratado. A Rússia, reconhecida pelo Direito Internacional como sucessora da ex-URSS, herdou seus tratados, a não ser que os denunciem. …