As principais atribuições de um advogado especializado em direito da mineração

O Direito da Mineração é uma área promissora?

Aproximadamente 4% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil é produzido pelo setor de mineração. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Mineração, estes 4% representam a produção de mais de 1 bilhão de toneladas de minério em 2022 e cerca de 1 milhão de postos de trabalho, contando os empregos diretos, 200 mil, e indiretos, 800 mil.

Por outro lado, o setor de mineração brasileiro enfrenta problemas. 

No estado de Minas Gerais, a Serra do Curral é o centro de uma disputa judicial entre o Complexo Minerário Serra do Taquaril e órgãos como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A exploração da serra é uma questão antiga que divide a sociedade. 

Ao mesmo tempo, no Amapá, a Polícia Federal conduz investigações e operações para reprimir o garimpo ilegal de ouro e gemas na região. As atividades ilegais de garimpeiros são apontadas como as responsáveis por danos ambientais e conflitos com populações indígenas. 

Portanto, o setor de mineração requer um equilíbrio entre o desenvolvimento da atividade mineradora – a produção de riquezas e geração de empregos –  e a preservação do meio ambiente. Neste artigo, vamos abordar qual é o papel dos advogados minerários na construção de soluções para a exploração sustentável. 

O que é Direito da Mineração?

O Direito da Mineração é o conjunto de leis que dispõem sobre os processos de transformação dos recursos minerais em riquezas. A legislação também é responsável por esclarecer quais são os direitos de deveres que o Estado e empresas privadas têm diante dos compromissos com a preservação ambiental. 

Duas leis sobre o Direito Minerário e três sobre o Direito Ambiental são as mais relevantes. 

Constituição Federal – Artigo 176

A Constituição Federal, no artigo 176, determina que “as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais (…) pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra”. Em outras palavras, a mineração é compreendida como um serviço de utilidade pública prestado para o Estado. 

Código de Mineração 

O Código de Mineração – DL Nº 227 sancionada em Fevereiro de 1967, pelo então Presidente H. Castello Branco –  é uma das legislações mais relevantes para o Direito Minerário. De acordo com Artigo 3, o código regula:

“I – os direitos sobre as massas indivídualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra formando os recursos minerais do País;

II – o regime de seu aproveitamento, e

III – a fiscalização pelo Governo Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.”

Leis Ambientais 

O Código Florestal – Lei Nº 12.651, de Maio de 2012 – trata da proteção da vegetação nativa brasileira e estabelece as normas sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal. Além disso, regula a exploração florestal e os produtos de origem florestal. 

A Lei de Crimes Ambientais – Lei Nº 9.605, de Fevereiro de 1998 – descreve quais são as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, o que inclui a extração ilegal de minerais. 

Por fim, a Política Nacional do Meio Ambiente – Lei Nº 6.938, de Agosto de 1981 – tem como objetivo assegurar que o desenvolvimento econômico esteja em harmonia com a preservação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. 

O papel do advogado no Direito da Mineração 

O papel do advogado minerário inclui três atividades principais.

Compreender a atividade da mineração

Desde os trâmites legais exigidos para que uma área seja transformada em uma mineradora, até os procedimentos da venda do produto obtido na mineração. Compreender a atividade mineradora e suas particularidades é uma das tarefas do advogado. 

Estruturas geológicas, jazidas e barragens, por exemplo, são alguns dos elementos que estão presentes no trabalho de mineradoras. Portanto, para atuar com assertividade, o profissional do Direito precisa entender o que eles são e como funcionam. 

Assegurar o cumprimento da legislação

Ademais, o advogado minerário atua na intersecção entre outras áreas, como o Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental, Tributário e Empresarial. Sendo assim, suas tarefas diárias incluem conhecer legislações do setor e também o ecossistema jurídico em que a mineração está inserida. 

Ou seja, para ser um advogado minerário, o profissional deve conhecer as particularidades do setor e a conjuntura jurídica que o cerca. Em seguida, deve trabalhar junto ao seu cliente para que sua atuação esteja dentro da lei. 

Defender os interesses do cliente

Por fim, o advogado minerário atua na defesa dos interesses de seus clientes, que podem ser tanto o Estado, no setor público, quanto mineradoras, construtoras e investidores, no setor privado. 

A defesa dos interesses é baseada no objetivo final do cliente. Seja ele a preservação de uma área, ou a liberação para exportação de um produto, é papel do profissional do Direito auxiliar nos trâmites legais. 

O Direito da Mineração no mercado de trabalho

Atualmente, o Direito Minerário é um ramo em estruturação e que passa por constantes mudanças. A legislação vigente se tornou um assunto de debates sobre a forma como é feita a condução da atividade econômica, a preservação ambiental e a proteção dos povos indígenas. 

Logo, a demanda por mais profissionais que atuam no Direito da Mineração é alta. Cada vez mais órgãos do governo e instituições privadas precisam do auxílio de advogados especializados para navegar em meio às novidades. 

Setor Público

Vagas na Advocacia-Geral da União, especificamente a procuradoria que atua junto ao Ministério de Minas e Energia e Agência Nacional de Mineração (ANM) são algumas das oportunidades para quem deseja começar no Direito Minerário.

A remuneração para um procurador parte de R$ 21 mil. 

Setor Privado 

Dentro do setor privado, o advogado minerário pode atuar em mineradoras e construtoras, ou em bancos de investidores. Seja prestando serviço de consultoria, ou atuando em litígio, o profissional vai encontrar oportunidades de atuar em empresas nacionais e multinacionais. 

A remuneração média de um advogado minerário é de R$ 7,4 mil.

Pós-Graduação em Direito da Mineração

Se o Direito Minerário é uma área que atrai o seu interesse, o primeiro passo é fazer uma pós-graduação. Como o ramo ainda é novo dentro do Direito, o conhecimento obtido apenas no bacharelado é insuficiente para a atuação profissional.

Com esta deficiência em mente, o CEDIN oferece a Pós-graduação Lato Sensu em Direito da Mineração. Este programa acadêmico exclusivo oferece uma abordagem multidisciplinar inovadora para a formação tanto de profissionais das principais empresas de mineração do Brasil, como de gestores públicos e empreendedores na mineração.

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